--- title: "Vizinho faz queimada no terreno: proibição, denúncia e responsabilidade civil" description: "Veja por que a queimada em terreno vizinho é proibida pelo Código Florestal, como denunciar e quando cabe indenização pelos danos causados pela fumaça." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/queimada-terreno-vizinho/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5e1baa554dd3f0445dbb84d78c55a7581a654aa4eb156b37485401336b57cabf" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 38 (proibição do uso de fogo na vegetação)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm#art38" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a proibição geral de queimada e as exceções restritas admitidas pela lei." - name: "Código Civil, art. 1.277 (uso anormal da propriedade)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1277" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o direito de exigir que cesse a interferência da fumaça e das cinzas sobre o imóvel vizinho." - name: "Código Civil, art. 927 (dever de reparar o dano)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927" verified_at: "2026-07-08" claim: "Ancora o dever de indenizar o dano material ou à saúde causado pela queimada." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Vizinho faz queimada no terreno: proibição, denúncia e responsabilidade civil Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Fumaça entrando pela janela, roupa no varal impregnada de cheiro de queimado, criança com tosse depois de mais um foco de fogo no lote vizinho: a queimada em terreno particular não é uma prática tolerada pela lei brasileira, mesmo fora de área rural, e pode gerar tanto sanção administrativa quanto responsabilidade civil por danos. ## Por que a queimada é proibida em regra pelo Código Florestal O [art. 38](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651) da [Lei 12.651/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651) proíbe o uso de fogo na vegetação, admitindo exceções restritas, como práticas agropastoris específicas aprovadas pelo órgão ambiental competente, manejo conservacionista em unidade de conservação e pesquisa científica vinculada a projeto aprovado. Fora dessas hipóteses, queimar mato, lixo ou entulho no terreno, mesmo urbano, configura infração ambiental sujeita a multa e a outras sanções administrativas aplicadas pelo órgão de meio ambiente competente. A proibição vale independentemente do tamanho do terreno ou da quantidade de fumaça gerada: mesmo uma queimada pontual de folhas e galhos secos, feita sem qualquer das autorizações previstas em lei, já configura a infração, cabendo ao órgão ambiental competente avaliar a gravidade e fixar a sanção proporcional ao caso concreto. ## A camada civil: interferência prejudicial e dever de reparar Além da esfera ambiental, a fumaça e as cinzas que invadem o imóvel vizinho configuram interferência prejudicial à saúde e ao sossego, o que autoriza, com base no [art. 1.277](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1277) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), exigir que a prática cesse. Se a queimada causar dano concreto, como roupa estragada, plantação queimada ou piora comprovada de quadro respiratório, o [art. 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) impõe ao causador o dever de reparar, independentemente da multa administrativa aplicada separadamente pelo órgão ambiental. ## Quando a reclamação encontra resistência Se a queimada estiver enquadrada numa das exceções legais, com aprovação prévia do órgão ambiental e dentro dos critérios técnicos de monitoramento, a prática é lícita e a reclamação isolada por incômodo tende a não prosperar sozinha. Também é preciso cautela com a prova do dano: alegar problema respiratório sem laudo médico, ou prejuízo material sem registro fotográfico do estado anterior, enfraquece bastante o pedido de indenização. Outro ponto que costuma gerar dúvida é a diferença entre queima isolada de lixo doméstico e queimada de vegetação em maior escala: a primeira tende a ser tratada como infração de postura municipal ligada à limpeza urbana, enquanto a segunda atrai diretamente a vedação do Código Florestal, com consequências ambientais mais severas para quem provoca o fogo. ## Caminho prático: denúncia ambiental e ação civil A denúncia pode ser feita ao órgão ambiental municipal ou estadual, muitas vezes por canal eletrônico ou telefone de ouvidoria, com registro de data, horário e, se possível, foto ou vídeo do fogo em andamento. Paralelamente, cabe notificação ao vizinho exigindo que a prática cesse e, se já houver dano, ação de indenização na vara cível com base nos arts. [1.277](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1277) e [927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). Um morador de área semiurbana, por exemplo, registrou três queimadas em um mês no lote vizinho, com fotos da fumaça invadindo o quintal e laudo médico de crise de bronquite da filha pequena; a denúncia ao órgão ambiental resultou em autuação, e o conjunto de provas sustentou também o pedido de indenização pelos gastos médicos. Quando a queimada é recorrente e o diálogo direto não resolve, faz sentido acionar um advogado particular para estruturar a denúncia, a notificação e, se houver dano, a ação de indenização, com toda a comunicação inicial resolvida pelo celular. ## Perguntas frequentes ### A multa ambiental aplicada ao vizinho já cobre a indenização que tenho direito? Não. A multa administrativa é uma sanção pública aplicada pelo órgão ambiental e não substitui a indenização civil devida diretamente a quem sofreu o dano, que precisa ser pedida à parte. ### Preciso provar que a queimada foi feita de propósito? Não é preciso provar intenção: a proibição do art. 38 do Código Florestal e o dever de reparar do [art. 927](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) se aplicam mesmo quando a queimada resulta de negligência, como descuido ao incinerar lixo em dia de vento forte. ## Proveniência - [Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 38 (proibição do uso de fogo na vegetação)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm#art38) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a proibição geral de queimada e as exceções restritas admitidas pela lei. - [Código Civil, art. 1.277 (uso anormal da propriedade)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1277) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito de exigir que cesse a interferência da fumaça e das cinzas sobre o imóvel vizinho. - [Código Civil, art. 927 (dever de reparar o dano)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art927) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o dever de indenizar o dano material ou à saúde causado pela queimada. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Câmera ou drone do vizinho filmando meu quintal: é permitido?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/camera-drone-vizinho-privacidade/index.md) - [Infiltração vinda da casa vizinha: como provar e cobrar reparo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/infiltracao-entre-casas/index.md) - [Uso anormal da propriedade: o critério de vizinhança](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/uso-anormal-propriedade-verbete/index.md) - [Terreno baldio sujo do vizinho: como obrigar a limpeza](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-baldio-sujo-vizinho/index.md) - [Galhos e raízes do vizinho: até onde posso cortar sozinho](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/galhos-raizes-vizinho/index.md) - [Grilagem de terras: como enfrentar documentos falsos do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/grilagem-documentos-falsos/index.md) - [REsp 2.125.689 do STJ: propriedade industrial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2125689/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/queimada-terreno-vizinho/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.277** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1277` - [Uso anormal: barulho e cheiro do vizinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/uso-anormal-da-propriedade/index.md) - [REsp 2.125.459 do STJ: direito de vizinhança e força maior](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2125459/index.md) - [REsp 2.160.510 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2160510/index.md) - [REsp 2.225.588 do STJ: direito de vizinhança e obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225588/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Vizinho faz queimada no terreno: proibição, denúncia e responsabilidade civil. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/queimada-terreno-vizinho/ Versão do conteúdo: sha256:5e1baa554dd3f0445dbb84d78c55a7581a654aa4eb156b37485401336b57cabf Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-queimada-terreno-vizinho", "type": "webpage", "title": "Vizinho faz queimada no terreno: proibição, denúncia e responsabilidade civil", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/queimada-terreno-vizinho/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5e1baa554dd3f0445dbb84d78c55a7581a654aa4eb156b37485401336b57cabf", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: