--- title: "Quadro-resumo do contrato na planta: os itens que não podem faltar" description: "Antes de assinar a compra na planta, veja o que o quadro-resumo do contrato precisa trazer por lei e o que fazer se algum item estiver faltando." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quadro-resumo-contrato-planta/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f5a7c140fa4553e0854d93a5f77b098234830b81aaeb4a5ec3b925ef71136f1d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art35a" verified_at: "2026-07-08" claim: "obrigatoriedade do quadro-resumo com as informações essenciais do contrato de compra na planta" - name: "Lei 13.786/2018 (distrato)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm" verified_at: "2026-07-08" claim: "itens de preço, prazo e percentuais de retenção que devem constar do quadro-resumo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quadro-resumo do contrato na planta: os itens que não podem faltar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Contratos de compra na planta costumam ter dezenas de páginas cheias de cláusulas técnicas, o que dificulta enxergar rapidamente os pontos que mais importam. Para resolver esse problema, a lei passou a exigir um resumo obrigatório no início do documento, reunindo as informações essenciais do negócio em formato de fácil leitura. ## O que o art. 35-A da Lei 4.591/1964 exige no quadro-resumo O [art. 35-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) da [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), incluído pela [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786), obriga a incorporadora a apresentar, logo no início do contrato, um quadro-resumo com as informações essenciais do negócio: preço total, incluindo comissão de corretagem quando repassada ao comprador, prazo de entrega e prazo de tolerância, índice de correção monetária aplicável, percentual de retenção em caso de distrato por culpa do comprador e demais encargos previstos, todos em linguagem direta e sem necessidade de garimpar o contrato inteiro. ## A consequência de o contrato não trazer o quadro-resumo completo A ausência ou a apresentação incompleta do quadro-resumo, sem os itens exigidos pela [Lei 13.786/2018](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786), pode ser interpretada como violação ao dever de informação clara previsto no [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm), o que fragiliza a posição da incorporadora em qualquer disputa posterior sobre cláusulas que não estavam devidamente resumidas e destacadas para o comprador no momento da assinatura. ## Como usar o quadro-resumo para auditar o próprio contrato Antes de assinar, o comprador deve conferir se o quadro-resumo apresenta, de forma clara, todos os valores e percentuais que vai enfrentar ao longo do contrato, comparando cada item com as cláusulas detalhadas no corpo do documento. Divergência entre o que está no resumo e o que está no restante do contrato costuma favorecer a interpretação mais benéfica ao comprador, por se tratar de relação de consumo. Guardar uma cópia assinada do quadro-resumo, separadamente do restante do contrato, facilita a consulta rápida em qualquer momento futuro de dúvida ou de eventual negociação de distrato com a incorporadora. ## Perguntas frequentes ### O quadro-resumo substitui a leitura do contrato inteiro? Não. Ele serve como guia rápido dos pontos essenciais, mas o comprador deve ler o contrato completo, já que cláusulas de detalhamento técnico, como especificações de acabamento e regras de convenção de condomínio, não cabem no resumo. ### Contratos assinados antes da Lei 13.786/2018 também precisam ter quadro-resumo? Não, porque a exigência do quadro-resumo se aplica aos contratos celebrados a partir da vigência da lei, em 2018; contratos anteriores seguem as regras que estavam em vigor no momento da assinatura. ## Proveniência - [Lei 4.591/1964 (condomínio e incorporações)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art35a) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigatoriedade do quadro-resumo com as informações essenciais do contrato de compra na planta - [Lei 13.786/2018 (distrato)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: itens de preço, prazo e percentuais de retenção que devem constar do quadro-resumo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assinei no estande de vendas: tenho sete dias para desistir?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrependimento-7-dias-stand/index.md) - [Construtora quer devolver meu dinheiro parcelado, ela pode?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/devolucao-parcela-unica-sumula543/index.md) - [Taxa SATI na compra na planta: dá para reaver o valor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sati-devolucao/index.md) - [Construtora alega chuva e pandemia para justificar atraso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-caso-fortuito-defesa/index.md) - [Cessão de direitos: como vender o imóvel na planta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-direitos-compra/index.md) - [Pedido incompleto, mas o status já diz "entregue"](https://wikijuridica.com.br/consumidor/entrega-fracionada-pedido-com-varios-itens/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/quadro-resumo-contrato-planta/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quadro-resumo do contrato na planta: os itens que não podem faltar. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quadro-resumo-contrato-planta/ Versão do conteúdo: sha256:f5a7c140fa4553e0854d93a5f77b098234830b81aaeb4a5ec3b925ef71136f1d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-quadro-resumo-contrato-planta", "type": "webpage", "title": "Quadro-resumo do contrato na planta: os itens que não podem faltar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quadro-resumo-contrato-planta/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f5a7c140fa4553e0854d93a5f77b098234830b81aaeb4a5ec3b925ef71136f1d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: