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description: "Entenda em quanto tempo a dívida de aluguéis atrasados prescreve e a partir de quando começa a contar o prazo para o locador cobrar judicialmente."
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# Até quando dá para cobrar aluguéis atrasados na Justiça

Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26

Locador que deixa acumular aluguéis antigos sem cobrar corre o risco de perder o direito de exigir esse valor judicialmente, mesmo que o inquilino nunca tenha contestado a dívida. O [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) trata a pretensão de cobrar aluguéis como sujeita a prazo prescricional curto, bem menor do que o prazo geral de dez anos que muita gente presume.

## O prazo de três anos do artigo 206

O [art. 206, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206%C2%A73), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa em três anos o prazo prescricional da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Esse prazo vale tanto para imóvel residencial quanto comercial, e é sensivelmente mais curto do que a prescrição geral de dez anos prevista para pretensões sem prazo específico.

## O prazo corre parcela por parcela

Cada aluguel vencido tem sua própria contagem, iniciada na data em que aquela parcela deveria ter sido paga. Isso significa que, numa dívida acumulada de vários meses, os aluguéis mais antigos podem já estar prescritos enquanto os mais recentes ainda são cobráveis, o que exige calcular a prescrição mês a mês, e não tratar toda a dívida como um bloco único.

## O que pode interromper ou suspender a contagem

O reconhecimento inequívoco da dívida pelo locatário é uma causa de interrupção prevista no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Uma proposta de acordo precisa ser examinada para saber se contém efetivo reconhecimento. No processo, a interrupção associada ao despacho citatório retroage à propositura se o autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Cada causa deve ser comprovada.

## Verificar o prazo antes de decidir o caminho

Antes de optar entre cobrança autônoma, cumulação com despejo ou até execução com base em título extrajudicial quando existir, vale reunir o histórico completo dos aluguéis em aberto e as datas de vencimento de cada parcela, o que pode ser feito remotamente para identificar quais valores ainda estão dentro do prazo de três anos.

## Perguntas frequentes

### Os aluguéis prescritos podem ser cobrados de outra forma?

Uma vez prescrita a pretensão de cobrança judicial, o locador perde o direito de exigir esse valor pela via judicial; a dívida prescrita não desaparece moralmente, mas não pode mais ser exigida em juízo.

### O prazo de três anos vale também para o fiador?

A prescrição da dívida principal de aluguel também alcança a pretensão contra o fiador, já que a obrigação deste é acessória à do locatário.

## Proveniência

- [Código Civil, art. 206](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: fixa em três anos o prazo prescricional da pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos
- [Lei 8.245/1991, art. 62](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art62) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência.
  - Sustenta nesta página: exige a discriminação do valor cobrado, o que obriga a separar parcelas prescritas das ainda exigíveis

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso.

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## Percursos por fundamento legal

Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais.

**Código Civil, art. 206, §3º** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206\_par3`

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Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas.

## Como citar esta página

Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Até quando dá para cobrar aluguéis atrasados na Justiça. Wiki Jurídica. 2026-09-11. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prescricao-cobranca-alugueis/

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