--- title: "REURB-E: por que o custo da regularização recai sobre o próprio morador" description: "Na REURB-E os custos do projeto e do registro ficam com os beneficiários ou com quem originou a ocupação. Entenda o rateio e quando buscar advogado." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-e-quem-paga/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bbac1b21a2010e19263e1602bbfca0acb0b5c5f738b5bdb23b4ca83e73ec3152" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art13" verified_at: "2026-07-10" claim: "define a REURB-E e o custeio pelos beneficiários no art. 13, II" - name: "Lei 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm#art37" verified_at: "2026-07-10" claim: "trata das responsabilidades do loteador na implantação irregular do parcelamento" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # REURB-E: por que o custo da regularização recai sobre o próprio morador Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Diferente da REURB-S, a REURB-E não conta com gratuidade legal. Moradores de loteamentos de classe média ou de ocupações que não se enquadram no perfil de baixa renda costumam descobrir, ao procurar a prefeitura, que terão de arcar com o levantamento topográfico, o projeto de regularização e os emolumentos do cartório de registro de imóveis. Essa cobrança tem base legal e um motivo prático: sem recursos públicos destinados àquele núcleo, o processo só avança se alguém custeia. ## O que o art. 13, II, da Lei 13.465/2017 estabelece O dispositivo classifica como REURB-E a regularização aplicável a núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada como de baixa renda, na forma de regulamento municipal. Nessa modalidade, a lei não estende a gratuidade prevista para a REURB-S, e o custeio do projeto técnico, das obras de infraestrutura eventualmente exigidas e dos atos de registro fica a cargo dos próprios beneficiários ou de quem tiver dado causa à implantação irregular do parcelamento, como o loteador original. ## Como o rateio costuma funcionar na prática Não existe uma fórmula legal única de rateio: o valor total do processo é dividido entre os beneficiários geralmente na proporção da área ou da fração ideal de cada lote, conforme definido no projeto de regularização aprovado pelo município. Isso significa que, antes de aderir, vale pedir ao poder público ou à comissão de moradores a planilha de custos e o critério de divisão, porque divergências sobre quem paga mais costumam travar processos coletivos por anos. ## Quando vale discutir a cobrança Nem todo custo apresentado é devido pelo morador. Se o loteamento foi implantado por um incorporador identificável que descumpriu obrigações urbanísticas, a responsabilidade pelo custeio pode recair sobre ele, e não sobre quem apenas comprou o lote de boa-fé. Situações assim, em que há um responsável identificável pela irregularidade original, costumam exigir análise caso a caso do contrato de compra e da cadeia de responsabilidade, e um advogado que atenda o processo à distância, por WhatsApp e com procuração eletrônica, consegue reunir esse histórico documental sem exigir deslocamento do morador até um escritório físico. ## Perguntas frequentes ### Posso me recusar a pagar o rateio da REURB-E? Recusar sem fundamento pode atrasar sua titulação individual; o caminho é questionar o critério ou o valor perante o órgão condutor do processo, e não simplesmente deixar de contribuir. ## Proveniência - [Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art13) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a REURB-E e o custeio pelos beneficiários no art. 13, II - [Lei 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm#art37) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: trata das responsabilidades do loteador na implantação irregular do parcelamento --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Loteamento clandestino x irregular: entenda a diferença](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/loteamento-clandestino-vs-irregular/index.md) - [REURB: o que é e como regulariza ocupações urbanas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-o-que-e/index.md) - [REURB-S é gratuita? 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Entenda a isenção de custas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-s-gratuita/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. REURB-E: por que o custo da regularização recai sobre o próprio morador. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-e-quem-paga/ Versão do conteúdo: sha256:bbac1b21a2010e19263e1602bbfca0acb0b5c5f738b5bdb23b4ca83e73ec3152 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-reurb-e-quem-paga", "type": "webpage", "title": "REURB-E: por que o custo da regularização recai sobre o próprio morador", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-e-quem-paga/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bbac1b21a2010e19263e1602bbfca0acb0b5c5f738b5bdb23b4ca83e73ec3152", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: