--- title: "REURB-S: por que a regularização social não cobra do morador" description: "A REURB-S dispensa custas e emolumentos de cartório para famílias de baixa renda. Veja o que a lei garante e o que ainda pode gerar custo." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-s-gratuita/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:8706c1d73e6f05f7f0a846ad9829be3bb9e243a51ede81bb6f3f1bca20e6b048" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art13" verified_at: "2026-07-10" claim: "define a REURB-S como modalidade de interesse social no art. 13, I" - name: "Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art98" verified_at: "2026-07-10" claim: "estabelece a gratuidade dos atos registrais da REURB-S no art. 98" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # REURB-S: por que a regularização social não cobra do morador Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem mora em um núcleo urbano informal classificado como de interesse social costuma perguntar se vai precisar pagar para regularizar a casa. A resposta, na modalidade REURB-S, é que a [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) garante gratuidade dos atos notariais e de registro relacionados à regularização, o que retira do morador de baixa renda o custo que normalmente inviabilizaria o processo em cartório. ## O que o art. 13, I, e o art. 98 da lei garantem O [art. 13, inciso I](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465), da [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465) define a REURB-S como aquela aplicável a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, segundo critério estabelecido pelo município. Já o art. 98 estabelece que os atos registrais relacionados à REURB-S são gratuitos para o beneficiário, incluindo o registro do parcelamento, das áreas públicas destinadas e dos títulos individuais de legitimação. Essa gratuidade cobre os emolumentos que normalmente seriam pagos ao cartório de registro de imóveis, não sendo necessário o morador comprovar hipossuficiência caso a caso: a classificação de interesse social já vem do projeto aprovado pelo município para aquele núcleo. ## O que a gratuidade não cobre A isenção alcança os atos de registro e as certidões ligadas diretamente à REURB. Ela não dispensa, por exemplo, custos anteriores ao processo administrativo, como levantamento topográfico contratado individualmente fora do projeto coletivo, nem despesas posteriores de natureza tributária, como o IPTU que passa a incidir sobre o imóvel regularizado. Também não cobre honorários de advogado particular contratado para acompanhar questões específicas, como disputa de posse entre vizinhos dentro do mesmo núcleo. ## Quem decide se a área é REURB-S A classificação não parte do morador isoladamente. O município, ao instaurar o processo, avalia a renda predominante da população e a origem da ocupação para enquadrar o núcleo como social ou específico. Um mesmo bairro pode ter trechos com classificações diferentes, e é essa classificação que define se a gratuidade do art. 98 se aplica àquele grupo de moradores. ## Perguntas frequentes ### A gratuidade da REURB-S vale também para imóvel comercial dentro do núcleo? Depende do enquadramento do lote no projeto aprovado; unidades de uso misto ou comercial podem receber tratamento diferente do estritamente residencial, conforme a análise municipal do caso concreto. ### Preciso de advogado para participar da REURB-S? O processo é conduzido pelo poder público e não exige advogado para o morador aderir, mas situações de conflito específico, como divergência de posse, podem justificar orientação jurídica pontual. ## Proveniência - [Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art13) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define a REURB-S como modalidade de interesse social no art. 13, I - [Lei 13.465/2017 (regularização fundiária urbana)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm#art98) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece a gratuidade dos atos registrais da REURB-S no art. 98 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [REURB-E: quem paga a regularização do loteamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-e-quem-paga/index.md) - [REURB: o que é e como regulariza ocupações urbanas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-o-que-e/index.md) - [Legitimação fundiária: o título criado pela Lei 13.465](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimacao-fundiaria-verbete/index.md) - [CRF: o que é a certidão de regularização fundiária](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/crf-certidao-regularizacao/index.md) - [Terras devolutas: o que são e por que não se usucapem](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terra-devoluta-verbete/index.md) - [Distribuição de lucros: isenção, proporção e riscos](https://wikijuridica.com.br/glossario/distribuicao-de-lucros/index.md) - [REsp 2.223.156 do STJ: cobrança de custas processuais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2223156/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/reurb-s-gratuita/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 13.465/2017, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465!art13` - [REURB-S e REURB-E: diferenças entre as modalidades](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-reurb-s-reurb-e/index.md) - [REURB: como regularizar um núcleo urbano informal](https://wikijuridica.com.br/glossario/reurb/index.md) - [REURB-E: quem paga a regularização do loteamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-e-quem-paga/index.md) - [REURB: o que é e como regulariza ocupações urbanas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-o-que-e/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. REURB-S: por que a regularização social não cobra do morador. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-s-gratuita/ Versão do conteúdo: sha256:8706c1d73e6f05f7f0a846ad9829be3bb9e243a51ede81bb6f3f1bca20e6b048 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-reurb-s-gratuita", "type": "webpage", "title": "REURB-S: por que a regularização social não cobra do morador", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reurb-s-gratuita/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:8706c1d73e6f05f7f0a846ad9829be3bb9e243a51ede81bb6f3f1bca20e6b048", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: