--- title: "Imóvel vendido sem respeitar a preferência: indenizar ou adjudicar?" description: "O imóvel alugado foi vendido sem que você fosse consultado? Veja quando cabe indenização por perdas e danos ou adjudicação do imóvel, conforme o artigo 33." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-violada-adjudicacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:609c7dd5a358dd42fc8850b770504397b5f55a883231935bc7a22db975c5fbd8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 33" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art33" verified_at: "2026-07-11" - name: "STJ, direito de preferencia do locatário" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2016/2016-07-19_11-31_Locatario-e-indenizado-porque-imovel-foi-vendido-a-terceiro-no-prazo-de-preferencia.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "requisitos cumulativos para haver o imóvel e distinção da reparação obrigacional" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Imóvel vendido sem respeitar a preferência: indenizar ou adjudicar? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ficar sabendo, depois de fechado o negócio, que o imóvel alugado foi vendido sem que ninguém tenha oferecido a chance de comprá-lo nas mesmas condições é uma situação que gera indignação e também abre uma via legal específica. A Lei do Inquilinato não deixa esse desrespeito sem consequência: o locatário preterido tem dois caminhos possíveis, com requisitos bem diferentes entre si, e entender qual deles é viável no caso concreto muda completamente a estratégia. ## Perdas e danos ou aquisição do imóvel pelo artigo 33 O artigo 33 oferece ao locatário preterido duas respostas diferentes. Ele pode reclamar do alienante as perdas e danos que consiga demonstrar ou, cumprindo os requisitos mais rigorosos da lei, depositar o preço e as despesas da transferência para haver o imóvel para si. A redação usa a alternativa 'ou', mas a forma de formular pedidos principais ou subsidiários no processo depende da estrategia e das regras processuais; não se deve afirmar que uma escolha informal elimina automaticamente a outra. A indenização não tem valor presumido. E preciso demonstrar a violação da preferencia, o prejuízo efetivo e o nexo entre ambos. O simples fato de o preço de mercado ser maior que o valor da escritura não transforma essa diferença, por si só, em indenização certa. ## Perdas e danos: quando é o caminho mais realista Pedir indenização por perdas e danos costuma ser o caminho mais acessível, porque não exige o cumprimento de requisitos formais rígidos sobre o contrato de locação. Quem opta por essa via busca reparação financeira pelo prejuízo de não ter podido comprar o imóvel nas condições que teria conseguido, o que pode incluir a diferença entre o valor de mercado e o preço da venda, além de outros danos comprovados. Essa alternativa tende a prevalecer quando o inquilino não reúne, no momento da descoberta, o capital necessário para depositar o preço integral e adjudicar o bem, ou quando o contrato não estava averbado na matrícula. ## Prazo, averbação previa e contrato com duas testemunhas Para haver o imóvel, o pedido deve ser apresentado em ate seis meses contados do registro do ato de alienação no cartório de imoveis. Além disso, a locação precisa estar averbada na matricula pelo menos trinta dias antes da alienação. O paragrafo único exige, para a averbação, uma via do contrato subscrita também por duas testemunhas. O prazo e registral: descobrir a venda tarde não muda, por si só, o marco fixado na lei. Uma matricula atualizada e a certidão do registro são, portanto, essenciais para calcular o tempo restante. Sem a averbação previa, permanece em tese a pretensão obrigacional de perdas e danos, desde que haja prejuízo comprovado, mas não o direito de tomar o imóvel do adquirente. ## Deposito do preço e das despesas dentro da pretensão real O artigo 33 condiciona a aquisição ao deposito do preço pago e das demais despesas do ato de transferência. O STJ resume os requisitos de forma cumulativa: deposito, pedido no prazo de seis meses e averbação previa da locação assinada por duas testemunhas. O valor e o momento processual do deposito devem ser calculados a partir do registro e dos documentos do negocio, e não de uma estimativa informal do valor de mercado. Como a falta de um requisito pode inviabilizar o remédio real, a primeira providencia e obter a matricula e os documentos da venda. A discussão sobre perdas e danos segue logica distinta e não dispensa prova concreta do prejuízo. ## Por que a maioria dos casos termina em indenização, não em adjudicação Na prática, poucos contratos de locação residencial são averbados na matrícula do imóvel, porque essa formalidade tem custo e raramente é lembrada no momento da assinatura. Isso faz com que a maioria dos inquilinos preteridos só consiga, de fato, buscar a indenização por perdas e danos, ainda que a lei também preveja a adjudicação como alternativa teórica. ## Reunir provas rapidamente após descobrir a venda irregular Assim que a venda sem consulta prévia é descoberta, vale reunir o contrato de locação, comprovantes de pagamento do aluguel e qualquer registro de que o locador nunca comunicou a intenção de vender. Como o prazo de seis meses para a adjudicação corre a partir do registro da venda, e nem sempre é fácil saber a data exata desse registro, buscar orientação de um advogado particular logo no início, com análise do caso e da documentação por WhatsApp, ajuda a não perder a janela de tempo disponível para cada uma das duas alternativas. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 33](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art33) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [STJ, direito de preferencia do locatário](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2016/2016-07-19_11-31_Locatario-e-indenizado-porque-imovel-foi-vendido-a-terceiro-no-prazo-de-preferencia.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: requisitos cumulativos para haver o imóvel e distinção da reparação obrigacional --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito de preferência do inquilino na venda do imóvel alugado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-preferencia-inquilino/index.md) - [Preferência do lojista na venda do imóvel alugado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-lojista-venda/index.md) - [Artigo 27: preferência do inquilino na compra do imóvel](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-27/index.md) - [Art. 30 da Lei do Inquilinato: preferência do inquilino](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-30/index.md) - [Denúncia vazia: retomar o imóvel alugado sem justificar](https://wikijuridica.com.br/glossario/denuncia-vazia/index.md) - [Imobiliária não repassa o aluguel ao proprietário: como cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imobiliaria-nao-repassa-alugueis/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/preferencia-violada-adjudicacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Imóvel vendido sem respeitar a preferência: indenizar ou adjudicar?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-violada-adjudicacao/ Versão do conteúdo: sha256:609c7dd5a358dd42fc8850b770504397b5f55a883231935bc7a22db975c5fbd8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-preferencia-violada-adjudicacao", "type": "webpage", "title": "Imóvel vendido sem respeitar a preferência: indenizar ou adjudicar?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-violada-adjudicacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:609c7dd5a358dd42fc8850b770504397b5f55a883231935bc7a22db975c5fbd8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: