--- title: "O que é a reserva legal e qual percentual do imóvel rural ela ocupa" description: "Entenda o que é a reserva legal, os percentuais mínimos exigidos por região e como a área é averbada no Cadastro Ambiental Rural (CAR)." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reserva-legal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:0c018e5f8d701c1e1b22cf073b5f10dbe4ac7bf97f2875ce309e81a44dd168ca" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 12.651/2012, art. 12" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm#art12" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa os percentuais mínimos de reserva legal conforme a região do imóvel rural" - name: "Lei 12.651/2012, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm#art18" verified_at: "2026-07-16" claim: "disciplina a inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é a reserva legal e qual percentual do imóvel rural ela ocupa Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Todo imóvel rural brasileiro precisa manter uma parte de sua área com vegetação nativa preservada, além de eventuais áreas de preservação permanente que existam no terreno. Essa parcela é a reserva legal, disciplinada pela [Lei 12.651/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651), e o percentual exigido muda conforme a região do país e o tipo de vegetação predominante. ## Percentuais mínimos por localização do imóvel O [art. 12](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651) da [Lei 12.651/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651) fixa a reserva legal em, no mínimo, 80% da área do imóvel situado em área de floresta na Amazônia Legal, 35% quando o imóvel estiver em área de cerrado dentro da Amazônia Legal, 20% para imóveis em área de campos gerais na Amazônia Legal e 20% para imóveis localizados nas demais regiões do país. Em caso de fracionamento do imóvel, para qualquer finalidade, inclusive assentamento de reforma agrária, considera-se a área do imóvel antes do fracionamento para fins de cálculo do percentual. ## A reserva legal não substitui a área de preservação permanente A manutenção da reserva legal não dispensa a observância das normas sobre área de preservação permanente. São exigências que coexistem no mesmo imóvel: a APP protege uma característica geográfica específica, como margem de rio ou topo de morro, enquanto a reserva legal é um percentual da área total calculado sobre a extensão do imóvel, ainda que, em certas condições, a vegetação de APP possa ser computada no cálculo do percentual de reserva legal. ## Como a reserva legal é registrada A área de reserva legal deve ser inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR), registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, que reúne informações ambientais georreferenciadas sobre a situação das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito. A inscrição no CAR substituiu, para os imóveis regularizados após a [Lei 12.651/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651), a antiga exigência de averbação da reserva legal à margem da matrícula no cartório de registro de imóveis. ## Exceções à obrigatoriedade A lei dispensa a [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de reserva legal em algumas hipóteses, como empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, áreas adquiridas ou desapropriadas para implantação de usinas hidrelétricas e áreas adquiridas para construção de rodovias e ferrovias. Fora dessas exceções expressas, a obrigação é da regra geral e recai sobre o proprietário ou possuidor do imóvel rural, com natureza propter rem. ## Perguntas frequentes ### O percentual de reserva legal é o mesmo em todo o país? Não. Ele varia conforme a região: até 80% em área de floresta na Amazônia Legal, 35% em cerrado dentro da Amazônia Legal e 20% nas demais hipóteses, inclusive fora da Amazônia Legal. ### Ainda é preciso averbar a reserva legal no cartório de imóveis? A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) passou a ser o instrumento de controle, substituindo a averbação cartorária como exigência para os imóveis regularizados sob a [Lei 12.651/2012](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2012-05-25;12651). ### Quem herda ou compra um imóvel rural assume a obrigação de manter a reserva legal? Sim. A obrigação de manter a área de reserva legal acompanha o imóvel, com natureza propter rem, independentemente de quem tenha sido o proprietário na época da [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) da área protegida. ## Proveniência - [Lei 12.651/2012, art. 12](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm#art12) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa os percentuais mínimos de reserva legal conforme a região do imóvel rural - [Lei 12.651/2012, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm#art18) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a inscrição da reserva legal no Cadastro Ambiental Rural --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Responsabilidade ambiental objetiva: o que ela significa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/responsabilidade-ambiental-objetiva/index.md) - [Servidão ambiental: o que é e como se institui](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/servidao-ambiental/index.md) - [Cadastro Ambiental Rural (CAR): o que é](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cadastro-ambiental-rural/index.md) - [CAR no SICAR: como cadastrar o imóvel rural](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/car-sicar-cadastro-ambiental/index.md) - [IAC 13 do STJ: Reserva legal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-13/index.md) - [Infiltração vinda do terraço da cobertura: quem conserta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-infiltracao-terraco-cobertura-responsabilidade/index.md) - [Compra de imóvel rural: CCIR, CAR, ITR e georreferenciamento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compra-rural-diligencia-ccir-car/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/reserva-legal/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é a reserva legal e qual percentual do imóvel rural ela ocupa. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reserva-legal/ Versão do conteúdo: sha256:0c018e5f8d701c1e1b22cf073b5f10dbe4ac7bf97f2875ce309e81a44dd168ca Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-reserva-legal", "type": "webpage", "title": "O que é a reserva legal e qual percentual do imóvel rural ela ocupa", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reserva-legal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:0c018e5f8d701c1e1b22cf073b5f10dbe4ac7bf97f2875ce309e81a44dd168ca", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: