--- title: "Prescrição da dívida de condomínio: o prazo de cinco anos" description: "Cotas condominiais antigas podem estar prescritas. Veja o prazo de cinco anos, o termo inicial de contagem e como usar essa defesa contra a cobrança." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prescricao-divida-condominio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:52366b5436fbf8aed41f95923e7325d942b906d670ba6b124a4de7ef9496680c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 206, §5º, I" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206" verified_at: "2026-07-08" claim: "fixa em cinco anos o prazo de prescrição da cobrança de dívida líquida, aplicado às cotas condominiais" - name: "Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 784, X" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784" verified_at: "2026-07-10" claim: "ancora o rito de execução em que a prescrição das parcelas mais antigas costuma ser alegada em embargos" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Prescrição da dívida de condomínio: o prazo de cinco anos Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber cobrança de cotas de condomínio de anos atrás levanta uma dúvida legítima: será que essa dívida ainda pode ser exigida, ou já prescreveu? A resposta depende de um prazo específico, que costuma ser bem menor do que muitos devedores imaginam. ## O prazo de cinco anos e sua base legal O [art. 206, §5º, inciso I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) fixa em cinco anos a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, entendimento consolidado pelos tribunais para as cotas condominiais, por se tratarem de obrigação com valor certo e periodicidade definida, aprovada em assembleia. ## Como se conta o prazo, parcela por parcela A contagem não é feita a partir de um marco único para toda a dívida: cada cota mensal vencida tem seu próprio prazo prescricional de cinco anos, contado do respectivo vencimento. Isso significa que, em uma dívida acumulada ao longo de vários anos, as parcelas mais antigas podem já estar prescritas, enquanto as mais recentes continuam plenamente exigíveis. ## O que interrompe ou suspende a contagem A citação válida em processo de execução, o reconhecimento expresso da dívida pelo devedor (como um acordo assinado ou proposta de parcelamento) e determinados atos processuais interrompem a prescrição, reiniciando a contagem do zero a partir do ato interruptivo. Sem qualquer desses eventos, o prazo simplesmente corre e se consuma. ## Como usar a prescrição como defesa Em ação de execução ou cobrança, a prescrição das parcelas mais antigas pode ser alegada em embargos ou contestação, pedindo a exclusão dessas parcelas do cálculo total da dívida. É uma defesa técnica, que não nega o débito em si, apenas afasta a exigibilidade judicial da parte já prescrita. ## Quando a prescrição não ajuda o devedor Parcelas vencidas há menos de cinco anos continuam integralmente cobráveis, e qualquer reconhecimento de dívida feito pelo devedor durante esse período — como assinar um acordo de parcelamento — reinicia a contagem para as parcelas ali reconhecidas, mesmo que fossem antigas. ## Perguntas frequentes ### Pagar uma parcela por engano reinicia a prescrição de toda a dívida? Não necessariamente: o efeito depende do que exatamente foi pago e de como isso é interpretado como reconhecimento da dívida; parcelas distintas, já prescritas, não voltam a ser exigíveis apenas porque outra parcela foi paga. ### A prescrição extingue a dívida ou apenas impede a cobrança judicial? Tecnicamente, a prescrição atinge a pretensão de exigir judicialmente o pagamento, não a existência da obrigação em si; por isso, se o devedor pagar voluntariamente uma dívida prescrita, não tem direito a pedir de volta o valor. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 206, §5º, I](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art206) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa em cinco anos o prazo de prescrição da cobrança de dívida líquida, aplicado às cotas condominiais - [Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 784, X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora o rito de execução em que a prescrição das parcelas mais antigas costuma ser alegada em embargos --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Como o condomínio cobra judicialmente o morador devedor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cobranca-inadimplente-condominio/index.md) - [Como parcelar dívida de condomínio atrasada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acordo-parcelamento-condominio/index.md) - [Dívida de condomínio pode levar o apartamento a leilão?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/divida-condominio-leilao/index.md) - [Condomínio atrasado em herança indivisa: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-divida-heranca-indivisa/index.md) - [Em quantos anos prescreve uma dívida bancária no Brasil](https://wikijuridica.com.br/bancario/prescricao-divida-bancaria-prazo/index.md) - [Prescrição do IPTU: quando a dívida deixa de ser cobrável](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-prescricao-5-anos/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/prescricao-divida-condominio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 206, § 3º, inciso V** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206` - [Prescrição do erro profissional: até quando o cliente processa](https://wikijuridica.com.br/autonomos/resp-prescricao-erro/index.md) - [Anuidade no cartão consignado que nunca foi usado](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-consignado-anuidade-cobrada-sem-uso-cartao/index.md) - [Curador contratou consignado sem poder específico](https://wikijuridica.com.br/bancario/consignado-tomado-por-curador-sem-poderes-especificos/index.md) - [Até quando o banco pode cobrar o saldo do carro vendido?](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-prescricao-cobranca-saldo-devedor/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Prescrição da dívida de condomínio: o prazo de cinco anos. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prescricao-divida-condominio/ Versão do conteúdo: sha256:52366b5436fbf8aed41f95923e7325d942b906d670ba6b124a4de7ef9496680c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-prescricao-divida-condominio", "type": "webpage", "title": "Prescrição da dívida de condomínio: o prazo de cinco anos", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/prescricao-divida-condominio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:52366b5436fbf8aed41f95923e7325d942b906d670ba6b124a4de7ef9496680c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: