--- title: "Como conferir e pagar a purgação da mora no registro de imóveis" description: "Saiba quando começa o prazo de purgação, quais parcelas e encargos entram na guia e quando a regra residencial permite pagar até a consolidação." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/purgacao-mora-15-dias/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0b4b664efc0163974793c889651c8c0cf0e2749796ded290630522087c7fc63f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.514/1997, art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26" verified_at: "2026-07-11" claim: "prazo, composição da purgação, forma da intimação e pagamento no registro" - name: "Lei 14.711/2023" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14711.htm" verified_at: "2026-07-11" claim: "redação atual dos arts. 26 e 26-A e regime especial residencial" - name: "STJ, Tema 1.288" url: "https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/19022026-Repetitivo-define-efeitos-da-quitacao-da-divida-em-imovel-com-alienacao-fiduciaria-apos-a-Lei-13-4652017.aspx" verified_at: "2026-07-11" claim: "efeitos temporais da consolidação sobre purgação e direito de preferência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como conferir e pagar a purgação da mora no registro de imóveis Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A intimação do registro de imóveis não cobra apenas a primeira parcela em atraso. Ela abre uma etapa formal para restabelecer o contrato mediante pagamento do conjunto previsto em lei. Conferir a certidão, a finalidade do financiamento e a memória de cálculo é mais seguro do que contar quinze dias a partir da carta do banco ou pagar um boleto sem saber se o cartório registrou a quitação. ## O marco de contagem está na intimação certificada O art. 26, § 1º, fixa prazo de 15 dias para satisfazer a mora. Na ciência pessoal ou postal, a certidão do oficial documenta o recebimento; se a via excepcional for edital, a contagem parte da última publicação. A data do primeiro atraso e a data de emissão de uma cobrança bancária não substituem esse marco. Peça cópia da certidão e identifique feriados ou indisponibilidades do serviço antes de definir o último dia. A forma de contagem pode ser controvertida no caso concreto, de modo que deixar o pagamento para o limite aumenta o risco de compensação ou protocolo tardio. ## A guia inclui vencidas, vincendas no período e despesas Devem entrar a prestação vencida e aquelas que vencerem até o pagamento, além dos juros convencionais, penalidades, encargos contratuais e legais, tributos, cotas condominiais imputáveis ao imóvel e despesas de cobrança e intimação. Pagar somente o principal indicado num extrato antigo pode deixar diferença e impedir a purgação. A planilha precisa discriminar cada rubrica e sua data. Encargo questionável não desaparece porque foi incluído pelo credor, mas uma impugnação sem pagamento ou medida judicial não interrompe automaticamente o procedimento. É preciso escolher uma estratégia que preserve o prazo enquanto o cálculo é conferido. ## O pagamento deve chegar ao procedimento registral A lei prevê a purgação no registro de imóveis e o repasse ao credor. Siga a guia e o canal formal indicados pelo oficial, exija protocolo e confirme que o valor foi vinculado à matrícula correta. Um boleto fornecido pelo banco só resolve a etapa se o pagamento for reconhecido no procedimento dentro do prazo. Depois da purgação regular, o contrato convalesce e o oficial entrega as quantias ao credor, deduzidas as despesas de cobrança e intimação. Guarde guia, comprovante, certidão e extrato posterior que demonstre a continuidade do financiamento. ## A regra residencial pode ampliar a janela antes da averbação Para financiamento de aquisição ou construção do imóvel residencial do devedor, excetuado consórcio, o art. 26-A assegura o pagamento das parcelas vencidas e despesas até a data da averbação da consolidação. Não se trata de prorrogação universal para todo empréstimo que use uma casa como garantia. É necessário provar a finalidade da operação e verificar se a consolidação já entrou na matrícula. A confirmação deve vir do registro atualizado, pois uma negociação paralela com o credor não revela, sozinha, se o ato já foi averbado. ## Consolidação posterior à Lei 13.465 muda o remédio O Tema 1.288 do STJ separou as situações no tempo. Quando a propriedade foi consolidada sob o regime posterior e a mora não havia sido purgada, não se retoma o contrato pagando apenas o atraso; resta o direito de preferência para adquirir o imóvel nos termos do art. 27, § 2º-B. Casos anteriores em que a purgação já havia ocorrido podem envolver ato jurídico perfeito. Data da consolidação, data do pagamento e lei vigente em cada ato são documentos essenciais, não detalhes que possam ser presumidos pelo ano do financiamento. ## Checklist para revisar a cobrança sem perder o prazo Compare contrato, extrato, planilha da intimação, comprovantes recentes e certidão da matrícula. Verifique prestações que venceram durante a janela, multa, juros, tributos, condomínio e custos cartorários. Solicite correção por escrito ao credor e ao oficial quando houver erro identificável. Se a divergência ameaçar a consolidação, um advogado pode avaliar pagamento com ressalva, consignação ou tutela adequada aos fatos. Nenhuma dessas vias é automática; a prova do valor disponível e da irregularidade alegada precisa acompanhar o pedido. ## Perguntas frequentes ### Basta pagar as parcelas que estavam vencidas no dia da intimação? Não. A lei inclui também as prestações que vencerem até a data do pagamento e os encargos e despesas especificados no art. 26, § 1º. ## Proveniência - [Lei 9.514/1997, art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm#art26) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo, composição da purgação, forma da intimação e pagamento no registro - [Lei 14.711/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14711.htm) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: redação atual dos arts. 26 e 26-A e regime especial residencial - [STJ, Tema 1.288](https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/19022026-Repetitivo-define-efeitos-da-quitacao-da-divida-em-imovel-com-alienacao-fiduciaria-apos-a-Lei-13-4652017.aspx) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: efeitos temporais da consolidação sobre purgação e direito de preferência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Intimação por edital na alienação fiduciária: requisitos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/intimacao-edital-nulidade/index.md) - [Intimação do financiamento imobiliário: como contar os 15 dias](https://wikijuridica.com.br/bancario/intimacao-cartorio-purgar-mora-imovel/index.md) - [Purgação da mora no imóvel: até quando ainda é possível pagar?](https://wikijuridica.com.br/bancario/purga-mora-imovel-ate-quando/index.md) - [Financiamento atrasado: da mora ao leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/parei-pagar-financiamento/index.md) - [ITBI incide na usucapião? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/purgacao-mora-15-dias/ Versão do conteúdo: sha256:0b4b664efc0163974793c889651c8c0cf0e2749796ded290630522087c7fc63f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-purgacao-mora-15-dias", "type": "webpage", "title": "Como conferir e pagar a purgação da mora no registro de imóveis", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/purgacao-mora-15-dias/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0b4b664efc0163974793c889651c8c0cf0e2749796ded290630522087c7fc63f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: