--- title: "Cobraram taxa SATI na compra do apartamento: como pedir a devolução" description: "Pagou taxa SATI na compra do apartamento na planta? Veja o que decidiu o STJ no Tema 938, o prazo para reclamar e como pedir a devolução do valor." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sati-devolucao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:737c4b8c50cc36ad40bfadea73b753a91f9c83acce2913b4928327e79ee010d4" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "STJ — portal de jurisprudência (Tema 938)" url: "https://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=sumula" verified_at: "2026-07-10" claim: "abusividade da cobrança de SATI como venda casada, com dever de restituição ao comprador" - name: "Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39" verified_at: "2026-07-10" claim: "vedação à venda casada, base legal usada pelo STJ para reconhecer a abusividade da SATI" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobraram taxa SATI na compra do apartamento: como pedir a devolução Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 No meio da papelada da compra de um apartamento na planta, muita gente assina sem perceber uma cobrança chamada SATI, sigla para assessoria técnico-imobiliária, cobrada separadamente da comissão de corretagem. Depois, ao reler o contrato ou conversar com um advogado, o comprador percebe que pagou por um serviço que nunca escolheu contratar e que muitas vezes nem sabe exatamente o que cobriu. A boa notícia é que o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou esse tipo de cobrança em julgamento de recurso repetitivo, e o resultado costuma favorecer o comprador quando a contratação foi imposta como condição da venda. ## O que a SATI cobra e por que ela é diferente da corretagem A comissão de corretagem remunera o corretor pela intermediação que aproximou comprador e vendedor. A SATI, por sua vez, é apresentada como um serviço adicional de assessoria na análise do contrato, mas na prática costuma se resumir à conferência de dados que a própria imobiliária já deveria fornecer gratuitamente ao cliente. A cobrança em separado, no mesmo momento da assinatura e sem alternativa real de recusa, é o que caracteriza o problema jurídico. ## O que ficou definido no Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a cobrança da chamada taxa SATI, ou de qualquer assessoria similar embutida na venda de imóvel na planta, é abusiva quando configura venda casada, ou seja, quando o pagamento do serviço de assessoria é imposto como condição para a compra, sem que o consumidor tenha escolhido livremente contratá-lo. Nesses casos, o valor pago deve ser restituído ao comprador, em regra de forma simples, corrigido monetariamente desde o desembolso. ## A venda casada do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor O [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço a outro produto ou serviço não solicitado pelo consumidor. É exatamente essa a lógica aplicada pelo STJ à SATI: se o comprador só consegue fechar a compra do imóvel pagando também pela assessoria técnica, sem alternativa de recusar esse serviço específico, a cobrança viola o [art. 39](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) e autoriza a devolução. ## O prazo para pedir a devolução do valor pago O prazo prescricional para reclamar a restituição de valores pagos indevidamente em relação de consumo é, em regra, de três anos, contado do pagamento da taxa SATI. Comprador que pagou a taxa há mais tempo deve verificar com atenção a data exata do desembolso, porque o prazo corre a partir de cada pagamento, não da entrega do imóvel. ## Documentos para reunir antes de reclamar - Contrato de compra e venda ou proposta assinada, com a discriminação dos valores cobrados. - Recibos ou comprovantes específicos do pagamento da SATI, separados da corretagem. - Extrato bancário que confirme a data e o valor do desembolso. - Comunicação com a imobiliária ou incorporadora sobre a cobrança, se existir. ## Como pedir a devolução, da negociação direta à ação judicial O caminho mais simples é a notificação direta à incorporadora ou à imobiliária, pedindo a devolução do valor pago a título de SATI com base no Tema 938. Boa parte das empresas já reconhece o entendimento do STJ e devolve administrativamente para evitar litígio. Quando a empresa se recusa, cabe ação de repetição de indébito no juizado especial cível, que costuma ser rápida justamente porque a tese jurídica já está pacificada em repetitivo, reduzindo a necessidade de produção de provas complexas. ## Quando a cobrança pode ser considerada válida Nem toda cobrança de assessoria é automaticamente abusiva. Se o comprador teve a real opção de recusar o serviço sem prejuízo para a compra do imóvel, e a assessoria prestada foi efetivamente distinta e adicional à corretagem, a cobrança pode ser mantida. A prova de que houve escolha livre, no entanto, cabe normalmente à incorporadora ou à imobiliária, não ao comprador, o que fortalece a posição de quem reclama a devolução. ## Como uma compradora recuperou o valor da SATI sem processo Uma compradora assinou a proposta de um apartamento na planta e, no mesmo documento, uma cláusula de contratação da SATI no valor equivalente a 0,8% do preço do imóvel, sem qualquer explicação verbal sobre o serviço. Meses depois, ao revisar os documentos com atenção, percebeu que nunca recebeu qualquer relatório de assessoria e que a cobrança apareceu como condição implícita para fechar o negócio. Notificou a imobiliária citando o Tema 938 e recebeu a devolução em poucas semanas, sem necessidade de ação judicial. Quando a empresa resiste à devolução mesmo diante da tese consolidada do STJ, reunir contrato e comprovantes e buscar apoio de advogado particular, por atendimento remoto e procuração eletrônica, agiliza a cobrança do valor devido. ## Perguntas frequentes ### A devolução da SATI é em dobro? Em regra, o Tema 938 trata a restituição como simples, e não em dobro, salvo quando o comprador comprova má-fé da empresa na cobrança, hipótese em que pode discutir a devolução em dobro com base no [art. 42](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art42) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). ## Proveniência - [STJ — portal de jurisprudência (Tema 938)](https://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=sumula) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: abusividade da cobrança de SATI como venda casada, com dever de restituição ao comprador - [Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art39) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vedação à venda casada, base legal usada pelo STJ para reconhecer a abusividade da SATI --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Assinei no estande de vendas: tenho sete dias para desistir?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/arrependimento-7-dias-stand/index.md) - [Comissão de corretagem embutida na planta é válida?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/corretagem-planta-validade/index.md) - [O que o contrato de compra na planta é obrigado a informar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quadro-resumo-contrato-planta/index.md) - [Construtora quer devolver meu dinheiro parcelado, ela pode?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/devolucao-parcela-unica-sumula543/index.md) - [Qual índice corrige o valor devolvido no distrato da planta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/distrato-correcao-monetaria-valor-devolvido/index.md) - [Como pedir o auxílio-doença: requisitos, carência e documentos](https://wikijuridica.com.br/previdenciario/auxilio-doenca-como-pedir/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/sati-devolucao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código de Defesa do Consumidor, art. 42** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art42` - [Anuidade cobrada após cancelar o cartão: como contestar](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-apos-cancelamento-confirmado/index.md) - [Anuidade lançada duas vezes na mesma fatura: como corrigir](https://wikijuridica.com.br/bancario/anuidade-duplicada-mesmo-mes/index.md) - [Débitos automáticos cadastrados por golpista: como cancelar](https://wikijuridica.com.br/bancario/app-invadido-debito-automatico-assinaturas/index.md) - [Consignado averbado no contracheque sem eu ter autorizado](https://wikijuridica.com.br/bancario/averbacao-consignado-servidor-sem-autorizacao-formal/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 39** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art39` - [Banco enviou cartão adicional sem autorização do titular](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-adicional-enviado-sem-pedido-titular/index.md) - [Chegou um cartão de crédito que você não pediu: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/bancario/cartao-nao-solicitado-recebido-agora/index.md) - [O que o CDC diz sobre produto enviado sem pedido prévio](https://wikijuridica.com.br/bancario/envio-produto-sem-pedido-cartao-verbete/index.md) - [Consignado caiu na conta sem eu pedir: o que fazer com o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/bancario/golpe-troco-deposito-consignado-nao-pedido/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobraram taxa SATI na compra do apartamento: como pedir a devolução. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sati-devolucao/ Versão do conteúdo: sha256:737c4b8c50cc36ad40bfadea73b753a91f9c83acce2913b4928327e79ee010d4 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-sati-devolucao", "type": "webpage", "title": "Cobraram taxa SATI na compra do apartamento: como pedir a devolução", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sati-devolucao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:737c4b8c50cc36ad40bfadea73b753a91f9c83acce2913b4928327e79ee010d4", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: