--- title: "Preferência do condômino na venda da parte em imóvel comum" description: "Outro condômino pretende vender a fração dele a estranho? Veja o que o art. 504 do Código Civil garante e o prazo para exercer a preferência de compra." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-condomino-coisa-comum/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8ef9c1429cebd0768795611f5f5b6d53914acbf9a4842e4dab5f1b25af9efc57" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 504" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art504" verified_at: "2026-07-16" claim: "garante ao condômino a preferência para adquirir, tanto por tanto, a parte vendida a estranho e fixa o prazo de 180 dias para reclamá-la quando não avisado" - name: "Código Civil, art. 1.320" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1320" verified_at: "2026-07-16" claim: "permite a qualquer condômino exigir a divisão da coisa comum a todo tempo, salvo indivisão acordada por até cinco anos" - name: "Código Civil, art. 1.322" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1322" verified_at: "2026-07-16" claim: "estabelece que, na venda judicial do imóvel indivisível para extinguir o condomínio, o condômino tem preferência sobre o estranho em condições iguais de oferta" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preferência do condômino na venda da parte em imóvel comum Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um imóvel pertence a mais de uma pessoa em frações indivisas, e uma delas resolve vender sua parte, os demais coproprietários não ficam de fora dessa decisão. A lei garante a eles a chance de comprar aquela fração antes que ela vá para um estranho ao condomínio, mas essa preferência tem forma e prazo próprios, que precisam ser observados tanto por quem quer comprar quanto por quem está prestes a vender. ## O direito de preferência do condômino em coisa indivisível O [art. 504](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art504) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que nenhum condômino em coisa indivisível pode vender sua parte a estranhos se outro consorte a quiser adquirir, tanto por tanto, isto é, pelas mesmas condições oferecidas ao terceiro. Isso significa que, antes de vender para fora, o condômino vendedor deveria oferecer formalmente a fração aos demais, nas mesmas condições de preço e pagamento negociadas com o interessado externo. ## O que acontece se a venda for feita sem avisar você O próprio art. 504 prevê a consequência para essa omissão: o condômino a quem não se deu conhecimento da venda pode, depositando o preço, haver para si a parte vendida ao estranho, desde que requeira isso no prazo de cento e oitenta dias, contados da venda, sob pena de decadência. Esse prazo é curto e não se interrompe facilmente, o que torna importante agir assim que a venda a terceiro se concretizar, e não apenas quando surgir a notícia informal de que ela poderia acontecer. ## Manifestar interesse antes da venda evita a disputa depois Como a lei já prevê esse direito de preferência, o caminho mais direto costuma ser comunicar por escrito ao condômino vendedor o interesse em comprar assim que surgir a notícia de que ele pretende alienar sua parte, pedindo para conhecer as condições oferecidas a terceiros antes que o negócio se conclua. Isso evita entrar depois na disputa do art. 504, que depende de prova de que a venda ocorreu sem que você tivesse conhecimento dela. ## Se mais de um condômino disputa a mesma preferência O parágrafo único do art. 504 resolve o conflito entre vários condôminos interessados na mesma fração: prefere quem tiver benfeitorias de maior valor no imóvel comum e, na falta de benfeitorias, quem tiver o quinhão maior. Se as partes forem iguais entre si, todos os condôminos que quiserem exercer a preferência podem haver a parte vendida, depositando previamente o preço proporcional entre eles. ## Se ninguém quer ou consegue exercer a preferência Quando nenhum condômino tem interesse ou recursos para igualar a oferta feita ao estranho, a preferência do art. 504 simplesmente não é exercida, e a venda ao terceiro segue seu curso normal. Vale lembrar que, independentemente dessa disputa pontual sobre uma venda específica, o art. 1.320 permite a qualquer condômino exigir, a todo tempo, a divisão da coisa comum, salvo se os próprios condôminos tiverem acordado manter a indivisão por prazo de até cinco anos. Sendo o imóvel indivisível na prática, a solução passa por vendê-lo judicialmente e repartir o valor apurado, preferindo-se nessa venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, conforme o art. 1.322, o que reproduz, num contexto de dissolução do condomínio, a mesma lógica de prioridade já vista na venda direta de uma fração. Calcular o prazo de cento e oitenta dias, reunir a prova da venda e formalizar o depósito judicial do preço são etapas que um advogado particular pode conduzir a distância, com envio digital da matrícula e dos demais documentos do imóvel, sem prometer que o depósito será aceito pelo juízo. ## Perguntas frequentes ### O condômino vendedor é obrigado a avisar os outros antes de vender? A lei condiciona a venda válida a estranhos à ausência de interesse dos demais condôminos, tanto por tanto, o que na prática exige comunicar as condições oferecidas. Quem não é avisado tem o direito de haver a parte vendida, dentro do prazo do art. 504. ### Qual o prazo para exigir a parte vendida sem que eu soubesse? Cento e oitenta dias, contados da venda, conforme o [art. 504](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art504) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), sob pena de decadência do direito, mediante depósito do preço pago pelo terceiro. ### Tenho que pagar o mesmo preço que o estranho pagaria? Sim, a preferência é exercida tanto por tanto, ou seja, nas mesmas condições de preço e pagamento oferecidas ao comprador externo, sem desconto pelo simples fato de já ser condômino. ## Proveniência - [Código Civil, art. 504](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art504) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garante ao condômino a preferência para adquirir, tanto por tanto, a parte vendida a estranho e fixa o prazo de 180 dias para reclamá-la quando não avisado - [Código Civil, art. 1.320](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1320) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite a qualquer condômino exigir a divisão da coisa comum a todo tempo, salvo indivisão acordada por até cinco anos - [Código Civil, art. 1.322](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1322) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece que, na venda judicial do imóvel indivisível para extinguir o condomínio, o condômino tem preferência sobre o estranho em condições iguais de oferta --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Extinção de condomínio: como vender sua parte do imóvel em comum](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/extincao-condominio-imovel-comum/index.md) - [Cláusula de preferência na venda do imóvel: prazo e regras](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-pactuada-preempcao/index.md) - [Condomínio voluntário: direitos e deveres dos donos](https://wikijuridica.com.br/glossario/condominio-voluntario/index.md) - [Coproprietário vendeu a fração do imóvel sem avisar: preferência](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-condomino-venda-fracao/index.md) - [Proposta de compra do imóvel: até quando retratar-se](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corr-retratacao-proposta/index.md) - [Art. 1.320 do CC: extinção do condomínio](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1320/index.md) - [Preferência do condômino na venda da fração ideal](https://wikijuridica.com.br/glossario/preferencia-do-condomino/index.md) - [Retrovenda: a cláusula que permite recomprar o imóvel vendido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retrovenda-verbete/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/preferencia-condomino-coisa-comum/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 504** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art504` - [REsp 2.025.344 do STJ: direito de preferência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2025344/index.md) - [REsp 2.091.773 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2091773/index.md) - [REsp 2.162.962 do STJ: falha na intimação e dúvida objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2162962/index.md) - [Coproprietário vendeu a fração do imóvel sem avisar: preferência](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-condomino-venda-fracao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Preferência do condômino na venda da parte em imóvel comum. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-condomino-coisa-comum/ Versão do conteúdo: sha256:8ef9c1429cebd0768795611f5f5b6d53914acbf9a4842e4dab5f1b25af9efc57 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-preferencia-condomino-coisa-comum", "type": "webpage", "title": "Preferência do condômino na venda da parte em imóvel comum", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-condomino-coisa-comum/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8ef9c1429cebd0768795611f5f5b6d53914acbf9a4842e4dab5f1b25af9efc57", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: