--- title: "Sua casa foi penhorada: o caminho para levantar a impenhorabilidade" description: "Veja como suspender a penhora da sua única moradia alegando bem de família, quais provas apresentar e o prazo certo para agir na execução." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/penhora-unica-casa-defesa/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-07" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:dff51af3327a31703ad77db780cc002cae76efbede4420b94ae879836363ce92" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.009/1990, art. 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1" verified_at: "2026-10-02" claim: "Ancora a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da família como base do pedido de levantamento da penhora" - name: "Lei 8.009/1990, art. 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3" verified_at: "2026-10-01" claim: "Ancora as exceções que o juiz verifica antes de acolher o pedido de impenhorabilidade" - name: "CPC/2015, art. 525" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art525" verified_at: "2026-10-02" claim: "Ancora a impugnação ao cumprimento de sentença como via processual para alegar a impenhorabilidade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Sua casa foi penhorada: o caminho para levantar a impenhorabilidade Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber a notícia de que a casa onde a família mora foi penhorada costuma vir acompanhada de pânico, mas a lei brasileira dá uma saída concreta para quem realmente vive naquele imóvel: alegar a impenhorabilidade do bem de família da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009). O problema não é falta de direito — é falta de tempo e de prova organizada no momento certo do processo de execução. Este guia trata do passo a passo prático para quem já foi intimado da penhora e precisa reagir: quando alegar, com quais documentos, em qual peça processual e o que esperar do juiz depois. ## O momento certo para alegar a impenhorabilidade A defesa pode ser levantada a qualquer momento do processo de execução, inclusive depois de a penhora já ter sido formalizada, porque a impenhorabilidade é matéria de ordem pública. Na prática, porém, quanto antes a alegação chegar aos autos, menor o risco de a hasta pública avançar antes de o juiz decidir. O instrumento mais comum é a impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no [art. 525](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art525) do [CPC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm)/2015, ou uma petição simples de embargos à execução, dependendo do rito do processo. Em qualquer dos dois casos, o pedido central é o mesmo: reconhecimento da impenhorabilidade e levantamento da constrição sobre o imóvel. ## Provar que ali é a única moradia da família O juiz não presume a moradia só porque o nome do executado consta na matrícula. É preciso demonstrar, com documentos, que aquele imóvel é onde a família efetivamente reside e que não existe outro imóvel residencial em nome do devedor. Contas de água, luz ou gás em nome do executado no endereço, correspondência bancária, comprovante de matrícula escolar dos filhos na região e declaração de vizinhos ajudam a formar esse conjunto. Também vale juntar certidão de imóveis nos cartórios da comarca (e, se possível, de comarcas onde o devedor já morou) mostrando que não há outro imóvel residencial em seu nome. Ausência de prova documental é a razão mais comum para o indeferimento desse tipo de pedido. ## O que o juiz analisa antes de liberar o imóvel Além de checar a moradia efetiva, o juiz avalia se a dívida executada se enquadra em alguma das exceções do [art. 3º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) da [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009) — como financiamento do próprio imóvel, pensão alimentícia ou fiança em locação. Se a dívida cobrada for justamente o financiamento daquele imóvel, por exemplo, a impenhorabilidade não protege o devedor contra o próprio credor hipotecário. O juiz também verifica se o imóvel não foi adquirido com má-fé processual, como transferência recente de patrimônio para escapar de uma dívida já existente, o que pode afastar a proteção por fraude à execução. ## Quando o pedido de impenhorabilidade não é aceito A defesa costuma falhar quando o devedor possui mais de um imóvel residencial e tenta indicar o de maior valor como protegido — nesse caso, a jurisprudência entende que cabe ao devedor escolher qual imóvel é o bem de família, mas apenas um. Também não prospera quando a dívida está entre as exceções legais, como cotas condominiais do próprio imóvel penhorado. Outra situação frequente é a alegação tardia sem prova, feita apenas em petição verbal na audiência, sem qualquer documento de suporte. O juiz tende a indeferir de plano pedidos assim, exigindo a reapresentação com prova regular. ## Um caso hipotético para ilustrar Imagine um comerciante que teve o CNPJ da empresa executado por dívida trabalhista e, por ter sido fiador de si mesmo em contrato bancário pessoal, viu sua casa própria penhorada. Ele mora ali com a esposa e dois filhos há doze anos, não possui outro imóvel e reúne contas de consumo, matrícula escolar dos filhos e certidão de inexistência de outros bens imóveis em seu nome. Com esses documentos anexados a uma impugnação, ele tem uma base concreta para pedir o levantamento da penhora, ainda que o resultado final dependa da análise do juiz sobre a natureza exata da dívida. Montar esse conjunto de provas e escolher a peça processual correta antes do leilão é trabalho que um advogado particular acompanha desde o recebimento da intimação, com procuração e envio de documentos feitos inteiramente por WhatsApp, sem exigir a presença física do executado no escritório. ## Perguntas frequentes ### Preciso pagar alguma taxa para alegar a impenhorabilidade? A impugnação ou os embargos seguem as regras normais de custas do processo em que já se está inserido; não existe taxa específica só para invocar a [Lei 8.009/1990](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009). ### A alegação suspende automaticamente a hasta pública? Não de forma automática. O juiz pode determinar a suspensão do leilão enquanto analisa o pedido, mas isso depende de decisão expressa, o que reforça a importância de protocolar a alegação com antecedência. ## Proveniência - [Lei 8.009/1990, art. 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art1) — verificado em 2026-10-02 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da família como base do pedido de levantamento da penhora - [Lei 8.009/1990, art. 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8009.htm#art3) — verificado em 2026-10-01 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora as exceções que o juiz verifica antes de acolher o pedido de impenhorabilidade - [CPC/2015, art. 525](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art525) — verificado em 2026-10-02 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a impugnação ao cumprimento de sentença como via processual para alegar a impenhorabilidade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quais dívidas penhoram a casa mesmo sendo única](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-excecoes/index.md) - [Bem de família: proteção legal da casa contra penhora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-verbete/index.md) - [Bem de família voluntário: por que registrar em cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-voluntario/index.md) - [Construção sem alvará: como legalizar junto ao registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anistia-construcao-irregular/index.md) - [Bem de família do fiador pode ser penhorado na locação?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/bem-familia-fiador-penhora/index.md) - [Lei 8.009, art. 3º: exceções à impenhorabilidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8009-art-3/index.md) - [REsp 2.144.604 do STJ: impenhorabilidade do bem de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2144604/index.md) - [REsp 2.214.007 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2214007/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/penhora-unica-casa-defesa/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Processo Civil, art. 525** — `urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525` - [Compensação de dívidas entre empresas que se devem](https://wikijuridica.com.br/empresarial/compensacao-divida-entre-empresas-como-fazer/index.md) - [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/index.md) - [REsp 1.911.578 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1911578/index.md) - [REsp 2.001.912 do STJ: cumprimento de sentença arbitral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001912/index.md) **Lei 8.009/1990, art. 3º** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009!art3` - [Bem de família e alienação fiduciária: a exceção legal](https://wikijuridica.com.br/bancario/bem-de-familia-alienacao-fiduciaria/index.md) - [Bem de família pode ser penhorado por dívida de pensão?](https://wikijuridica.com.br/familia/penhora-bem-familia-pensao/index.md) - [REsp 1.470.028 do STJ: alienação fiduciária e bem de família](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1470028/index.md) - [REsp 1.822.033 do STJ: processo civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1822033/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Sua casa foi penhorada: o caminho para levantar a impenhorabilidade. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/penhora-unica-casa-defesa/ Versão do conteúdo: sha256:dff51af3327a31703ad77db780cc002cae76efbede4420b94ae879836363ce92 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-penhora-unica-casa-defesa", "type": "webpage", "title": "Sua casa foi penhorada: o caminho para levantar a impenhorabilidade", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/penhora-unica-casa-defesa/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:dff51af3327a31703ad77db780cc002cae76efbede4420b94ae879836363ce92", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: