--- title: "O que é o Auto de Demarcação Urbanística na regularização fundiária" description: "Recebeu notificação sobre um auto de demarcação urbanística? Entenda o que esse documento da REURB significa para o seu imóvel, segundo a Lei 13.465/2017." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-auto-demarcacao-urbanistica/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:13204ecd642cf08880ff20a1d4afe36f79e17345960fcee5d59d77293e17b264" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.465/2017, art. 11, IV" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art11" verified_at: "2026-07-16" claim: "definição legal de demarcação urbanística" - name: "Lei 13.465/2017, art. 19 e § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art19" verified_at: "2026-07-16" claim: "o poder público pode usar o procedimento de demarcação urbanística, que não é condição obrigatória para a REURB" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que é o Auto de Demarcação Urbanística na regularização fundiária Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Receber uma notificação sobre um auto de demarcação urbanística costuma gerar dúvida: é uma desapropriação, uma multa, uma perda de propriedade? Não é nenhuma dessas coisas. É um instrumento técnico e administrativo que o poder público usa dentro da Regularização Fundiária Urbana, a REURB, para mapear formalmente uma área ocupada informalmente antes de decidir como regularizá-la. ## A definição legal do instrumento O [art. 11](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465), IV, da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) define demarcação urbanística como o procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com a averbação, na matrícula desses imóveis, da viabilidade da regularização fundiária. Em outras palavras: o auto de demarcação urbanística é o documento que formaliza esse levantamento e a base para a futura averbação. ## Quando o poder público usa esse procedimento O art. 19 da mesma lei autoriza o poder público a utilizar o procedimento de demarcação urbanística com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização do núcleo urbano informal correspondente. É um instrumento facultativo, não obrigatório para toda REURB — o § 3º do art. 19 esclarece que os procedimentos da demarcação urbanística não constituem condição para o processamento e a efetivação da regularização, ou seja, a REURB pode avançar por outras vias mesmo sem esse instrumento. ## O que acontece depois de lavrado o auto Uma vez elaborado, o auto de demarcação urbanística é levado a registro, e o poder público notifica os titulares de domínio e os confrontantes da área demarcada para que, querendo, apresentem impugnação, conforme o [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465). Superado o prazo sem impugnação, ou resolvida eventual oposição, o auto é averbado nas matrículas alcançadas, conforme o art. 22, o que formaliza, no registro, que aquela área está sob procedimento de regularização fundiária em curso. ## O que fazer diante da notificação Quem recebe a notificação sobre um auto de demarcação urbanística e tem dúvida se deve concordar, impugnar ou apenas acompanhar o andamento pode buscar orientação de advogado particular, com atendimento inteiramente remoto, para entender o alcance concreto do instrumento sobre o próprio imóvel antes de decidir como reagir, sem que isso implique qualquer promessa sobre o resultado da regularização. ## Perguntas frequentes ### O auto de demarcação urbanística tira a propriedade do dono registral? Não, por si só. Ele identifica a área e formaliza a viabilidade da regularização, mas não transfere propriedade; a transferência, quando ocorrer, depende de outros instrumentos da REURB, como a legitimação fundiária. ### A demarcação urbanística é obrigatória em toda REURB? Não. O § 3º do [art. 19](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) esclarece que os procedimentos da demarcação urbanística não são condição para o processamento e a efetivação da regularização fundiária urbana. ### Quem pode se opor ao auto de demarcação urbanística? Titulares de domínio e confrontantes da área demarcada, notificados pelo poder público, podem apresentar impugnação dentro do prazo legal, conforme o [art. 20](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465). ## Proveniência - [Lei 13.465/2017, art. 11, IV](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art11) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição legal de demarcação urbanística - [Lei 13.465/2017, art. 19 e § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art19) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: o poder público pode usar o procedimento de demarcação urbanística, que não é condição obrigatória para a REURB --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Meu terreno entrou na REURB: posso me opor à demarcação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-proprietario-anterior-impugnar-adu/index.md) - [Núcleo urbano informal consolidado: o conceito da Reurb](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nucleo-urbano-informal-verbete/index.md) - [REURB: desde quando a ocupação precisa existir para regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-nucleo-informal-corte-temporal/index.md) - [Prazo para impugnar a demarcação urbanística e sua matrícula](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-prazo-efeito-impugnacao-matricula/index.md) - [REURB-S é gratuita? Entenda a isenção de custas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-s-gratuita/index.md) - [Preempção Urbanística: Prioridade de Compra do Município](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-preempcao-urbanistica-municipio/index.md) - [Decadência do lançamento: quando a Receita perde o prazo](https://wikijuridica.com.br/tributario/autuacao-decadencia-lancamento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/reurb-auto-demarcacao-urbanistica/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.465/2017, art. 11** — `urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art11` - [Núcleo urbano informal consolidado: o conceito da Reurb](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nucleo-urbano-informal-verbete/index.md) - [REURB: desde quando a ocupação precisa existir para regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-nucleo-informal-corte-temporal/index.md) **Lei 13.465/2017, art. 20** — `urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art20` - [Prazo para impugnar a demarcação urbanística e sua matrícula](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-prazo-efeito-impugnacao-matricula/index.md) - [Meu terreno entrou na REURB: posso me opor à demarcação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-proprietario-anterior-impugnar-adu/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que é o Auto de Demarcação Urbanística na regularização fundiária. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-auto-demarcacao-urbanistica/ Versão do conteúdo: sha256:13204ecd642cf08880ff20a1d4afe36f79e17345960fcee5d59d77293e17b264 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-reurb-auto-demarcacao-urbanistica", "type": "webpage", "title": "O que é o Auto de Demarcação Urbanística na regularização fundiária", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-auto-demarcacao-urbanistica/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:13204ecd642cf08880ff20a1d4afe36f79e17345960fcee5d59d77293e17b264", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: