--- title: "Aluguel provisório em ação revisional: exigibilidade imediata e ajuste posterior" description: "O juiz fixou aluguel provisório na ação revisional residencial? Veja desde quando ele é devido e como funciona o ajuste da diferença após a perícia." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/revisional-residencial-aluguel-provisorio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b700145a0221cd6fd6aecc1beb49220af591ec03cc05882b40d27fff317ed1fd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 19" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art19" verified_at: "2026-07-16" claim: "permite a revisão judicial do aluguel residencial para ajustá-lo ao preço de mercado após três anos de vigência do contrato ou do último acordo" - name: "Lei 8.245/1991, art. 68" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art68" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa o aluguel provisório devido desde a citação, os limites de oitenta por cento e a possibilidade de revisão desse valor antes da audiência" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Aluguel provisório em ação revisional: exigibilidade imediata e ajuste posterior Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Passados três anos de vigência do contrato de locação residencial, ou do último reajuste combinado entre as partes, tanto o locador quanto o locatário podem pedir revisão judicial do aluguel para ajustá-lo ao preço de mercado. Enquanto o processo tramita e a perícia não define o valor definitivo, o juiz costuma fixar um aluguel provisório, e a dúvida mais comum é a partir de quando esse valor provisório passa a valer de fato e o que acontece com a diferença ao final. ## Quando cabe pedir a revisão judicial do aluguel O [art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art19) da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) permite ao locador ou ao locatário pedir a revisão judicial do aluguel, para ajustá-lo ao preço de mercado, depois de decorridos três anos de vigência do contrato ou do acordo de reajuste anteriormente realizado entre as partes. A ação costuma ser usada quando o valor do aluguel ficou muito distante do praticado na região, seja porque subiu acima do mercado, seja porque ficou defasado, e não há consenso entre locador e locatário sobre o novo valor. ## O aluguel provisório é devido desde a citação, não desde a sentença O [art. 68, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art68), da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) determina que, na audiência de conciliação, o juiz fixará aluguel provisório que será devido desde a citação, observados limites de proteção para ambas as partes: quando a ação é do locador, o valor provisório não pode exceder oitenta por cento do que ele pediu; quando a ação é do locatário, o valor provisório não pode ser inferior a oitenta por cento do aluguel vigente. Isso significa que, assim que fixado, o aluguel provisório retroage à data da citação, e as diferenças desse período costumam ser exigíveis desde logo, não apenas a partir da decisão que o fixou. ## É possível pedir a revisão do valor provisório antes da audiência O inciso III do art. 68 permite que, sem prejuízo da contestação, a parte contrária peça a revisão do aluguel provisório já fixado, apresentando elementos que sustentem outro valor, e essa revisão pode ocorrer até a realização da audiência de instrução. O inciso V acrescenta que esse pedido de revisão interrompe o prazo para eventual recurso contra a decisão que fixou o valor provisório, o que dá à parte insatisfeita uma chance de reequilibrar o valor antes de escalar a discussão para uma instância superior. ## Como se ajusta a diferença depois da perícia Ao final do processo, com base na perícia de avaliação de mercado, a sentença fixa o aluguel definitivo, que pode ser maior, menor ou igual ao valor provisório praticado durante a tramitação. Se o aluguel definitivo for maior, o locatário deve a diferença acumulada desde a citação; se for menor, o locador é quem deve devolver o excesso recebido durante o período do provisório. Esse ajuste costuma ser calculado mês a mês, com atualização monetária, e é comum que a própria sentença já determine a forma de pagamento ou compensação dessa diferença. ## Quando vale acompanhamento jurídico na revisional Discutir se o aluguel provisório foi corretamente calculado, reunir elementos de mercado para pedir sua revisão antes da audiência ou entender o impacto financeiro da diferença que será apurada ao final são pontos que costumam pesar bastante no bolso de locador e locatário. Um advogado pode revisar o cálculo, apresentar os elementos de mercado necessários e acompanhar a ação revisional de forma remota, com triagem por WhatsApp e atuação em qualquer comarca, o que ajuda a decidir com mais segurança se vale contestar o valor provisório ou apenas aguardar a perícia final. ## Perguntas frequentes ### Recebo o valor cobrado a mais retroativo se o aluguel definitivo ficar menor que o provisório? Sim, se o aluguel definitivo fixado na sentença for menor do que o provisório praticado, o locador deve devolver a diferença apurada desde a citação, geralmente com atualização monetária. ### Posso me recusar a pagar o aluguel provisório enquanto discuto o valor? Não é recomendável. O valor provisório é devido desde a citação, e o não pagamento pode gerar cobrança e discussão de inadimplência paralela à própria ação revisional, mesmo que você discorde do valor fixado. ### O aluguel provisório vale a partir de quando o juiz assina a decisão? Não. Ele retroage à data da citação, conforme o art. 68, II, da Lei do Inquilinato, e não à data em que a decisão foi proferida na audiência de conciliação. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 19](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art19) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: permite a revisão judicial do aluguel residencial para ajustá-lo ao preço de mercado após três anos de vigência do contrato ou do último acordo - [Lei 8.245/1991, art. 68](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art68) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa o aluguel provisório devido desde a citação, os limites de oitenta por cento e a possibilidade de revisão desse valor antes da audiência --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Recorri do despejo: posso ficar no imóvel com caução?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desp-execucao-provisoria-caucao/index.md) - [Renovatória ajuizada no prazo: posso continuar no ponto?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-continuidade-posse-processo/index.md) - [Seguradora nega o seguro-fiança e não paga o locador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-negado-locador/index.md) - [Artigo 62: pagar o aluguel atrasado e evitar o despejo](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-62/index.md) - [Seguradora cobra o inquilino após pagar o locador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-regresso/index.md) - [Desconto de pontualidade no aluguel é multa disfarçada?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/desconto-pontualidade/index.md) - [Tema 1203 do STJ: Oferecimento de fiança bancária ou de seguro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1203/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/revisional-residencial-aluguel-provisorio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, artigo 19** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art19` - [REsp 1.950.821 do STJ, Quarta Turma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1950821/index.md) - [REsp 2.042.594 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2042594/index.md) - [REsp 2.194.398 do STJ: rescisão de contrato de arrendamento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194398/index.md) - [Ação revisional de aluguel: como ajustar o valor ao mercado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-revisional-aluguel/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Aluguel provisório em ação revisional: exigibilidade imediata e ajuste posterior. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/revisional-residencial-aluguel-provisorio/ Versão do conteúdo: sha256:b700145a0221cd6fd6aecc1beb49220af591ec03cc05882b40d27fff317ed1fd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-revisional-residencial-aluguel-provisorio", "type": "webpage", "title": "Aluguel provisório em ação revisional: exigibilidade imediata e ajuste posterior", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/revisional-residencial-aluguel-provisorio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b700145a0221cd6fd6aecc1beb49220af591ec03cc05882b40d27fff317ed1fd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: