--- title: "O direito à renovatória do sublocatário de ponto comercial" description: "Veja quando o sublocatário de ponto comercial pode ajuizar ação renovatória diretamente contra o proprietário do imóvel." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-sublocatario/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8910050d3010e077fd293e33a69158f3250a460a488536b5a987cf975ca85181" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art51" verified_at: "2026-07-08" claim: "atribui somente ao sublocatário o exercício da renovatória na sublocação total" - name: "Lei 8.245/1991, art. 71, parágrafo único" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art71" verified_at: "2026-07-08" claim: "disciplina ação do sublocatário do imóvel ou de parte dele e o litisconsórcio com sublocador e locador" - name: "Lei 8.245/1991, art. 13 e §§ 1º e 2º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art13" verified_at: "2026-07-11" claim: "exige consentimento prévio e escrito e disciplina a notificação escrita com trinta dias para oposição formal do locador" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O direito à renovatória do sublocatário de ponto comercial Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem todo comerciante que ocupa um ponto negocia diretamente com o dono do imóvel. Em muitos casos, ele é sublocatário: aluga o espaço de quem, por sua vez, aluga do proprietário. Quando o fim da locação principal se aproxima, o sublocatário se pergunta se tem algum direito de permanecer no ponto ou se fica inteiramente à mercê do que acontecer entre locador e locatário original. ## A regra da sublocação total O art. 51, § 1º, é específico: na sublocação total do imóvel, somente o sublocatário pode exercer o direito à renovação, desde que cumpra os requisitos legais. Não se trata de ação conjunta facultativa com o locatário original. O pedido precisa demonstrar contratos escritos, prazo agregado de cinco anos e atividade no mesmo ramo por três anos, além da regularidade da sublocação perante o proprietário. ## O que muda na sublocação parcial A sublocação parcial não pode ser descartada com a frase de que nunca admite renovatória. O parágrafo único do art. 71 disciplina expressamente a ação proposta pelo sublocatário do imóvel ou de parte dele e manda citar sublocador e locador como litisconsortes, salvo quando o prazo da locação originária ou renovada permitir ao sublocador renovar a sublocação. Se a ação direta for procedente na primeira hipótese, o proprietário fica obrigado à renovação. Área, contrato principal e prazo disponível precisam ser confrontados. ## Cuidados na contratação da sublocação Antes de assumir uma sublocação, vale verificar se o contrato principal autoriza expressamente a sublocação, o prazo remanescente da locação-mãe e se há sincronia entre os dois contratos. Um sublocatário que ocupa o imóvel por prazo maior do que resta ao locatário original corre o risco de perder o ponto antes mesmo de discutir requisitos de renovatória, simplesmente porque a locação principal se encerrou. O art. 13 exige consentimento prévio e escrito do locador para a cessão, a sublocação e o empréstimo do imóvel. A simples demora em se opor não permite presumir consentimento. O § 2º traz uma condição específica: quando o locatário notifica por escrito o locador sobre a ocorrência de uma dessas hipóteses, o locador dispõe de trinta dias para manifestar formalmente sua oposição. Não basta converter tolerância informal em autorização; contrato, teor da notificação, prova de entrega e cronologia precisam ser examinados em conjunto. ## Quando vale revisar o contrato antes do vencimento Contrato principal e sublocação podem ser enviados para orientação remota de advogado particular ainda durante a vigência. A leitura conjunta esclarece legitimidade, partes que serão citadas e prazo disponível, permitindo planejar a renovatória ou uma alternativa contratual sem previsão artificial de êxito. ## Perguntas frequentes ### Preciso incluir o locatário original na ação renovatória? O art. 71 manda citar o sublocador e o locador como litisconsortes na ação do sublocatário, ressalvando a hipótese em que o sublocador já dispõe de prazo suficiente para renovar a sublocação. ### A sublocação sem autorização do locador é válida? O art. 13 exige consentimento prévio e escrito do locador, e o § 1º impede presumir esse consentimento apenas porque ele demorou a se opor. Se o locatário o notificar por escrito sobre a ocorrência da sublocação, o § 2º fixa trinta dias para oposição formal. A aplicação desse procedimento depende da notificação comprovada e das demais condições legais, por isso silêncio contratual ou tolerância informal não bastam, isoladamente, para afirmar regularidade. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art51) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui somente ao sublocatário o exercício da renovatória na sublocação total - [Lei 8.245/1991, art. 71, parágrafo único](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art71) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina ação do sublocatário do imóvel ou de parte dele e o litisconsórcio com sublocador e locador - [Lei 8.245/1991, art. 13 e §§ 1º e 2º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art13) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exige consentimento prévio e escrito e disciplina a notificação escrita com trinta dias para oposição formal do locador --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ação renovatória: os requisitos do art. 51 para renovar o aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-renovatoria-requisitos/index.md) - [Accessio temporis: somar contratos para completar 5 anos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-soma-contratos/index.md) - [Mudei o ramo da loja: perco o direito à renovatória?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/mudanca-ramo-renovatoria/index.md) - [Trespasse e locação: a venda do negócio leva o aluguel junto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/trespasse-e-locacao/index.md) - [Cláusula de raio em shopping: validade e limites da restrição](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/clausula-raio-shopping/index.md) - [Recibo de aluguel discriminado: o inquilino tem esse direito?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/recibo-aluguel-discriminado/index.md) - [REsp 2.241.555 do STJ: locação comercial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2241555/index.md) - [REsp 2.192.753 do STJ: ação renovatória e contrato de locação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2192753/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/renovatoria-sublocatario/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O direito à renovatória do sublocatário de ponto comercial. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-sublocatario/ Versão do conteúdo: sha256:8910050d3010e077fd293e33a69158f3250a460a488536b5a987cf975ca85181 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-renovatoria-sublocatario", "type": "webpage", "title": "O direito à renovatória do sublocatário de ponto comercial", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-sublocatario/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8910050d3010e077fd293e33a69158f3250a460a488536b5a987cf975ca85181", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: