--- title: "Existe seguro obrigatório contra defeito estrutural da construtora?" description: "Não existe hoje lei geral que obrigue construtora a ter seguro contra vício estrutural. Veja qual é a garantia real do comprador e quando há apólice." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-garantia-decenal-construtora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:ce5eb44ae14acdb82ca98be05d8884e4b75e6b8e85a9017e9ad01b8f0887ee89" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 618" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618" verified_at: "2026-07-16" claim: "confere ao comprador a garantia legal de solidez e segurança, independentemente da existência de seguro contratado" - name: "Susep, seguro garantia (Circular 662/2022)" url: "https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2023/janeiro/seguro-garantia-encerrado-o-prazo-de-adaptacao-a-circular-no-662-2022" verified_at: "2026-07-16" claim: "confirma que a Susep regula o seguro garantia, produto de contratação predominantemente voluntária em incorporações privadas" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Existe seguro obrigatório contra defeito estrutural da construtora? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 É comum ouvir falar em seguro decenal, um modelo consolidado em outros países que obriga o construtor a segurar a obra contra defeitos estruturais por dez anos. No Brasil, essa obrigação geral simplesmente não existe hoje para empreendimentos residenciais privados. Isso não deixa o comprador desprotegido, porque a proteção central não vem de uma apólice, e sim da própria lei — mas entender essa diferença evita expectativa equivocada sobre o que existe e o que ainda é apenas debate. ## A garantia real do comprador é o artigo 618, não um seguro O [artigo 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) obriga o empreiteiro de materiais e execução a responder, durante cinco anos, pela solidez e segurança da obra, com prazo de cento e oitenta dias para o proprietário agir a partir do aparecimento do defeito. Essa garantia decorre diretamente da lei e existe independentemente de a construtora ter contratado qualquer seguro, funcionando como o principal instrumento de proteção do comprador contra defeito estrutural no direito brasileiro atual. ## O que o seguro garantia efetivamente cobre quando existe A Susep regula, por meio da Circular 662/2022, a contratação de seguro garantia, mas esse produto, em incorporações privadas, costuma ser voluntário e frequentemente direcionado à conclusão da obra — garantir que o empreendimento será entregue conforme o memorial de incorporação, ou que os valores pagos serão devolvidos em caso de inviabilidade — mais do que a cobertura específica de defeitos estruturais que aparecem depois da entrega. Existe obrigatoriedade de contratação de seguro garantia em obras públicas contratadas sob a [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133), mas essa regra não se estende automaticamente às incorporações residenciais privadas. ## Como descobrir se o seu empreendimento tem alguma apólice Vale consultar o memorial de incorporação registrado no cartório de imóveis, que costuma listar as garantias oferecidas pela incorporadora, e perguntar diretamente ao síndico ou à administração do condomínio se existe apólice vigente relacionada ao empreendimento. Quando existir cobertura contratada, acionar a seguradora pode ser mais rápido do que discutir diretamente com a construtora, especialmente se a empresa estiver em dificuldade financeira ou já tiver encerrado suas atividades. ## Perguntas frequentes ### Se não houver seguro nenhum, eu perco a garantia? Não. A garantia do [artigo 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) existe por força de lei, independentemente de a construtora ter contratado qualquer seguro específico para o empreendimento. ### Discute-se tornar esse seguro obrigatório no Brasil? Há debate legislativo sobre ampliar exigências de seguro para obras privadas, mas, enquanto não houver lei aprovada nesse sentido, a obrigatoriedade geral permanece restrita às contratações públicas regidas pela [Lei 14.133/2021](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133). ## Proveniência - [Código Civil, art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confere ao comprador a garantia legal de solidez e segurança, independentemente da existência de seguro contratado - [Susep, seguro garantia (Circular 662/2022)](https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2023/janeiro/seguro-garantia-encerrado-o-prazo-de-adaptacao-a-circular-no-662-2022) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: confirma que a Susep regula o seguro garantia, produto de contratação predominantemente voluntária em incorporações privadas --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Construtora não existe mais: como cobrar defeito na obra entregue](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/construtora-falida-seguro-garantia/index.md) - [Defeito no imóvel do Minha Casa Minha Vida: quem responde](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-minha-casa-minha-vida/index.md) - [Defeito de construção: os prazos para reclamar e agir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/index.md) - [Defeito em casa de condomínio fechado: garantia é igual?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-condominio-horizontal-casas/index.md) - [Seguro do condomínio é obrigatório? 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Existe seguro obrigatório contra defeito estrutural da construtora?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-garantia-decenal-construtora/ Versão do conteúdo: sha256:ce5eb44ae14acdb82ca98be05d8884e4b75e6b8e85a9017e9ad01b8f0887ee89 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-seguro-garantia-decenal-construtora", "type": "webpage", "title": "Existe seguro obrigatório contra defeito estrutural da construtora?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-garantia-decenal-construtora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:ce5eb44ae14acdb82ca98be05d8884e4b75e6b8e85a9017e9ad01b8f0887ee89", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: