--- title: "Cobrança de regresso da seguradora depois do sinistro do seguro-fiança" description: "Entenda como funciona a cobrança de regresso da seguradora contra o inquilino após pagar o locador, e como se defender de valores indevidos." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-regresso/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:20bb4f3c0ed3df50bcdbc83a5caa556f3ad2e9a6c2992eed44dc05341ddc4e9c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 15.040/2024, arts. 94 e 133 a 134" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art94" verified_at: "2026-07-11" claim: "sub-rogação vigente e revogação do antigo regime do Código Civil" - name: "SUSEP, Seguro Fiança Locatícia" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/copy_of_planos-e-produtos/seguros/seguro-fianca-locaticia" verified_at: "2026-07-11" claim: "coberturas, partes, término e responsabilidade do locatário" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Cobrança de regresso da seguradora depois do sinistro do seguro-fiança Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 O seguro-fiança locatícia protege o locador dentro das coberturas e limites da apólice, mas não apaga a obrigação inadimplida do locatário. Depois da indenização, a seguradora pode buscar o crédito sub-rogado. Em 2026, a base geral vigente está na [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040), e não mais no revogado [artigo 786](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art786) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## A apólice define o prejuízo garantido ao locador A SUSEP explica que o segurado é o locador e o garantido é o locatário. Falta de pagamento de aluguéis é cobertura básica; encargos, tributos, contas e danos físicos dependem do que foi contratado. A indenização deve respeitar cobertura, limite, vigência e data de encerramento. O seguro é acessório ao contrato de locação e não pode ampliar silenciosamente a obrigação principal. A entrega amigável das chaves, o abandono ou a decretação do despejo influenciam a caracterização e o cálculo do sinistro segundo a orientação específica da SUSEP. Por isso, termo de entrega e comunicação de encerramento são essenciais para conferir períodos incluídos. ## A Lei 15.040 substituiu a antiga regra do Código Civil A [Lei 15.040/2024](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025. Seu artigo 133 revogou os artigos 757 a 802 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), e o [artigo 94](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art94) estabelece que a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano. A cobrança fica limitada ao direito transferido pelo pagamento; não nasce um crédito independente de qualquer valor ou encargo desejado. A própria SUSEP ressalta que a indenização ao locador não isenta o locatário das obrigações da locação. Isso explica a cobrança posterior, mas não dispensa prova do desembolso, do período, da cobertura e da composição do saldo. ## Demonstrativo deve reconciliar pagamento, cobertura e dívida Solicite apólice e condições, aviso e regulação do sinistro, comprovante do valor pago ao locador, memória de cálculo e histórico da locação. Compare aluguel, encargos, multas e datas com boletos e comprovantes. Parcela já paga, abatida ou fora da cobertura não pode ser presumida correta apenas porque aparece em planilha da cobradora. A sub-rogação também não pode prejudicar o direito remanescente do segurado contra terceiros, conforme o parágrafo 3 do artigo 94. Se o locador recebeu apenas parte do prejuízo, a conciliação dos créditos deve evitar pagamento duplicado. ## Encerramento antecipado precisa chegar a seguradora Segundo a SUSEP, locador ou locatário podem comunicar o término antecipado com documento comprobatório. A apólice é cancelada a partir dessa data e pode haver restituição proporcional do prêmio ao responsável pelo pagamento, exceto em caso de sinistro. Essa regra não elimina dívidas anteriores, mas impede tratar vigência fictícia como fato incontroverso. Se a imobiliária retardou a comunicação, guarde entrega das chaves, distrato e protocolos. A responsabilidade pelo período adicional depende desses fatos; não basta supor que todo valor depois da mudança seja automaticamente indevido. ## Contestação responsável aponta itens, não nega o seguro inteiro Uma resposta útil identifica divergência de período, pagamento ou encargo e anexa a prova correspondente. Se o saldo estiver correto, negociação pode discutir forma de pagamento sem reconhecimento de rubricas estranhas. Se houver negativação, avalie comunicações e origem do dado com as regras aplicáveis ao cadastro. Análise jurídica da apólice e da memória permite medir a pretensão, mas não garante redução, retirada de cadastro ou acordo. O desfecho depende da cobertura, da indenização efetiva e dos documentos da locação. ## Cobrador deve demonstrar a cadeia do crédito Quando a cobrança é feita por escritório ou empresa diferente da seguradora, peça identificação do credor, mandato ou cessão pertinente e canal para conferência. A sub-rogação do artigo 94 nasce com a indenização paga pela seguradora; uma empresa terceira precisa explicar em que qualidade atua. Isso não autoriza ignorar citação ou revela fraude por si, mas reduz o risco de pagar sem obter baixa e quitação do titular correto. ## Perguntas frequentes ### Pagar o prêmio quita aluguéis futuros? Não. O prêmio compra a cobertura do locador; a SUSEP informa que o locatário permanece responsável pela obrigação inadimplida. ### A seguradora pode cobrar mais do que indenizou? A sub-rogação do [artigo 94](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) da [Lei 15.040](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) se vincula às indenizações pagas. Encargos adicionais exigem fundamento, demonstração e compatibilidade com a obrigação original. ### O artigo 786 do Código Civil ainda é a regra vigente? Não. A [Lei 15.040](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040) entrou em vigor em dezembro de 2025, revogou os artigos 757 a 802 e passou a disciplinar a sub-rogação no artigo 94. ## Proveniência - [Lei 15.040/2024, arts. 94 e 133 a 134](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l15040.htm#art94) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: sub-rogação vigente e revogação do antigo regime do Código Civil - [SUSEP, Seguro Fiança Locatícia](https://www.gov.br/susep/pt-br/copy_of_planos-e-produtos/seguros/seguro-fianca-locaticia) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: coberturas, partes, término e responsabilidade do locatário --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Locador não devolve a caução do aluguel: como cobrar o depósito](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/caucao-nao-devolvida/index.md) - [Título de capitalização como garantia do aluguel: como resgatar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/titulo-capitalizacao-resgate/index.md) - [Seguradora do seguro fiança está cobrando o inquilino](https://wikijuridica.com.br/seguros/fianca-seguradora-cobra-inquilino/index.md) - [Seguradora nega o seguro-fiança e não paga o locador](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-negado-locador/index.md) - [REsp 2.040.286 do STJ: ação de regresso e contrato de seguro](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2040286/index.md) - [REsp 2.157.009 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2157009/index.md) - [Sou avalista e o banco cobra o saldo do carro vendido](https://wikijuridica.com.br/bancario/fver-avalista-cobrado-saldo-devedor/index.md) - [Seguradora cobrando o culpado: entenda a sub-rogação](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-subrogacao-cobrando-culpado/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/seguro-fianca-regresso/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 15.040/2024, artigo 94** — `urn:lex:br:federal:lei:2024-12-09;15040!art94` - [REsp 2.231.637 do STJ: direito marítimo e civil e ação regressiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2231637/index.md) - [REsp 2.246.432 do STJ: ação regressiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2246432/index.md) - [Acordo com a vítima sem a seguradora: há cobertura?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-acordo-vitima-sem-anuencia/index.md) - [Carro roubado apareceu depois da indenização: de quem é?](https://wikijuridica.com.br/seguros/auto-carro-roubado-apareceu/index.md) **Código Civil, artigo 786** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art786` - [REsp 1.392.730 do STJ: reparação de danos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1392730/index.md) - [REsp 1.625.990 do STJ: ação regressiva](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1625990/index.md) - [REsp 1.848.369 do STJ: ação de cobrança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1848369/index.md) - [REsp 1.903.931 do STJ: seguro de automóvel e perda total](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1903931/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Cobrança de regresso da seguradora depois do sinistro do seguro-fiança. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-regresso/ Versão do conteúdo: sha256:20bb4f3c0ed3df50bcdbc83a5caa556f3ad2e9a6c2992eed44dc05341ddc4e9c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-seguro-fianca-regresso", "type": "webpage", "title": "Cobrança de regresso da seguradora depois do sinistro do seguro-fiança", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-fianca-regresso/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:20bb4f3c0ed3df50bcdbc83a5caa556f3ad2e9a6c2992eed44dc05341ddc4e9c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: