--- title: "O que é a outorga de direito de uso de recursos hídricos" description: "Entenda o que é a outorga de direito de uso de recursos hídricos, quais usos da água dependem dela e o que a Lei 9.433/1997 estabelece sobre o tema." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/outorga-direito-uso-agua/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7136a9d72bb11d9640f0e362b29f334dc82bfb6160c47b69f307c96af73e7d5c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.433/1997, art. 11" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm#art11" verified_at: "2026-07-16" claim: "define os objetivos do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos" - name: "Lei 9.433/1997, art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm#art12" verified_at: "2026-07-16" claim: "lista os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga pelo poder público" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a outorga de direito de uso de recursos hídricos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Captar água de um rio para irrigação, perfurar um poço para abastecer uma indústria ou lançar efluente tratado em um curso d'água são usos que, em geral, dependem de autorização específica do poder público: a outorga de direito de uso de recursos hídricos. Instituída pela [Lei 9.433/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433), ela é o instrumento que controla, de forma quantitativa e qualitativa, o uso da água como bem público de valor econômico limitado. ## O objetivo do regime de outorga O [art. 11](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433) da [Lei 9.433/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433) estabelece que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A outorga não transfere a propriedade da água, que continua sendo bem público; ela apenas autoriza, por prazo determinado, o uso específico requerido. ## Quais usos dependem de outorga O [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433) da [Lei 9.433/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433) lista os usos sujeitos a outorga pelo poder público: a derivação ou captação de parcela de água de um corpo hídrico para consumo final, inclusive abastecimento público, ou como insumo de processo produtivo; a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo produtivo; o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, para fins de diluição, transporte ou disposição final; o aproveitamento de potenciais hidrelétricos; e outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo hídrico. ## Diferença entre outorga e licenciamento ambiental A outorga trata especificamente do uso do recurso hídrico em si — quanto se pode captar, lançar ou represar. Já o licenciamento ambiental avalia o impacto de toda a atividade ou empreendimento sobre o meio ambiente de forma mais ampla. Um mesmo empreendimento pode precisar das duas autorizações simultaneamente: a outorga para o uso da água e a licença ambiental para a atividade como um todo. ## Usos que dispensam outorga A própria [Lei 9.433/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433) prevê hipóteses de uso da água que independem de outorga, como o uso considerado insignificante para os fins de recursos hídricos e o uso para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural. A definição do que é insignificante varia conforme a regulamentação de cada órgão gestor de recursos hídricos, federal ou estadual. ## Perguntas frequentes ### Perfurar um poço artesiano sempre exige outorga? Em regra sim, porque a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo produtivo está entre os usos sujeitos a outorga pelo [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433) da [Lei 9.433/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-01-08;9433), salvo enquadramento como uso insignificante. ### A outorga é permanente? Não. A outorga é concedida por prazo determinado e pode ser suspensa, total ou parcialmente, nas hipóteses previstas em lei, como necessidade de atender situações de emergência ou descumprimento das condições outorgadas. ### Outorga e licenciamento ambiental são a mesma autorização? Não. São instrumentos distintos: a outorga controla o uso específico da água, enquanto o licenciamento ambiental avalia o impacto da atividade como um todo sobre o meio ambiente. ## Proveniência - [Lei 9.433/1997, art. 11](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm#art11) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os objetivos do regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos - [Lei 9.433/1997, art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm#art12) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: lista os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga pelo poder público --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/index.md) - [Princípio do poluidor-pagador: o que ele determina](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/principio-poluidor-pagador/index.md) - [Responsabilidade ambiental objetiva: o que ela significa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/responsabilidade-ambiental-objetiva/index.md) - [Crime ambiental: condutas tipificadas e penas previstas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/crime-ambiental/index.md) - [Árvore vizinha com risco de queda: como agir antes do dano](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arvore-risco-queda/index.md) - [Plano diretor municipal: o instrumento básico da cidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/plano-diretor/index.md) - [Trabalho sem banheiro nem água potável: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/local-sem-estrutura/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/outorga-direito-uso-agua/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a outorga de direito de uso de recursos hídricos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/outorga-direito-uso-agua/ Versão do conteúdo: sha256:7136a9d72bb11d9640f0e362b29f334dc82bfb6160c47b69f307c96af73e7d5c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-outorga-direito-uso-agua", "type": "webpage", "title": "O que é a outorga de direito de uso de recursos hídricos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/outorga-direito-uso-agua/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7136a9d72bb11d9640f0e362b29f334dc82bfb6160c47b69f307c96af73e7d5c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: