--- title: "O imóvel retomado não recebeu o uso prometido: e agora?" description: "O locador não deu ao imóvel o uso declarado? Veja os marcos de 180 dias e um ano e a multa de 12 a 24 aluguéis do art. 44." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retomada-insincera-indenizacao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8920286da53c63567b525026dce54ca90726b989529daaf2a38b1db6329d2019" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 44" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art44" verified_at: "2026-07-08" claim: "define a indenização de 12 a 24 aluguéis por retomada insincera" - name: "Lei 8.245/1991, art. 47" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art47" verified_at: "2026-07-08" claim: "mostra o motivo original que, quando descumprido na prática, gera a insinceridade" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O imóvel retomado não recebeu o uso prometido: e agora? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A Lei do Inquilinato não deixa ao julgador um prazo apenas subjetivo para avaliar se o uso próprio era sincero. O art. 44 traz marcos concretos: depois da entrega do imóvel retomado com base no art. 47, III, o retomante deve usá-lo para o fim declarado dentro de cento e oitenta dias e manter esse uso por pelo menos um ano. O descumprimento pode produzir consequência penal e uma multa civil em favor da pessoa prejudicada. ## Cento e oitenta dias para iniciar o uso declarado O art. 44, II, tipifica a conduta de quem deixa de usar o imóvel para o fim anunciado dentro de cento e oitenta dias após a entrega. O marco não é a sentença nem a notificação: é a efetiva entrega do bem. Anúncios de nova locação, contas de consumo e informações de condomínio podem ajudar a reconstruir o que ocorreu nesse intervalo. ## O uso precisa durar pelo menos um ano Também há infração quando o retomante inicia a destinação afirmada, mas não a mantém pelo período mínimo de um ano. Isso não significa que toda mudança causada por fato superveniente será tratada automaticamente como fraude; o motivo e a prova do que ocorreu serão examinados. A regra impede que uma ocupação apenas aparente sirva para contornar a proteção legal. ## A multa civil de doze a vinte e quatro aluguéis O parágrafo único permite ao prejudicado reclamar, em processo próprio, multa entre doze e vinte e quatro meses do último aluguel atualizado. Se o imóvel foi realugado, a base pode ser o aluguel cobrado do novo locatário. Trata-se da sanção civil expressamente prevista; outros prejuízos alegados exigem fundamento e prova próprios, e não devem ser somados como resultado automático. ## Consequência penal e multa civil são vias distintas O caput do art. 44 qualifica como crime de ação pública a conduta descrita em seus incisos, com pena própria. O parágrafo único, por sua vez, autoriza a pessoa prejudicada a reclamar a multa em processo próprio. Registrar ocorrência ou comunicar o fato não substitui o pedido civil, e obter a multa não permite afirmar que haverá condenação penal automática. Cada via exige autoridade, procedimento e prova correspondentes. ## Provas que mostram destino e datas Termo de entrega das chaves, cópia da ação anterior, anúncio datado, certidão de matrícula, correspondência e testemunhas podem ligar a retomada ao uso posterior. Uma captura isolada sem endereço ou data é fraca. O objetivo é demonstrar quem recebeu o imóvel, qual finalidade foi declarada, quando começou a posse e qual destinação se verificou. Ata notarial pode preservar anúncio que corre risco de desaparecer, mas não prova sozinha que o conteúdo publicado corresponde à realidade. Informações do condomínio e contas de consumo precisam ser obtidas licitamente e usadas apenas no necessário. ## Fato superveniente pode explicar mudança legítima Doença, transferência profissional, falecimento ou impossibilidade inesperada de ocupação podem oferecer explicação para uso que não durou um ano. O proprietário deve guardar documentos contemporâneos e mostrar que a finalidade inicial era verdadeira. A pessoa que saiu, por sua vez, pode confrontar datas e versões. O resultado depende do conjunto, não de presunção absoluta derivada de uma fotografia ou de um único anúncio. O intervalo entre os fatos e a documentação também pesa na credibilidade da explicação. ## O anúncio publicado poucos meses depois Um ex-inquilino entrega as chaves porque o proprietário afirmou que o filho passaria a morar no apartamento. Quatro meses depois, encontra anúncio do mesmo bem para nova locação e reúne dados que indicam que o filho nunca o ocupou. O conjunto pode justificar pedido baseado no art. 44, mas o anúncio precisa ser autenticado e confrontado com eventual explicação do proprietário. A avaliação por advogado particular pode ocorrer a distância com cópia do processo e das provas digitais, sem promessa de valor ou de êxito. ## Perguntas frequentes ### A lei fala apenas em um prazo razoável para ocupar o imóvel? Não. O art. 44 usa dois marcos: início do uso declarado em até cento e oitenta dias após a entrega e manutenção desse uso por pelo menos um ano. ### A multa é sempre de vinte e quatro aluguéis? Não. A lei estabelece intervalo de doze a vinte e quatro meses de aluguel, a ser definido no processo próprio conforme o caso. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 44](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art44) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a indenização de 12 a 24 aluguéis por retomada insincera - [Lei 8.245/1991, art. 47](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art47) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: mostra o motivo original que, quando descumprido na prática, gera a insinceridade --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Retomada para uso próprio: requisitos para reaver o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-uso-proprio/index.md) - [Denúncia vazia: como retomar o aluguel sem dar motivo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/denuncia-vazia-retomada/index.md) - [Locação de escola, hospital ou clínica: quando pode rescindir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retomada-hospital-escola/index.md) - [Contrato de aluguel venceu e o inquilino não sai: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inquilino-nao-sai-fim-contrato/index.md) - [Locador cortou água ou luz para me forçar a sair: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-corta-agua-luz/index.md) - [Artigo 46: fim do contrato de aluguel de 30 meses](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-46/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/retomada-insincera-indenizacao/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O imóvel retomado não recebeu o uso prometido: e agora?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retomada-insincera-indenizacao/ Versão do conteúdo: sha256:8920286da53c63567b525026dce54ca90726b989529daaf2a38b1db6329d2019 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-retomada-insincera-indenizacao", "type": "webpage", "title": "O imóvel retomado não recebeu o uso prometido: e agora?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/retomada-insincera-indenizacao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8920286da53c63567b525026dce54ca90726b989529daaf2a38b1db6329d2019", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: