--- title: "Como funciona o pedido de remição do foro para se livrar do regime de terreno de marinha" description: "Veja como funciona o procedimento de remição do foro junto à SPU, que documentos reunir e o que muda no imóvel depois que o domínio direto passa ao foreiro." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remicao-foro-spu/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:cd0423167625237825de2e12f9e3a914a63012ae58a33fe119b6ed39d18df9df" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 9.636/1998" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9636.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "art. 11-C disciplina a avaliação para remição do aforamento pela Caixa ou instituição contratada" - name: "Lei 13.465/2017" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art84" verified_at: "2026-07-10" claim: "art. 84 permite venda direta de imóveis da União aos ocupantes regularizados pela Reurb-E" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como funciona o pedido de remição do foro para se livrar do regime de terreno de marinha Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem paga foro anual sobre um imóvel em terreno de marinha tem uma saída definitiva prevista em lei: pedir à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) que venda a sua parcela do domínio, a chamada remição do aforamento. Feita a remição, o imóvel deixa de ter dois donos — União e foreiro — e passa a ter apenas um, o antigo foreiro, agora titular do domínio pleno. ## O pedido parte do foreiro e depende de avaliação da SPU O procedimento começa com requerimento do ocupante junto à SPU, pedindo a remição do foro sobre o imóvel identificado por seu número de inscrição no cadastro da União (RIP). O [art. 11-C](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636) da [Lei 9.636/1998](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636) estabelece que as avaliações para fins de alienação onerosa dos domínios da União, incluída a remição do aforamento, são feitas pela Caixa Econômica Federal ou por instituição financeira contratada para esse fim, sendo o preço mínimo fixado com base no valor de mercado apurado em laudo com validade de doze meses. A avaliação define o valor a ser pago pelo foreiro para adquirir o domínio direto que ainda pertence à União — valor que costuma ser mais baixo que o de uma compra integral no mercado, já que remite apenas a fração de domínio que falta. ## Documentos que a SPU exige para processar o requerimento O órgão pede a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, comprovante de que o foro está em dia (sem débitos pendentes de anos anteriores), documento de identificação do requerente e, quando aplicável, procuração se o pedido for feito por representante. Foro em atraso costuma travar o processo, porque a SPU exige regularidade cadastral antes de avançar para a avaliação. Imóveis com histórico de irregularidade na cadeia de posse — por exemplo, ocupação por terceiro não constante do cadastro — passam por uma etapa extra de conferência que pode alongar o prazo de análise. ## Depois da remição: cancelamento do foro e nova certidão de domínio Concluído o pagamento, a SPU emite documento que atesta a extinção do vínculo enfitêutico, e esse documento serve de base para o proprietário averbar na matrícula do imóvel a passagem do domínio útil para o domínio pleno. A partir daí, deixam de incidir tanto o foro anual quanto o laudêmio em futuras transferências, porque o imóvel sai definitivamente do regime da União. Há uma via alternativa mais restrita: o [art. 84](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) permite venda direta de imóveis da União aos ocupantes de núcleos regularizados pela Reurb-E, dispensando as exigências da [Lei 8.666/1993](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666), mas essa hipótese vale só para imóveis ocupados até 22 de dezembro de 2016 e cadastrados regularmente, sendo um atalho para casos específicos de regularização coletiva, não a regra geral de remição. ## Perguntas frequentes ### Depois da remição ainda preciso pagar taxa de ocupação à União? Não. Extinto o vínculo com a remição do foro, o imóvel deixa de gerar qualquer receita patrimonial em favor da União, salvo se surgir novo débito anterior à remição que ainda esteja em cobrança administrativa. ## Proveniência - [Lei 9.636/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9636.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 11-C disciplina a avaliação para remição do aforamento pela Caixa ou instituição contratada - [Lei 13.465/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art84) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 84 permite venda direta de imóveis da União aos ocupantes regularizados pela Reurb-E --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Enfiteuse: o instituto que a lei congelou](https://wikijuridica.com.br/glossario/enfiteuse/index.md) - [Quem paga o laudêmio na venda de imóvel de marinha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/laudemio-quem-paga-venda/index.md) - [Terreno de marinha: o que é foro e laudêmio na prática](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-marinha-laudemio/index.md) - [Habite-se: o que é e por que ele destrava o registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/habite-se-verbete/index.md) - [Súmula 122 do STF: comisso e purgação da mora](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stf-122/index.md) - [Usucapião em terreno de marinha: o limite do domínio útil](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-terreno-marinha/index.md) - [Meu terreno entrou na REURB: posso me opor à demarcação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-proprietario-anterior-impugnar-adu/index.md) - [Permuta de imóveis: como funciona a troca e a torna](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/permuta-imoveis/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/remicao-foro-spu/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como funciona o pedido de remição do foro para se livrar do regime de terreno de marinha. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remicao-foro-spu/ Versão do conteúdo: sha256:cd0423167625237825de2e12f9e3a914a63012ae58a33fe119b6ed39d18df9df Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-remicao-foro-spu", "type": "webpage", "title": "Como funciona o pedido de remição do foro para se livrar do regime de terreno de marinha", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remicao-foro-spu/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:cd0423167625237825de2e12f9e3a914a63012ae58a33fe119b6ed39d18df9df", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: