--- title: "Condomínio pode cobrar valor igual de unidades diferentes?" description: "Apartamentos de tamanhos diferentes podem pagar o mesmo condomínio? Veja a regra da fração ideal no art. 1.336 e o que a convenção pode alterar." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/rateio-fracao-ideal-igualitario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7d5a02e5b526e16169121437c2c8c6133411702ffddfb56634f5f07fac142fa6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336" verified_at: "2026-07-08" claim: "Estabelece a fração ideal como critério padrão de rateio das despesas, ressalvada disposição diversa na convenção." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.334" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1334" verified_at: "2026-07-08" claim: "Atribui à convenção disciplinar a quota proporcional e o modo de pagamento, permitindo adotar rateio igualitário ou misto." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Condomínio pode cobrar valor igual de unidades diferentes? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É uma das brigas mais antigas do prédio: o dono da cobertura acha justo pagar por metro; o dono do apartamento pequeno acha que todos usam os mesmos elevadores e a mesma portaria. Quem tem razão depende menos de senso de justiça e mais do que a convenção do condomínio estabeleceu — dentro do que a lei permite. ## A regra do art. 1.336, I: rateio na proporção da fração ideal O ponto de partida é o [art. 1.336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336), I, do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): o condômino deve contribuir para as despesas na proporção de sua fração ideal, salvo disposição diversa na convenção. Fração ideal é a parcela do terreno e das partes comuns atribuída a cada unidade, geralmente proporcional ao tamanho. Por essa regra, a unidade maior paga mais. Repare na expressão "salvo disposição diversa". A lei elege a fração ideal como critério padrão, mas não o torna obrigatório. Ela mesma abre a porta para que o condomínio adote outro critério, desde que o faça pela via correta. ## A convenção pode escolher o rateio igualitário (art. 1.334) É a convenção que fixa como as despesas se dividem. O [art. 1.334](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1334) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que a convenção discipline a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições. Nesse espaço, é perfeitamente possível a convenção prever rateio igualitário — cada unidade paga o mesmo valor, independentemente do tamanho — ou critérios mistos, como igualdade nas despesas de uso comum e proporcionalidade em outras. Por isso apartamentos de metragens diferentes podem, sim, pagar o mesmo, se a convenção assim dispôs. E podem pagar diferente, se ela manteve a fração ideal. A resposta correta está no documento registrado, não na intuição de justiça de cada morador. ## Como mudar o critério e quando a cobrança é contestável Alterar o critério de rateio significa alterar a convenção, o que exige o quórum qualificado que a lei e a própria convenção estabelecem para sua modificação — normalmente maioria expressiva dos condôminos. Não é decisão de assembleia ordinária por maioria simples, nem ajuste que o síndico faça na planilha. A cobrança é contestável quando destoa da convenção vigente: se o documento prevê fração ideal e o boleto vem igual para todos, ou o inverso, há erro a corrigir. Também é contestável a mudança de critério aprovada sem o quórum devido. Quando o valor em disputa é relevante ou a convenção é ambígua, vale procurar um advogado particular para interpretar o documento e orientar a correção ou a impugnação, com atendimento e troca de arquivos por canais digitais. Já a mera discordância com um critério validamente adotado não autoriza pagar a menos por conta própria. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.336](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1336) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Estabelece a fração ideal como critério padrão de rateio das despesas, ressalvada disposição diversa na convenção. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.334](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1334) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Atribui à convenção disciplinar a quota proporcional e o modo de pagamento, permitindo adotar rateio igualitário ou misto. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Anular deliberação de assembleia: prazo e fundamentos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/anular-assembleia-prazo/index.md) - [Condenação trabalhista do condomínio: quem paga](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-rateio-condenacao-trabalhista/index.md) - [Taxa extra de condomínio: quando a cobrança é válida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/taxa-extra-quando-pode/index.md) - [Fração ideal: o que significa esse número na matrícula](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fracao-ideal-verbete/index.md) - [Condomínio com lojas e apartamentos: pode cobrar taxas diferentes](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-misto-rateio-diferenciado-lojas/index.md) - [Condomínio edilício: unidades e partes comuns](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-condominio-edilicio/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/rateio-fracao-ideal-igualitario/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.334** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1334` - [REsp 1.797.345 do STJ: condomínio edilício](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1797345/index.md) - [REsp 2.029.227 do STJ: princípio da boa-fé objetiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2029227/index.md) - [REsp 2.039.773 do STJ: direito privado e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2039773/index.md) - [REsp 2.189.047 do STJ: caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2189047/index.md) **Código Civil, artigo 1.336, inciso IV** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1336` - [REsp 1.929.268 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929268/index.md) - [REsp 1.958.752 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1958752/index.md) - [REsp 2.104.116 do STJ: condomínio edilício e caso em exame](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2104116/index.md) - [REsp 2.139.518 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2139518/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Condomínio pode cobrar valor igual de unidades diferentes?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/rateio-fracao-ideal-igualitario/ Versão do conteúdo: sha256:7d5a02e5b526e16169121437c2c8c6133411702ffddfb56634f5f07fac142fa6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-rateio-fracao-ideal-igualitario", "type": "webpage", "title": "Condomínio pode cobrar valor igual de unidades diferentes?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/rateio-fracao-ideal-igualitario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7d5a02e5b526e16169121437c2c8c6133411702ffddfb56634f5f07fac142fa6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: