--- title: "Preempção no contrato de venda: o prazo para o comprador te oferecer o imóvel de volta" description: "Como funciona a cláusula de preempção no contrato de venda do imóvel, qual o prazo para o comprador oferecer o bem de volta e o que acontece se ele não avisar." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-pactuada-preempcao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6ec58663920af9b4414c8672b08bcc65c000eae52b32ac721fcb7617a489688f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 513" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art513" verified_at: "2026-07-16" claim: "define a preempção e fixa o teto de dois anos para o prazo estipulado sobre imóvel" - name: "Código Civil, art. 516" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art516" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa em sessenta dias o prazo de caducidade da preempção sobre imóvel quando não há prazo estipulado" - name: "Código Civil, art. 518" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art518" verified_at: "2026-07-16" claim: "responsabiliza por perdas e danos o comprador que vende sem oferecer o imóvel de volta ao titular da preferência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Preempção no contrato de venda: o prazo para o comprador te oferecer o imóvel de volta Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Incluir no contrato uma cláusula obrigando o comprador a oferecer o imóvel de volta a você, caso decida revendê-lo, é um instituto próprio do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) chamado preempção ou preferência convencional. Ele funciona de forma distinta da preferência legal entre condôminos e depende de regras específicas de prazo e de forma para produzir efeito quando, no futuro, o comprador realmente resolver vender. ## O que a cláusula de preempção obriga o comprador a fazer O [art. 513](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art513) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) define que a preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que vai vender, ou dar em pagamento, para que este use seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Ou seja, antes de fechar negócio com outra pessoa, o comprador precisa procurar você e oferecer o imóvel nas mesmas condições que pretende praticar com o terceiro. ## O prazo que o contrato pode fixar, e o teto que a lei impõe O parágrafo único do art. 513 limita esse prazo: a cláusula de preferência não pode durar mais do que cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou mais de dois anos, se for imóvel. Um contrato que estipule prazo maior do que dois anos para a preempção sobre imóvel tem essa cláusula reduzida a esse teto legal, ainda que as partes tenham combinado período diferente. ## Se o contrato não disser nada sobre o prazo de resposta O art. 516 trata de uma situação diferente da anterior: o prazo que o vendedor original tem para se manifestar depois de notificado pelo comprador de que este vai vender. Não havendo prazo estipulado no contrato para essa resposta, o direito de preempção caduca se não for exercido em três dias, tratando-se de coisa móvel, ou em sessenta dias, tratando-se de imóvel, contados da data em que o comprador notificou o vendedor da intenção de revenda. ## Como formalizar o exercício do direito sem perdê-lo O art. 515 estabelece que quem exerce a preferência fica obrigado, sob pena de perdê-la, a pagar, em condições iguais, o preço encontrado com o terceiro ou o preço ajustado. Isso significa que não basta manifestar interesse verbalmente: é preciso estar pronto para igualar as condições oferecidas, dentro do prazo de sessenta dias, sob pena de o direito simplesmente caducar e o comprador poder vender livremente a quem quiser. ## Se o comprador vender sem te avisar O art. 518 responsabiliza por perdas e danos o comprador que aliena a coisa sem dar ao vendedor original ciência do preço e das vantagens oferecidas pelo terceiro, e prevê responsabilidade solidária do adquirente que tiver agido de má-fé, ciente da existência da cláusula. Isso não desfaz automaticamente a venda já concluída com o terceiro, mas abre caminho para cobrar indenização de quem descumpriu a obrigação de oferecer o imóvel de volta. Redigir a notificação ao comprador, calcular o prazo de sessenta dias e formalizar a igualdade de condições exigida pelo art. 515 são passos que um advogado particular pode acompanhar de forma digital, recebendo contrato e proposta do terceiro por WhatsApp, sem assegurar que o comprador vai cumprir a oferta. ## Perguntas frequentes ### Posso colocar prazo de cinco anos para a preempção sobre um imóvel? Não. O parágrafo único do art. 513 limita a preempção sobre imóvel a, no máximo, dois anos; prazo maior estipulado no contrato é reduzido a esse teto legal. ### Se o contrato não fixar prazo de resposta, tenho quanto tempo depois de ser notificado? Sessenta dias, tratando-se de imóvel, conforme o [art. 516](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art516) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), contados da data em que o comprador te notificou da intenção de revenda; perdendo esse prazo, o direito caduca. ### O que acontece se eu não conseguir pagar o preço oferecido pelo terceiro dentro do prazo? Você perde o direito de preferência para aquela venda específica, já que o art. 515 exige o pagamento em condições iguais às do terceiro, sob pena de perda do direito exercido. ## Proveniência - [Código Civil, art. 513](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art513) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a preempção e fixa o teto de dois anos para o prazo estipulado sobre imóvel - [Código Civil, art. 516](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art516) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em sessenta dias o prazo de caducidade da preempção sobre imóvel quando não há prazo estipulado - [Código Civil, art. 518](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art518) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: responsabiliza por perdas e danos o comprador que vende sem oferecer o imóvel de volta ao titular da preferência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Condômino quer vender sua parte: você tem preferência?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-condomino-coisa-comum/index.md) - [Registrar a promessa de compra e venda protege o comprador?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-registro-protecao-terceiro/index.md) - [Desistir da compra de imóvel usado antes da escritura](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-particular-antes-escritura/index.md) - [Mesmo imóvel vendido duas vezes: quem tem prioridade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-venda-duplicada/index.md) - [Permuta: trocar bem por bem e as regras que herda](https://wikijuridica.com.br/glossario/permuta-troca/index.md) - [Preempção: a cláusula de preferência na revenda](https://wikijuridica.com.br/glossario/preempcao-ou-preferencia/index.md) - [Coproprietário vendeu a fração do imóvel sem avisar: preferência](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-condomino-venda-fracao/index.md) - [Comprei na planta com minha empresa: o CDC me protege?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-investidor-pessoa-juridica-planta/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/preferencia-pactuada-preempcao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Preempção no contrato de venda: o prazo para o comprador te oferecer o imóvel de volta. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-pactuada-preempcao/ Versão do conteúdo: sha256:6ec58663920af9b4414c8672b08bcc65c000eae52b32ac721fcb7617a489688f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-preferencia-pactuada-preempcao", "type": "webpage", "title": "Preempção no contrato de venda: o prazo para o comprador te oferecer o imóvel de volta", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-pactuada-preempcao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6ec58663920af9b4414c8672b08bcc65c000eae52b32ac721fcb7617a489688f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: