--- title: "Como se fixa o valor do aluguel na renovação judicial" description: "Entenda como proposta, contraproposta e perícia definem o novo valor do aluguel na ação renovatória de ponto comercial." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-novo-aluguel-pericia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:aec7dc2ec803c146580b0c3012ee5c507f31aa6a28e6eeea8e30759d46e074b9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 72" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art72" verified_at: "2026-07-08" claim: "regula contraproposta e aluguel provisório e exclui da perícia a valorização trazida pelo locatário ao ponto ou lugar" - name: "Lei 8.245/1991, art. 73" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art73" verified_at: "2026-07-08" claim: "manda executar nos autos e pagar de uma vez as diferenças vencidas" - name: "STJ, Edição Extraordinária 6, REsp 1.815.632" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D019194" verified_at: "2026-07-11" claim: "impede fixação por equidade fora do pedido e da contraproposta na renovatória" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Como se fixa o valor do aluguel na renovação judicial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A ação renovatória não discute apenas se o contrato será renovado: em boa parte dos casos, a disputa real está no valor do novo aluguel. Locador e locatário raramente concordam sobre o preço de mercado do imóvel, e a lei previu um procedimento específico para resolver esse impasse dentro do próprio processo. ## A proposta inicial e a contraproposta do locador Na petição inicial, o locatário já indica o valor de aluguel que considera justo para o novo período. Se o locador entender que a proposta não corresponde ao valor locativo real do imóvel, pode contestar com base no [art. 72](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art72), II, da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm), apresentando contraproposta com as condições que reputa compatíveis com o valor atual de mercado, conforme o § 1º do mesmo artigo. ## O aluguel provisório pedido pelo locador O art. 72, § 4º, permite ao locador ou sublocador pedir na contestação aluguel provisório a partir do primeiro mês do período renovando. O pedido precisa vir acompanhado de elementos hábeis para aferir o justo valor e está sujeito ao limite legal de oitenta por cento do valor pedido. A decisão provisória não antecipa automaticamente o resultado final. ## A perícia de avaliação do imóvel A perícia pode esclarecer metragem, localização, estado e valores comparáveis, excluída a valorização trazida pelo locatário ao ponto ou lugar. Ela não dá ao juiz liberdade para escolher qualquer cifra. No REsp 1.815.632, divulgado na Edição Extraordinária 6, o STJ decidiu que a ação tem natureza dúplice e o valor fica delimitado pelo pedido do locatário e pela contraproposta do locador; não cabe decidir por equidade fora dessas balizas apenas porque o laudo apontou outro número. ## Como preparar a proposta de valor Reunir anúncios de imóveis semelhantes na região, contratos de locação de pontos comparáveis e dados técnicos de metragem, localização e estado ajuda a sustentar o valor locativo proposto já na petição inicial. O histórico de faturamento pode informar a capacidade econômica do negócio e a estratégia de negociação, mas não é comparável direto de aluguel nem substitui a avaliação do imóvel. Também não pode servir para reintroduzir no preço a valorização trazida pelo próprio locatário ao ponto ou lugar, que o art. 72, § 2º, manda excluir. Um advogado particular pode organizar comparáveis, contrato e laudo preliminar a distância antes do ajuizamento, para que o valor pedido seja coerente com a prova e com os limites da ação. ## Perguntas frequentes ### O valor definido na renovatória vale para todo o novo prazo contratual? Em regra sim, mas o contrato pode prever reajustes periódicos com base em índice de correção, e o valor também pode ser revisado depois de três anos por meio de ação revisional. ### As diferenças entre o aluguel provisório e o valor final são cobradas depois? Sim, o art. 73 da lei prevê que as diferenças de aluguéis vencidos, apuradas após a renovação, sejam executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 72](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art72) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula contraproposta e aluguel provisório e exclui da perícia a valorização trazida pelo locatário ao ponto ou lugar - [Lei 8.245/1991, art. 73](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art73) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: manda executar nos autos e pagar de uma vez as diferenças vencidas - [STJ, Edição Extraordinária 6, REsp 1.815.632](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?livre=%40CNOT%3D019194) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: impede fixação por equidade fora do pedido e da contraproposta na renovatória --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação renovatória: os requisitos do art. 51 para renovar o aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-renovatoria-requisitos/index.md) - [Quando o locador pode recusar a renovação do ponto comercial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-excecao-retomada/index.md) - [Revisional de aluguel comercial: ajustar o valor ao mercado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/revisional-aluguel-comercial/index.md) - [Prazo da ação renovatória: até quando ajuizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-prazo-decadencial/index.md) - [Empresa aluga moradia: quem é o locatário](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locacao-pj-moradia-socio/index.md) - [REsp 1.938.161 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1938161/index.md) - [Tema 472 do STJ: Depósito judicial do valor simplesmente apurado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-472/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/renovatoria-novo-aluguel-pericia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 72** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art72` - [REsp 1.815.632 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1815632/index.md) - [REsp 1.971.600 do STJ: lei de locações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971600/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Como se fixa o valor do aluguel na renovação judicial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-novo-aluguel-pericia/ Versão do conteúdo: sha256:aec7dc2ec803c146580b0c3012ee5c507f31aa6a28e6eeea8e30759d46e074b9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-renovatoria-novo-aluguel-pericia", "type": "webpage", "title": "Como se fixa o valor do aluguel na renovação judicial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-novo-aluguel-pericia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:aec7dc2ec803c146580b0c3012ee5c507f31aa6a28e6eeea8e30759d46e074b9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: