--- title: "O que é ponto comercial" description: "Entenda o que é ponto comercial, como ele se relaciona com o fundo de comércio e que proteção jurídica a lei oferece ao empresário." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ponto-comercial-verbete/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e7e0be324a40eaddbf5f3f43e29710c514905a8c0fd7b806e13657bb8c660fed" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.142" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1142" verified_at: "2026-07-11" claim: "define o estabelecimento como complexo organizado de bens da empresa" - name: "STJ, REsp 1.227.240" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?dt=20150618&formato=PDF&nreg=201002302580&salvar=false&seq=48091638&tipo=91" verified_at: "2026-07-11" claim: "qualifica aviamento e clientela como atributos do estabelecimento e distingue o ponto do conjunto organizado" - name: "Lei 8.245/1991, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art51" verified_at: "2026-07-08" claim: "protege a continuidade do ponto mediante renovatória quando os requisitos são cumpridos" - name: "Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art52" verified_at: "2026-07-11" claim: "delimita os danos indenizáveis e as hipóteses ligadas à não renovação" - name: "STJ, REsp 1.216.537" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20150911&formato=PDF&nreg=201001843268&salvar=false&seq=50429351&tipo=91" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige vínculo entre a indenização do art. 52, § 3º, e o exercício da renovatória" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é ponto comercial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ponto de negócio é a relação economicamente relevante entre uma atividade e o lugar em que ela é explorada. Ele não se confunde com o imóvel, com o estabelecimento inteiro nem com uma lista de clientes: traduz o valor que a localização pode adquirir para a operação ali organizada. A distinção explica por que a lei protege a continuidade em certas locações sem transformar toda mudança de endereço em dano indenizável. ## Ponto comercial e fundo de comércio O [art. 1.142](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1142) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) chama de estabelecimento o complexo de bens organizado para o exercício da empresa; seu § 1º afirma que esse conjunto não se confunde com o local físico ou virtual. O ponto é um dos elementos de valor ligados à exploração do estabelecimento. Já o aviamento é a aptidão da organização para produzir resultados, e a clientela é atributo relacionado ao negócio, conforme explicou o STJ no REsp 1.227.240. Marca e outros direitos podem integrar o complexo de bens, mas esses conceitos não devem ser tratados como nomes diferentes da mesma coisa. ## A proteção jurídica do ponto na locação Quando o comerciante ocupa o imóvel por meio de locação, a principal proteção legal ao ponto vem da ação renovatória, prevista no [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art51) da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm): cumprindo três requisitos cumulativos, o lojista pode forçar a renovação do contrato mesmo contra a vontade do locador, justamente para preservar a clientela formada naquele endereço. Fora dessas hipóteses, o ponto não recebe proteção legal automática, e sua perda pode não gerar direito a indenização. ## Quando o valor do ponto vira indenização O art. 52, § 3º, não indeniza qualquer perda do endereço. A norma cobre danos demonstrados pela transferência do negócio, pela perda da localização e pela redução do valor do estabelecimento, além dos lucros cessantes, quando incide uma das causas legais de não renovação. No REsp 1.216.537, o STJ exigiu vínculo com o direito exercido na renovatória. A perícia quantifica dano e nexo; não presume o preço integral de um suposto ativo chamado ponto. ## Ponto comercial em imóvel próprio Quando o empresário é dono do imóvel, não há relação locatícia a renovar. A qualidade da localização ainda pode influenciar a avaliação do estabelecimento em trespasse, sucessão ou apuração societária, mas isso não cria um ativo autônomo separado dos bens e atributos organizados. O método de avaliação precisa indicar quais fatores geram o sobrevalor e evitar contar novamente marca, clientela, imóvel e expectativa de lucro. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.142](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1142) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define o estabelecimento como complexo organizado de bens da empresa - [STJ, REsp 1.227.240](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?dt=20150618&formato=PDF&nreg=201002302580&salvar=false&seq=48091638&tipo=91) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: qualifica aviamento e clientela como atributos do estabelecimento e distingue o ponto do conjunto organizado - [Lei 8.245/1991, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art51) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: protege a continuidade do ponto mediante renovatória quando os requisitos são cumpridos - [Lei 8.245/1991, art. 52, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art52) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: delimita os danos indenizáveis e as hipóteses ligadas à não renovação - [STJ, REsp 1.216.537](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ATC?CodOrgaoJgdr=&SeqCgrmaSessao=&dt=20150911&formato=PDF&nreg=201001843268&salvar=false&seq=50429351&tipo=91) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige vínculo entre a indenização do art. 52, § 3º, e o exercício da renovatória --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação renovatória: os requisitos do art. 51 para renovar o aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-renovatoria-requisitos/index.md) - [Indenização pelo fundo de comércio: quando o lojista recebe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fundo-comercio-indenizacao/index.md) - [Trespasse e locação: a venda do negócio leva o aluguel junto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/trespasse-e-locacao/index.md) - [Quando o locador pode recusar a renovação do ponto comercial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-excecao-retomada/index.md) - [Quiosque e estande: quando existe locação comercial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-quiosque-feira/index.md) - [Súmula 123 do STF: locação comercial e purga da mora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-123/index.md) - [REsp 2.130.293 do STJ: embargos à execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130293/index.md) - [REsp 2.213.314 do STJ: ação de indenização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2213314/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/ponto-comercial-verbete/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.142** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1142` - [Vendeu o negócio e abriu concorrente do lado? Veja se pode](https://wikijuridica.com.br/empresarial/clausula-nao-restabelecimento-venda-estabelecimento/index.md) - [Trespasse: o que é e como funciona a venda do estabelecimento](https://wikijuridica.com.br/empresarial/trespasse-venda-estabelecimento-o-que-e/index.md) - [Comprei o negócio, mas a marca ficou com o vendedor](https://wikijuridica.com.br/inpi/marca-comprei-negocio-sem-marca/index.md) - [Indenização pelo fundo de comércio: quando o lojista recebe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fundo-comercio-indenizacao/index.md) **Lei do Inquilinato, art. 51** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art51` - [Franquia que virou contrato por prazo indeterminado](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franquia-prazo-indeterminado-risco-renovacao-tacita/index.md) - [Rede negou a renovação e ficou com o ponto da franquia](https://wikijuridica.com.br/empresarial/renovacao-negada-franqueadora-reaproveita-ponto-clientela/index.md) - [REsp 1.971.600 do STJ: lei de locações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971600/index.md) - [REsp 1.990.552 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990552/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é ponto comercial. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ponto-comercial-verbete/ Versão do conteúdo: sha256:e7e0be324a40eaddbf5f3f43e29710c514905a8c0fd7b806e13657bb8c660fed Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-ponto-comercial-verbete", "type": "webpage", "title": "O que é ponto comercial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ponto-comercial-verbete/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e7e0be324a40eaddbf5f3f43e29710c514905a8c0fd7b806e13657bb8c660fed", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: