--- title: "O que é o parcelamento do solo urbano e suas duas modalidades" description: "Entenda a diferença entre loteamento e desmembramento na Lei 6.766/1979 e os riscos jurídicos de comprar lote resultante de parcelamento irregular." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parcelamento-do-solo-urbano/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f6680eb98cc891ca39b8df88e8a17dfa1e3b5f9a61610baf68c606a080a345a2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm#art2" verified_at: "2026-07-16" claim: "define as modalidades de loteamento e desmembramento no parcelamento do solo urbano" - name: "Lei 6.766/1979, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm#art3" verified_at: "2026-07-16" claim: "restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o parcelamento do solo urbano e suas duas modalidades Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dividir um terreno maior em lotes menores para venda ou construção é uma operação regulada em detalhe pela [Lei 6.766/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766), que existe justamente para impedir loteamentos clandestinos, sem infraestrutura, registro ou aprovação municipal. Quem compra lote de parcelamento irregular corre o risco de não conseguir escriturar o imóvel e de enfrentar problemas de infraestrutura urbana básica. ## Loteamento: quando surgem novas vias O [art. 2º, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766), da [Lei 6.766/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766) define loteamento como a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. A característica que distingue o loteamento é justamente a criação de nova infraestrutura viária, o que exige do empreendedor a doação de áreas públicas ao Município e a execução de obras de infraestrutura antes do registro. ## Desmembramento: quando se aproveita a via já existente O art. 2º, § 2º, da mesma lei define desmembramento como a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. Por não criar nova infraestrutura pública, o desmembramento tende a ter tramitação mais simples do que o loteamento, embora continue sujeito a aprovação municipal. ## Onde o parcelamento é permitido O [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766) da [Lei 6.766/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766) restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, conforme definidas pelo plano diretor ou por lei municipal aprovada pelo órgão metropolitano, quando for o caso. Parcelar solo rural para fins urbanos fora dessas zonas, sem a devida alteração de destinação, é uma das formas mais comuns de irregularidade encontrada em loteamentos clandestinos. ## Os riscos de comprar lote de parcelamento irregular Um parcelamento sem aprovação municipal, sem registro no cartório de imóveis ou executado sem as obras de infraestrutura exigidas por lei — como vias de circulação, escoamento de águas pluviais, rede de abastecimento de água e energia elétrica — é considerado clandestino ou irregular. O comprador de lote nessas condições pode não conseguir registrar a escritura em seu nome, ficar sujeito a embargo da construção pela prefeitura e enfrentar dificuldade para obter financiamento, já que a instituição financeira normalmente exige a regularidade do parcelamento como condição do crédito. ## A regularização fundiária não se confunde com o parcelamento regular Quando um loteamento já foi implantado de forma irregular, o caminho para resolver a situação costuma ser a regularização fundiária urbana, a REURB, disciplinada por legislação própria e que segue lógica distinta da [Lei 6.766/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766): em vez de exigir o parcelamento correto desde o início, ela busca legitimar, sob determinadas condições, uma ocupação que já existe de fato. ## Perguntas frequentes ### Qual a diferença prática entre loteamento e desmembramento? O loteamento exige abertura de novas vias públicas; o desmembramento aproveita o sistema viário já existente, sem criar nova infraestrutura pública. ### Comprar lote de loteamento sem registro no cartório é seguro? Não é recomendável. Sem o registro exigido pela [Lei 6.766/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766), o comprador corre o risco de não conseguir escriturar o imóvel em seu nome e de enfrentar restrições de financiamento e de regularidade urbanística. ### Parcelar terreno rural para vender como lote urbano é permitido? Só é permitido dentro das zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica definidas pelo Município, conforme o [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766) da [Lei 6.766/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766); fora dessas zonas, o parcelamento para fins urbanos é irregular. ## Proveniência - [Lei 6.766/1979, art. 2º, §§ 1º e 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm#art2) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define as modalidades de loteamento e desmembramento no parcelamento do solo urbano - [Lei 6.766/1979, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm#art3) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: restringe o parcelamento do solo para fins urbanos às zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Zoneamento urbano: por que a zona define o uso do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/zoneamento-urbano/index.md) - [Plano diretor municipal: o instrumento básico da cidade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/plano-diretor/index.md) - [Loteamento e desmembramento: qual é a diferença](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-loteamento-desmembramento/index.md) - [Remembramento de lotes: como unir duas matrículas em uma](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remembramento-lotes-procedimento/index.md) - [Área de Preservação Permanente (APP): o que caracteriza](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/area-preservacao-permanente/index.md) - [REsp 2.122.712 do STJ: ação de cobrança e loteamento urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2122712/index.md) - [REURB em área de risco: quando é possível regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ocupacao-area-risco-reurb/index.md) - [REsp 2.083.991 do STJ: processual civil e ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2083991/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/parcelamento-do-solo-urbano/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o parcelamento do solo urbano e suas duas modalidades. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parcelamento-do-solo-urbano/ Versão do conteúdo: sha256:f6680eb98cc891ca39b8df88e8a17dfa1e3b5f9a61610baf68c606a080a345a2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-parcelamento-do-solo-urbano", "type": "webpage", "title": "O que é o parcelamento do solo urbano e suas duas modalidades", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parcelamento-do-solo-urbano/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f6680eb98cc891ca39b8df88e8a17dfa1e3b5f9a61610baf68c606a080a345a2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: