--- title: "Somando contratos para atingir o prazo da renovatória" description: "Entenda como funciona a soma de contratos sucessivos de aluguel comercial para atingir o prazo mínimo de cinco anos exigido pela renovatória." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-soma-contratos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:2a0e881e92f7df5c9b800849c746878d7d3e408087693046f93de88983d23c34" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 51" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art51" verified_at: "2026-07-08" claim: "admite somar prazos ininterruptos de contratos escritos para alcançar cinco anos" - name: "STJ, REsp 1.323.410" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?dt=20131120&formato=HTML&nreg=201102195783&salvar=false&seq=1279536&tipo=0" verified_at: "2026-07-11" claim: "reconhece a accessio temporis e delimita o prazo da renovação compulsória" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Somando contratos para atingir o prazo da renovatória Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Muitos lojistas não assinam, de início, um único contrato de cinco anos: começam com prazos menores e vão renovando ano a ano, à medida que o negócio se consolida. Quando chega a hora de discutir a renovatória, a dúvida é inevitável: esses contratos mais curtos podem ser somados para alcançar o prazo mínimo exigido por lei? ## O que diz a lei sobre a soma de prazos O inciso II do [art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art51) da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) admite que o prazo mínimo de cinco anos seja alcançado pela soma dos prazos ininterruptos de contratos escritos sucessivos, e não apenas por um único contrato com essa duração. Essa soma, chamada pela doutrina e pela jurisprudência de accessio temporis, é o que permite a muitos lojistas com histórico de contratos curtos alcançar os cinco anos exigidos para ajuizar a ação renovatória. ## Os requisitos para a soma valer O texto legal exige contratos escritos e prazos ininterruptos. A continuidade da ocupação ajuda a provar o histórico, mas não substitui os instrumentos; já a troca do proprietário não apaga automaticamente a locação que se transmitiu regularmente. Mudança de pessoa jurídica do locatário exige demonstrar cessão ou sucessão apta a preservar o direito, em vez de presumir que a mera semelhança do negócio mantém toda a sequência. ## Quando a soma não é aceita Lacuna contratual, período verbal usado para completar os cinco anos ou mudança do ocupante sem título de cessão ou sucessão podem quebrar a prova do inciso II. A relevância de um intervalo e a identidade da relação são questões documentais, não uma regra matemática criada fora da lei. O REsp 1.323.410 confirma a accessio temporis, mas também limita a renovação compulsória ao prazo máximo de cinco anos. ## Organizando o histórico contratual antes de agir Montar uma linha do tempo com datas de início e fim de cada contrato, identificando eventuais lacunas, é o primeiro passo prático para saber se a soma é defensável no caso concreto. Quando a cadeia envolve aditivos, mudança societária ou sucessão, advogado particular pode conferir os documentos por chamada de vídeo e indicar quais títulos ainda precisam ser obtidos antes da renovatória. ## Perguntas frequentes ### Contratos com locadores diferentes podem ser somados? Sim, desde que haja sucessão regular na titularidade do imóvel e o locatário tenha permanecido no mesmo ponto sem interrupção da ocupação. ### Um aditivo de prorrogação conta como novo contrato para efeito da soma? Não interrompe a soma; ao contrário, reforça a continuidade, já que apenas prolonga o mesmo vínculo original sem gerar uma nova relação contratual. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 51](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art51) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: admite somar prazos ininterruptos de contratos escritos para alcançar cinco anos - [STJ, REsp 1.323.410](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?dt=20131120&formato=HTML&nreg=201102195783&salvar=false&seq=1279536&tipo=0) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reconhece a accessio temporis e delimita o prazo da renovação compulsória --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação renovatória: os requisitos do art. 51 para renovar o aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-renovatoria-requisitos/index.md) - [Sublocatário de loja tem direito à renovatória do aluguel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-sublocatario/index.md) - [Mudei o ramo da loja: perco o direito à renovatória?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/mudanca-ramo-renovatoria/index.md) - [Denúncia vazia na locação comercial: retomada sem motivo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/denuncia-vazia-comercial/index.md) - [REsp 2.246.040 do STJ: prazo decadencial de quatro anos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246040/index.md) - [Soma de posses na usucapião: o tempo do antecessor conta?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/soma-posses-usucapiao/index.md) - [Requisitos da reabilitação criminal e o prazo](https://wikijuridica.com.br/criminal/requisitos-da-reabilitacao/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/renovatoria-soma-contratos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 51** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art51` - [Franquia que virou contrato por prazo indeterminado](https://wikijuridica.com.br/empresarial/franquia-prazo-indeterminado-risco-renovacao-tacita/index.md) - [Rede negou a renovação e ficou com o ponto da franquia](https://wikijuridica.com.br/empresarial/renovacao-negada-franqueadora-reaproveita-ponto-clientela/index.md) - [REsp 1.971.600 do STJ: lei de locações](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971600/index.md) - [REsp 1.990.552 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1990552/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Somando contratos para atingir o prazo da renovatória. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-soma-contratos/ Versão do conteúdo: sha256:2a0e881e92f7df5c9b800849c746878d7d3e408087693046f93de88983d23c34 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-renovatoria-soma-contratos", "type": "webpage", "title": "Somando contratos para atingir o prazo da renovatória", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-soma-contratos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:2a0e881e92f7df5c9b800849c746878d7d3e408087693046f93de88983d23c34", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: