--- title: "O que determina o princípio do poluidor-pagador" description: "Entenda o que é o princípio do poluidor-pagador, sua base na Lei 6.938/1981 e por que ele impõe ao poluidor o custo de prevenir e reparar o dano ambiental." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/principio-poluidor-pagador/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8f56dd02de6613e7bf5b3f10b3f5342f06e9c24fa4036fce0b10134265ad57b0" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.938/1981, art. 4º, VII" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm#art4" verified_at: "2026-07-16" claim: "impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados" - name: "Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm#art14§1" verified_at: "2026-07-16" claim: "estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor, base prática do princípio do poluidor-pagador" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que determina o princípio do poluidor-pagador Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando uma atividade econômica gera risco ou dano ao meio ambiente, a pergunta jurídica seguinte é: quem paga a conta da prevenção e da reparação? A resposta estruturante do direito ambiental brasileiro é o princípio do poluidor-pagador, que impõe esse custo a quem explora a atividade poluidora ou predatória, e não à coletividade. ## A base legal do princípio O [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938), VII, da [Lei 6.938/1981](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938) estabelece, entre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, a imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e, ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos. É desse dispositivo que a doutrina extrai o nome do princípio, ainda que a lei não use literalmente a expressão poluidor-pagador. ## Internalizar o custo ambiental na atividade econômica A lógica do princípio é evitar que o custo de prevenir e reparar dano ambiental seja socializado, isto é, suportado por toda a coletividade ou pelo Estado, enquanto o benefício econômico da atividade poluidora fica concentrado no empreendedor. Ao internalizar esse custo na própria atividade, o princípio cria incentivo para que o agente econômico invista em prevenção, já que arcará com a reparação se o dano se concretizar. ## Diferença entre poluidor-pagador e usuário-pagador O mesmo art. 4º, VII, também prevê a figura do usuário-pagador: quem se utiliza de recursos ambientais com fins econômicos — como a captação de água mediante outorga — deve contribuir financeiramente por esse uso, ainda que não haja poluição ou dano identificado. O poluidor-pagador, por sua vez, mira especificamente a obrigação de reparar ou indenizar o dano já causado ou o risco de degradação gerado pela atividade. ## Como o princípio se conecta à responsabilidade objetiva O princípio do poluidor-pagador é o fundamento principiológico que sustenta a responsabilidade civil objetiva do [art. 14, § 1º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938), da mesma [Lei 6.938/1981](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938): se o poluidor deve arcar com o custo da reparação independentemente de culpa, é porque a lei elegeu esse critério de imputação como forma de efetivar o princípio. Na prática, isso significa que discutir a intenção ou o cuidado do agente poluidor é irrelevante para definir se ele deve reparar o dano. ## Perguntas frequentes ### O princípio do poluidor-pagador está escrito com esse nome na lei? Não literalmente. A expressão é doutrinária e resume o comando do [art. 4º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938), VII, da [Lei 6.938/1981](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938), que impõe ao poluidor a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados. ### Poluidor-pagador e usuário-pagador são a mesma coisa? Não. O usuário-pagador cobra contribuição pelo uso econômico de recurso ambiental, mesmo sem dano; o poluidor-pagador impõe a obrigação de reparar ou indenizar o dano já causado. ### Pagar pela reparação exclui a multa administrativa? Não. A obrigação de reparar o dano, fundada no poluidor-pagador, é independente da sanção administrativa e da eventual sanção penal aplicável à mesma conduta. ## Proveniência - [Lei 6.938/1981, art. 4º, VII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm#art4) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: impõe ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados - [Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm#art14§1) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor, base prática do princípio do poluidor-pagador --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/index.md) - [Outorga de direito de uso de recursos hídricos: quando exigir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/outorga-direito-uso-agua/index.md) - [Responsabilidade ambiental objetiva: o que ela significa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/responsabilidade-ambiental-objetiva/index.md) - [Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA): o que é](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/eia-rima/index.md) - [Reserva legal: o percentual protegido no imóvel rural](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reserva-legal/index.md) - [Artigo 927 do Código Civil: obrigação de reparar o dano](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-927/index.md) - [REsp 2.044.948 do STJ: responsabilidade civil objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2044948/index.md) - [REsp 2.061.465 do STJ: ação indenizatória por dano ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061465/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/principio-poluidor-pagador/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º** — `urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art14\_par1` - [REsp 1.631.143 do STJ: ação condenatória por danos patrimoniais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1631143/index.md) - [REsp 1.989.778 do STJ: ambiental e civil e ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1989778/index.md) - [REsp 2.102.646 do STJ: direito ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2102646/index.md) - [REsp 2.232.324 do STJ: direito civil e ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2232324/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que determina o princípio do poluidor-pagador. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/principio-poluidor-pagador/ Versão do conteúdo: sha256:8f56dd02de6613e7bf5b3f10b3f5342f06e9c24fa4036fce0b10134265ad57b0 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-principio-poluidor-pagador", "type": "webpage", "title": "O que determina o princípio do poluidor-pagador", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/principio-poluidor-pagador/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8f56dd02de6613e7bf5b3f10b3f5342f06e9c24fa4036fce0b10134265ad57b0", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: