--- title: "Quando a retificação de área dispensa a notificação do confrontante" description: "Corrigir erro de metragem na matrícula sem mudar os limites do terreno pode dispensar a notificação do confrontante. Veja as hipóteses do art. 213." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-area-simplificada-sem-confrontante/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e1645cece5e4f2e8160cbe4a1bbea61ac73fc764255b94f3fa9a4e7db899e9e2" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973, art. 213, incisos I e II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "dispensa de retificação para adequação da descrição de imóvel rural ao georreferenciamento, sem alteração de área ou limites" - name: "Lei 6.015/1973, art. 213, § 11, II, e § 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quando a retificação de área dispensa a notificação do confrontante Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Nem toda correção de erro na matrícula precisa passar pelo rito completo de notificação de confrontantes. A [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) separa, dentro do próprio [art. 213](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), um grupo de correções consideradas simples — que não alteram a realidade física do imóvel nem seus limites perante os vizinhos — de outro grupo que efetivamente mexe com a medida perimetral e, por isso, precisa da anuência de quem confina com o terreno. ## As correções que dispensam anuência de confrontantes O inciso I do art. 213 lista hipóteses tratadas de ofício ou a requerimento do interessado, sem depender de manifestação de vizinhos: omissão ou erro na transposição de dado do título, atualização de confrontação, mudança de nome de logradouro comprovada por documento oficial, inserção de rumos, ângulos de deflexão ou coordenadas georreferenciadas sem alteração das medidas perimetrais, e correção que resulte de mero cálculo matemático a partir das medidas já constantes do registro. Nesses casos, o erro é de descrição ou de atualização cadastral, não de área real. ## Quando a medida perimetral muda, a lógica se inverte O inciso II do art. 213 trata de outra situação: a inserção ou alteração de medida perimetral que resulte, ou não, em alteração de área. Aqui a lei exige planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, com prova de responsabilidade técnica, e também pelos confrontantes. Se a planta não vier assinada por algum deles, o § 2º manda notificá-lo para se manifestar em quinze dias. É esse segundo grupo que gera o risco de impugnação abordado em situações de conflito com o vizinho. ## A hipótese específica de imóvel rural sem descrição adequada O § 11, II, do art. 213 acrescenta uma dispensa própria de retificação para a simples adequação da descrição de imóvel rural às exigências dos §§ 3º e 4º do art. 176 e do § 3º do [art. 225](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), todos da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) — ou seja, quando o ajuste serve apenas para incorporar a identificação georreferenciada certificada pelo INCRA, sem mexer na área ou nos limites já reconhecidos. O § 16 do mesmo artigo reforça que, na retificação do inciso II, só são considerados confrontantes os confinantes das divisas efetivamente alcançadas pela alteração de medida perimetral. ## Como identificar em qual hipótese o seu caso se encaixa Na prática, o oficial de registro de imóveis é quem qualifica o pedido e decide se ele se enquadra no rito simplificado do inciso I ou no rito com anuência do inciso II. Um proprietário que descobre um erro de digitação na área da matrícula, sem qualquer disputa real com o vizinho sobre onde passa a linha divisória, tem argumento para pedir o enquadramento no rito sem notificação. Já quando a correção efetivamente desloca ou amplia o perímetro descrito, mesmo que o interessado acredite que o vizinho vai concordar, o cartório tende a exigir a assinatura ou a notificação prevista no inciso II. Levar ao cartório, desde o início, um memorial técnico bem fundamentado sobre a natureza do erro reduz a chance de reclassificação do pedido para o rito mais longo, e um advogado particular pode orientar essa qualificação previamente, com atendimento remoto, sem garantir que o oficial vá aceitar a tese de dispensa. ## Perguntas frequentes ### Erro de digitação na matrícula sempre dispensa notificação de vizinho? Em geral sim, quando se enquadra no inciso I do art. 213 — como omissão, erro de transposição do título ou correção de cálculo matemático a partir das medidas já registradas — porque não há alteração da medida perimetral. ### Ajustar a matrícula ao georreferenciamento certificado exige assinatura do vizinho? Não integralmente. O § 11, II, do art. 213 dispensa o procedimento de retificação quando o ajuste serve apenas para incorporar as exigências de georreferenciamento dos §§ 3º e 4º do art. 176, sem alteração de área ou de limites já reconhecidos na matrícula. ### Quem decide se o pedido se enquadra no rito simplificado? O oficial do registro de imóveis, ao qualificar o pedido, verifica se a correção altera medida perimetral e, portanto, se exige a assinatura ou notificação dos confrontantes prevista no inciso II do art. 213. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973, art. 213, incisos I e II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: dispensa de retificação para adequação da descrição de imóvel rural ao georreferenciamento, sem alteração de área ou limites - [Lei 6.015/1973, art. 213, § 11, II, e § 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Vizinho se opôs à retificação de área: o que acontece agora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-area-oposicao-confrontante/index.md) - [Quando a retificação rural exige georreferenciamento do INCRA](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-rural-exige-georreferenciamento/index.md) - [Retificação de área: como corrigir a metragem no cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-area-matricula/index.md) - [Georreferenciamento na venda rural: de quem é o custo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/georreferenciamento-custo-negociacao-venda/index.md) - [Como notificar a construtora para pedir o distrato](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-notificacao-formal-passo-a-passo/index.md) - [Como notificar a construtora por defeito antes de processar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/notificacao-extrajudicial-construtora-vicio/index.md) - [Segunda via do CDI: onde pedir e quando ir à Junta](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cdi-segunda-via-online/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/retificacao-area-simplificada-sem-confrontante/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 6.015/1973, art. 213** — `urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art213` - [Venda ad corpus e ad mensuram de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-ad-corpus-ad-mensuram/index.md) - [Erro na escritura de inventário: como corrigir sem processo](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/erro-escritura-inventario-retificacao/index.md) - [Nome errado na matrícula: como corrigir no cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corrigir-erro-nome-matricula/index.md) - [Retificação de área: como corrigir a metragem no cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-area-matricula/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quando a retificação de área dispensa a notificação do confrontante. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-area-simplificada-sem-confrontante/ Versão do conteúdo: sha256:e1645cece5e4f2e8160cbe4a1bbea61ac73fc764255b94f3fa9a4e7db899e9e2 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-retificacao-area-simplificada-sem-confrontante", "type": "webpage", "title": "Quando a retificação de área dispensa a notificação do confrontante", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retificacao-area-simplificada-sem-confrontante/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e1645cece5e4f2e8160cbe4a1bbea61ac73fc764255b94f3fa9a4e7db899e9e2", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: