--- title: "Posso mandar um procurador votar por mim na assembleia?" description: "Como nomear procurador para votar na assembleia do condomínio, o que a convenção pode limitar e por que o voto às vezes é impugnado na hora." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/procuracao-assembleia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9ec10d995c38c98d725c8b12a9e1bea13307bd108b42c9eb22c1bf49f3ad5b37" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 653" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art653" verified_at: "2026-07-08" claim: "Define o mandato como a outorga de poderes para agir em nome de outra pessoa, base da representação do condômino por procurador." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.335" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1335" verified_at: "2026-07-08" claim: "Condiciona o exercício dos direitos do condômino, inclusive o voto, ao cumprimento dos deveres, o que alcança o procurador do inadimplente." - name: "Lei 4.591/1964, art. 24" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art24" verified_at: "2026-07-08" claim: "Prevê a assembleia geral como órgão de deliberação do condomínio, onde o voto é exercido pelos condôminos ou por seus representantes." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso mandar um procurador votar por mim na assembleia? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Faltar à assembleia não significa perder a voz nas decisões do prédio. A lei permite que você nomeie alguém de confiança para comparecer e votar em seu nome, desde que a representação respeite a forma correta e os limites que a convenção impõe. O problema costuma aparecer na hora: o voto do procurador é impugnado por falta de documento ou por conflito de interesse, e a deliberação segue sem o seu peso. ## O que o art. 653 do Código Civil exige na procuração para assembleia A representação em assembleia é um mandato. Pelo [art. 653](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art653) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), o mandato se aperfeiçoa quando alguém recebe poderes para praticar atos em nome de outra pessoa. Para votar por você, o procurador precisa de instrumento escrito que identifique o outorgante, o condomínio, a assembleia (ou o período de validade) e os poderes concedidos. Uma procuração genérica costuma bastar para comparecer e deliberar, mas temas que exigem quórum qualificado — mudança de convenção, obras de grande vulto — pedem poderes específicos, sob pena de o voto ser questionado. Não é obrigatório reconhecer firma, salvo se a convenção exigir. Ainda assim, levar o documento com assinatura legível, cópia da identidade do outorgante e, quando possível, firma reconhecida, reduz o risco de recusa pela mesa. Guarde uma via, porque o original costuma ficar retido junto com a ata. ## Quando a convenção limita quantas unidades um mesmo procurador representa A convenção condominial pode restringir a representação sem contrariar a lei. É comum limitar o número de unidades que um mesmo procurador reúne, justamente para evitar que uma só pessoa concentre votos e controle a assembleia. Também pode vedar que empregados do condomínio, o próprio síndico ou inadimplentes atuem como procuradores. Essas regras valem quando constam da convenção registrada; regra improvisada na hora, sem previsão, tende a não se sustentar. Se o condômino está inadimplente, atenção redobrada: o [art. 1.335](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1335) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) condiciona o exercício dos direitos ao cumprimento dos deveres, e o inadimplente não vota. O procurador não recupera um direito que o titular não tem. Quitar antes da assembleia, ou ao menos formalizar acordo sobre a pendência, evita a surpresa da recusa. ## O síndico como seu procurador e o conflito na prestação de contas Nada impede, em tese, que o síndico receba procuração de um condômino. O ponto sensível é o conflito de interesse. Na votação da prestação de contas do próprio síndico, permitir que ele vote representando terceiros equivale a deixá-lo aprovar a própria gestão com votos alheios. Muitas convenções vedam essa situação de forma expressa, e mesmo sem vedação a deliberação fica vulnerável a impugnação. A saída prática é nomear outro condômino de confiança para os pontos de fiscalização e, se for o caso, reservar a procuração ao síndico apenas para temas neutros. Assim o seu voto conta sem abrir flanco para anulação futura da assembleia. ## Perguntas frequentes ### A procuração para assembleia precisa ser feita em cartório? Não, salvo exigência expressa da convenção. Um instrumento particular assinado, com identificação do outorgante e dos poderes, é suficiente na maioria dos condomínios. O reconhecimento de firma é recomendável para afastar dúvidas sobre a autenticidade, mas não é regra legal. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 653](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art653) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Define o mandato como a outorga de poderes para agir em nome de outra pessoa, base da representação do condômino por procurador. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.335](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1335) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Condiciona o exercício dos direitos do condômino, inclusive o voto, ao cumprimento dos deveres, o que alcança o procurador do inadimplente. - [Lei 4.591/1964, art. 24](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art24) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Prevê a assembleia geral como órgão de deliberação do condomínio, onde o voto é exercido pelos condôminos ou por seus representantes. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anular deliberação de assembleia: prazo e fundamentos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anular-assembleia-prazo/index.md) - [Assembleia virtual de condomínio: quando tem validade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/assembleia-virtual-validade/index.md) - [Deveres do síndico: o que a lei obriga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-deveres-verbete/index.md) - [Rachaduras e risco estrutural no prédio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/problema-estrutural-predio-antigo/index.md) - [Procurador pode substituir o autor na audiência do juizado?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/representar-por-procurador-na-audiencia-do-juizado/index.md) - [Devedor de condomínio pode ser proibido de usar a piscina?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inadimplente-areas-comuns/index.md) - [Consultório em apartamento residencial: até onde vai](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/home-office-consultorio-apartamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/procuracao-assembleia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.335** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1335` - [REsp 1.797.345 do STJ: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1797345/index.md) - [REsp 1.958.752 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958752/index.md) - [REsp 2.187.886 do STJ: ação anulatória e deliberação assemblear](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2187886/index.md) - [Condomínio pode proibir cachorro ou gato no apartamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/animais-condominio-proibicao/index.md) **Código Civil, art. 653** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art653` - [Procuração de idoso lúcido: até onde substitui a curatela](https://wikijuridica.com.br/familia/procuracao-idoso-planejamento/index.md) - [Mandato: o contrato por trás da procuração](https://wikijuridica.com.br/glossario/mandato-e-substabelecimento/index.md) - [REsp 1.962.366 do STJ: promessa de compra e venda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1962366/index.md) - [REsp 2.144.265 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2144265/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso mandar um procurador votar por mim na assembleia?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/procuracao-assembleia/ Versão do conteúdo: sha256:9ec10d995c38c98d725c8b12a9e1bea13307bd108b42c9eb22c1bf49f3ad5b37 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-procuracao-assembleia", "type": "webpage", "title": "Posso mandar um procurador votar por mim na assembleia?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/procuracao-assembleia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9ec10d995c38c98d725c8b12a9e1bea13307bd108b42c9eb22c1bf49f3ad5b37", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: