--- title: "Assembleia de instalação: como o condomínio deixa de ser da incorporadora" description: "Prédio novo entregue: entenda quem tem o dever de convocar a assembleia que instala o condomínio e elege o síndico, e o que revisar na convenção." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/primeira-assembleia-instalacao-condominio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7eabd31d3338046b067d73f0c8e2e2acfcecb22a675409d4c275bba60750a7fe" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art44" verified_at: "2026-07-08" claim: "caráter temporário da gestão da incorporadora sobre o condomínio até a assembleia de instalação" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "atribuições do síndico eleito na assembleia de instalação do condomínio" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Assembleia de instalação: como o condomínio deixa de ser da incorporadora Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nos primeiros meses depois da entrega das chaves, o condomínio ainda funciona sob a gestão provisória da própria incorporadora, situação que precisa ser encerrada por meio da primeira assembleia geral, que instala o condomínio de fato e elege o síndico entre os próprios moradores. A dúvida de quem convoca essa reunião surge justamente porque, nesse momento, a incorporadora ainda administra o prédio e nem sempre tem pressa em passar o bastão. ## O dever da incorporadora de convocar a assembleia de instalação O [art. 44](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), ao tratar da conclusão da obra e da entrega das unidades, é a base para entender que a gestão da incorporadora sobre o condomínio é temporária e finalística, destinada a viabilizar a transição para a administração dos próprios moradores. Na prática, a incorporadora deve convocar a assembleia geral de instalação do condomínio dentro de prazo razoável após a entrega de parte significativa das unidades, e a demora injustificada nessa convocação pode ser suprida pelos próprios condôminos. ## O papel do síndico eleito segundo o art. 1.348 do Código Civil O [art. 1.348](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) elenca as atribuições do síndico, entre elas representar o condomínio, cumprir e fazer cumprir a convenção e o regimento interno, e prestar contas à assembleia. Uma vez eleito na assembleia de instalação, o síndico escolhido pelos moradores assume essas funções em substituição à incorporadora, que deixa de administrar o condomínio e presta contas finais da gestão provisória exercida até ali. ## Vícios comuns em convenções redigidas pela própria incorporadora Como a convenção de condomínio costuma ser redigida ainda pela incorporadora, antes mesmo da entrega, é comum encontrar cláusulas que favorecem a própria empresa, como isenção de responsabilidade por vícios de construção, regras de quórum que dificultam a fiscalização dos moradores ou previsão de retenção prolongada de unidades não vendidas sem contribuição proporcional ao condomínio. A assembleia de instalação é o momento adequado para os novos moradores revisarem esses pontos e, se necessário, deliberarem por alterações posteriores da convenção. Quando a incorporadora ainda mantém unidades não vendidas no empreendimento, ela permanece condômina dessas unidades específicas mesmo depois da instalação, respondendo pelas despesas correspondentes na mesma proporção de qualquer outro proprietário. ## Perguntas frequentes ### Se a incorporadora não convocar a assembleia, os moradores podem fazer isso sozinhos? Sim. Passado prazo razoável após a entrega de parte relevante das unidades sem convocação pela incorporadora, um grupo de condôminos pode convocar a assembleia de instalação por conta própria, seguindo o quórum mínimo previsto na convenção ou, na omissão dela, as regras gerais do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) sobre condomínio. ## Proveniência - [Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art44) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: caráter temporário da gestão da incorporadora sobre o condomínio até a assembleia de instalação - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribuições do síndico eleito na assembleia de instalação do condomínio --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Quem paga condomínio das unidades não vendidas do prédio novo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-unidades-nao-vendidas/index.md) - [O que é a comissão de representantes na incorporação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/comissao-representantes-verbete/index.md) - [Garantia da obra após a entrega: quanto tempo o síndico tem](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantia-obra-pos-entrega/index.md) - [Área de lazer entregue diferente da maquete: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/areas-comuns-diferentes-prometido/index.md) - [Comissão de representantes: fiscalizar obra e contas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/incorporacao-comissao-representantes/index.md) - [Assembleia virtual de condomínio: quando tem validade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-virtual-validade/index.md) - [Condomínio edilício: unidades e partes comuns](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-condominio-edilicio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/primeira-assembleia-instalacao-condominio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 4.591/1964, art. 44** — `urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art44` - [Habite-se: o que é e por que o financiamento depende dele](https://wikijuridica.com.br/glossario/habite-se/index.md) - [REsp 2.046.977 do STJ: direito civil e do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2046977/index.md) - [Entrega das chaves sem habite-se: a construtora pode fazer isso?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/entrega-sem-habite-se/index.md) - [Obra sem habite-se: deveres da incorporadora e prova do atraso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/habite-se-atraso-responsabilidade/index.md) **Código Civil, artigo 1.348, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1348` - [REsp 1.971.304 do STJ: fundamentação deficiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971304/index.md) - [REsp 2.050.372 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2050372/index.md) - [REsp 2.209.258 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209258/index.md) - [Art. 1.348 do CC: atribuições do síndico](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1348/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Assembleia de instalação: como o condomínio deixa de ser da incorporadora. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/primeira-assembleia-instalacao-condominio/ Versão do conteúdo: sha256:7eabd31d3338046b067d73f0c8e2e2acfcecb22a675409d4c275bba60750a7fe Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-primeira-assembleia-instalacao-condominio", "type": "webpage", "title": "Assembleia de instalação: como o condomínio deixa de ser da incorporadora", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/primeira-assembleia-instalacao-condominio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7eabd31d3338046b067d73f0c8e2e2acfcecb22a675409d4c275bba60750a7fe", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: