--- title: "Como cancelar a alienação fiduciária depois de quitar o imóvel" description: "Entenda o termo de quitação em 30 dias, a multa legal pelo atraso e o cancelamento da propriedade fiduciária no registro de imóveis." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quitei-baixa-alienacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:9acb9a068cb16f5b529cbc00826e5ce66e21bcbb7878b365df7aa80ad79095b1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.514/1997, art. 25" url: "https://legis.senado.leg.br/norma/551390/publicacao/34619692" verified_at: "2026-07-11" claim: "resolução da propriedade fiduciária, termo em 30 dias, multa de 0,5% e cancelamento registral" - name: "Lei 6.015/1973, arts. 19 e 248 a 252" url: "https://legis.senado.leg.br/norma/547891/publicacao/34619429" verified_at: "2026-07-11" claim: "certidão imobiliária, averbação do cancelamento e efeitos do registro enquanto não cancelado" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como cancelar a alienação fiduciária depois de quitar o imóvel Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A liquidação integral resolve a propriedade fiduciária, mas o registro não desaparece apenas porque a última parcela foi paga. O credor deve fornecer um termo de quitação e esse título permite ao registro de imóveis cancelar o gravame. A [Lei 9.514/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514) fixa prazo e multa específicos para o primeiro passo; por isso, protocolo, documento correto e conferência da matrícula são mais úteis do que uma declaração genérica de que o contrato está encerrado. ## A quitação resolve a garantia, mas ainda falta refletir isso na matrícula O [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514) da [Lei 9.514/1997](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514) estabelece que o pagamento da dívida e dos encargos resolve a propriedade fiduciária. Isso encerra a função da garantia, mas o registro anterior continua produzindo efeitos enquanto não for cancelado. A Lei de Registros Públicos prevê que o cancelamento é lançado por averbação e pode ser requerido pelo interessado com documento hábil. Na alienação fiduciária, o documento indicado pela lei especial é o termo de quitação. Um comprovante da última prestação ajuda a demonstrar o pagamento, porém não substitui, por si só, o título que o art. 25 manda o credor emitir. ## O credor tem 30 dias contados da liquidação O prazo começa na data em que a dívida foi efetivamente liquidada, não na data em que o cliente decidiu pedir a baixa. O § 1º do art. 25 inclui o devedor e, quando houver, o terceiro fiduciante entre os destinatários do termo. Antes de contar o prazo, confirme se restaram encargo, diferença de atualização, seguro ou lançamento pendente no demonstrativo final. Guarde o comprovante da liquidação e o número do pedido. Se o documento não chegar, a cobrança escrita deve identificar contrato, imóvel, data do pagamento e canal para entrega. Essa trilha evita discussão posterior sobre quando a obrigação venceu. ## O atraso gera multa legal de 0,5% ao mês ou fração Desde a [Lei 14.711/2023](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;14711), o § 1º-A do [art. 25](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2023-10-30;14711) prevê multa de 0,5% ao mês, ou fração, sobre o valor do contrato quando o termo não é disponibilizado dentro dos 30 dias. A quantia se reverte a quem deveria receber o documento. Não se trata de percentual sobre o saldo já zerado. A multa legal não autoriza presumir que todo atraso também produz dano moral ou qualquer outra indenização. Uma pretensão adicional depende dos fatos e do prejuízo demonstrável. O primeiro pedido deve buscar a entrega do termo e registrar precisamente o período de descumprimento. ## Apresente o termo ao registro de imóveis competente Com o termo, o interessado apresenta o pedido ao registro em que está a matrícula. O § 2º do art. 25 determina que o oficial cancele o registro da propriedade fiduciária à vista da quitação. A forma de apresentação, os emolumentos e eventuais exigências operacionais seguem a legislação registral e as normas locais; não é seguro afirmar que sempre cabem ao banco ou sempre ao devedor. Se houver exigência, peça nota escrita e verifique se ela trata de assinatura, representação, identificação da matrícula ou outro elemento do título. Corrigir uma exigência individualizada é mais eficaz do que reapresentar o mesmo arquivo sem saber por que foi recusado. ## Confira a certidão depois do cancelamento A etapa termina com a leitura de certidão atualizada, não apenas com recibo de protocolo. Confira número da matrícula, descrição do imóvel, titularidade e ato de cancelamento. A certidão da situação jurídica atualizada informa direitos, ônus e restrições vigentes e permite detectar erro antes de uma venda, doação, inventário ou nova garantia. Se o credor já entregou o termo e o problema está no registro, a providência muda: cumpra ou conteste a exigência registral adequada. Se o termo continua retido depois do prazo, preserve a prova e avalie cobrança administrativa ou judicial dirigida ao credor. ## Perguntas frequentes ### A última parcela paga já basta para vender o imóvel como livre de gravame? Não é prudente concluir isso sem o cancelamento. A dívida pode estar liquidada, mas a matrícula continua exibindo a propriedade fiduciária até o ato registral baseado no termo de quitação. ## Proveniência - [Lei 9.514/1997, art. 25](https://legis.senado.leg.br/norma/551390/publicacao/34619692) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: resolução da propriedade fiduciária, termo em 30 dias, multa de 0,5% e cancelamento registral - [Lei 6.015/1973, arts. 19 e 248 a 252](https://legis.senado.leg.br/norma/547891/publicacao/34619429) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: certidão imobiliária, averbação do cancelamento e efeitos do registro enquanto não cancelado --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Portabilidade do financiamento imobiliário: etapas e custos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/portabilidade-financiamento/index.md) - [Venda de imóvel financiado: anuência, quitação e registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/venda-imovel-financiado/index.md) - [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/index.md) - [FGTS no financiamento: amortizar, quitar ou pagar parcelas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fgts-amortizar-financiamento/index.md) - [Renegociar financiamento imobiliário atrasado com segurança](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renegociar-financiamento-atraso/index.md) - [Distrato de imóvel financiado: banco ou comprador recebe?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-financ-banco-quita-diferenca/index.md) - [O que é multipropriedade imobiliária](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/multipropriedade-verbete/index.md) - [Divórcio com financiamento imobiliário: partilha e o banco](https://wikijuridica.com.br/bancario/separacao-casal-financiamento-conjunto/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/quitei-baixa-alienacao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 9.514/1997, art. 25** — `urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514!art25` - [Quitei o financiamento e o banco não dá baixa: prazo legal](https://wikijuridica.com.br/bancario/quitei-imovel-banco-nao-da-baixa/index.md) - [REsp 1.483.058 do STJ: alienação fiduciária de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1483058/index.md) - [REsp 2.135.500 do STJ: alienação fiduciária de bem imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2135500/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como cancelar a alienação fiduciária depois de quitar o imóvel. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quitei-baixa-alienacao/ Versão do conteúdo: sha256:9acb9a068cb16f5b529cbc00826e5ce66e21bcbb7878b365df7aa80ad79095b1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-quitei-baixa-alienacao", "type": "webpage", "title": "Como cancelar a alienação fiduciária depois de quitar o imóvel", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quitei-baixa-alienacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:9acb9a068cb16f5b529cbc00826e5ce66e21bcbb7878b365df7aa80ad79095b1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: