--- title: "Desde quando a ocupação precisa existir para ser regularizada pela REURB" description: "Existe uma data mínima de ocupação para entrar na REURB? Veja a diferença entre o conceito de núcleo urbano informal consolidado e o marco de 22/12/2016." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-nucleo-informal-corte-temporal/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1586e232be12fa180e4a5c05f72dc6f5cfd7b2d6141f0d926a32be7d0418fda8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.465/2017, art. 11, III" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art11" verified_at: "2026-07-16" claim: "definição qualitativa de núcleo urbano informal consolidado, sem prazo numérico fixo" - name: "Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º, e art. 23" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art9" verified_at: "2026-07-16" claim: "marco temporal de 22 de dezembro de 2016 para aplicação da legitimação fundiária a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Desde quando a ocupação precisa existir para ser regularizada pela REURB Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A pergunta sobre desde quando uma ocupação precisa existir para entrar na REURB tem duas respostas diferentes, dependendo de qual instrumento de regularização está em jogo. Um deles avalia a situação da ocupação de forma qualitativa, sem data fixa; o outro trava numa data exata, que passou a ser referência central da regularização fundiária urbana desde 2017. ## O conceito de núcleo urbano informal consolidado não tem data fixa O [art. 11](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465), III, da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) define núcleo urbano informal consolidado como aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município. Repare que não há um número de anos ou uma data-limite nessa definição: é um conceito qualitativo, que o Município avalia caso a caso ao decidir se aquela ocupação já está consolidada o suficiente para ser tratada como núcleo urbano informal. ## O marco de 22 de dezembro de 2016 na legitimação fundiária A resposta muda quando o instrumento usado é a legitimação fundiária, forma originária de aquisição da propriedade dentro da REURB. O § 2º do [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) estabelece que a Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da lei, até 22 de dezembro de 2016. O art. 23 repete essa exigência ao definir a legitimação fundiária como mecanismo aplicável a quem detiver ou possuir unidade imobiliária urbana integrante de núcleo urbano informal consolidado existente naquela data. ## Por que essa data específica e o que ela significa na prática A data de 22 de dezembro de 2016 corresponde à edição da Medida Provisória que deu origem à [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465), e funciona como marco temporal para impedir que a legitimação fundiária — instrumento mais célere de aquisição de propriedade — sirva de incentivo a novas ocupações informais depois da vigência da política pública. Ocupações mais recentes que esse marco não ficam necessariamente fora da REURB, mas não podem se valer da legitimação fundiária: dependem de outros instrumentos, como a legitimação de posse ou outras formas de regularização previstas na mesma lei, cujos requisitos são distintos. ## Como isso afeta a estratégia de regularização Para quem ocupa uma área depois de 22 de dezembro de 2016 e quer saber que caminho de regularização ainda está disponível, vale mapear com advogado particular, em atendimento remoto, quais instrumentos da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) se aplicam ao caso concreto, já que a legitimação fundiária não é a única via de regularização fundiária urbana prevista na lei. ## Perguntas frequentes ### Uma ocupação de 2018 pode entrar na REURB? Pode ser incluída no procedimento de REURB, mas não pode se valer da legitimação fundiária, restrita a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, conforme o § 2º do [art. 9º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465). Outros instrumentos da lei podem ser avaliados para essa situação. ### O conceito de núcleo urbano informal consolidado exige um número mínimo de anos? Não. O [art. 11](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465), III, da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) usa critérios qualitativos — dificuldade de reversão, natureza das edificações, vias de circulação e equipamentos públicos —, avaliados pelo Município, sem fixar um prazo numérico de anos de ocupação. ### Todo instrumento da REURB exige ocupação até 22 de dezembro de 2016? Não. Esse marco temporal é específico da legitimação fundiária, prevista nos arts. 9º, § 2º, e 23 da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465). Outros instrumentos de regularização da mesma lei têm requisitos próprios. ## Proveniência - [Lei 13.465/2017, art. 11, III](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art11) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: definição qualitativa de núcleo urbano informal consolidado, sem prazo numérico fixo - [Lei 13.465/2017, art. 9º, § 2º, e art. 23](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art9) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: marco temporal de 22 de dezembro de 2016 para aplicação da legitimação fundiária a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Auto de Demarcação Urbanística: o que é na REURB](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-auto-demarcacao-urbanistica/index.md) - [Prazo para impugnar a demarcação urbanística e sua matrícula](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-prazo-efeito-impugnacao-matricula/index.md) - [Legitimação fundiária: existe prazo para vender o imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimacao-fundiaria-prazo-venda-livre/index.md) - [Ocupação em APP: como a REURB pode regularizar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ocupacao-app-regularizacao/index.md) - [Vender imóvel do Minha Casa Minha Vida antes de quitar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/mcmv-vender-antes-quitar/index.md) - [CPF suspenso ou cancelado: caminhos de regularização](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/cpf-cancelado-reativar/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/reurb-nucleo-informal-corte-temporal/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.465/2017, art. 11** — `urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art11` - [Núcleo urbano informal consolidado: o conceito da Reurb](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/nucleo-urbano-informal-verbete/index.md) - [Auto de Demarcação Urbanística: o que é na REURB](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-auto-demarcacao-urbanistica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Desde quando a ocupação precisa existir para ser regularizada pela REURB. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-nucleo-informal-corte-temporal/ Versão do conteúdo: sha256:1586e232be12fa180e4a5c05f72dc6f5cfd7b2d6141f0d926a32be7d0418fda8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-reurb-nucleo-informal-corte-temporal", "type": "webpage", "title": "Desde quando a ocupação precisa existir para ser regularizada pela REURB", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-nucleo-informal-corte-temporal/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1586e232be12fa180e4a5c05f72dc6f5cfd7b2d6141f0d926a32be7d0418fda8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: