--- title: "Seguro do condomínio: a obrigação legal e o risco de não contratar" description: "Entenda por que o condomínio precisa contratar seguro contra incêndio e destruição do edifício, quem responde pela omissão e o que a cobertura básica cobre." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-obrigatorio-condominio/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:5c936e7e8463848de868b07edb33ac8e803f4654c1b35de35de3d39f36e07011" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1346" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1346" verified_at: "2026-07-08" claim: "obrigatoriedade do seguro da edificação contra incêndio ou destruição total ou parcial" - name: "Lei 4.591/1964, art. 13" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "previsão específica de seguro da edificação em condomínio, anterior ao Código Civil de 2002" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Seguro do condomínio: a obrigação legal e o risco de não contratar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Um morador novo no prédio pergunta ao síndico se o condomínio tem seguro contra incêndio e recebe uma resposta vaga, ou descobre que a apólice venceu há meses sem renovação. Diferente do que muitos condôminos imaginam, essa não é uma questão de escolha do síndico: existe determinação legal específica para que a edificação esteja segurada. ## A obrigação vem do Código Civil e da Lei 4.591/1964 O [art. 1.346](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1346) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que é obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial. A [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), no seu [art. 13](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591), já trazia previsão semelhante para as edificações em condomínio, tratando o seguro como parte da própria estrutura de proteção do patrimônio comum, e não como item opcional de conforto adicional que a assembleia pode simplesmente descartar para economizar na taxa condominial. ## O que a cobertura mínima costuma abranger A obrigação legal mira a proteção contra incêndio e destruição da edificação, o que na prática se traduz em cobertura para a estrutura do prédio, elevadores, instalações elétricas e hidráulicas comuns, e eventual desabamento. Coberturas adicionais, como responsabilidade civil do condomínio perante terceiros, danos elétricos em unidades autônomas ou eventos da natureza além do previsto na apólice básica, dependem de contratação específica deliberada pela assembleia, e não da obrigação legal mínima. ## De quem é o dever de contratar e fiscalizar Contratar e manter vigente o seguro é dever do síndico, dentro de suas atribuições de gestão do patrimônio comum. A omissão nessa contratação, ou deixar a apólice vencer sem renovação, pode configurar descumprimento de dever legal e expor o síndico a responsabilização perante o condomínio caso um sinistro ocorra justamente no período de desproteção, já que o prejuízo que o seguro cobriria acaba recaindo sobre o rateio de todos os condôminos. Por isso é comum que a convenção ou o regimento interno exijam a apresentação anual da apólice vigente na assembleia de prestação de contas, permitindo que os moradores acompanhem se a obrigação legal está sendo cumprida ano a ano, e não só quando alguém pergunta em cima da hora. ## Perguntas frequentes ### O que acontece se o condomínio nunca contratou o seguro obrigatório? Além do risco financeiro direto em caso de sinistro, condôminos podem cobrar do síndico omisso a responsabilização pelos prejuízos decorrentes da falta de cobertura, e a assembleia pode determinar a contratação imediata da apólice. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1346](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1346) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: obrigatoriedade do seguro da edificação contra incêndio ou destruição total ou parcial - [Lei 4.591/1964, art. 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: previsão específica de seguro da edificação em condomínio, anterior ao Código Civil de 2002 --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Rachaduras e risco estrutural no prédio: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/problema-estrutural-predio-antigo/index.md) - [Câmeras no condomínio: até onde vai o direito de filmar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cameras-portaria-privacidade/index.md) - [Convenção e regimento interno: qual documento manda no condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/convencao-vs-regimento/index.md) - [Encomenda sumiu na portaria: o condomínio responde pelo extravio?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/encomenda-extraviada-portaria/index.md) - [Síndico profissional: contratação e vínculo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-profissional-contratacao/index.md) - [Sinistro negado em área comum do condomínio](https://wikijuridica.com.br/seguros/condominio-sinistro-negado-area-comum/index.md) - [Prédio já tem seguro: preciso de seguro residencial próprio?](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-preciso-se-predio-tem-seguro/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/seguro-obrigatorio-condominio/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.346** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1346` - [O seguro do condomínio cobre dentro do apartamento?](https://wikijuridica.com.br/seguros/condominio-cobre-apartamento/index.md) - [Seguro do condomínio é obrigatório? O que a lei diz](https://wikijuridica.com.br/seguros/condominio-obrigatorio/index.md) - [Prédio já tem seguro: preciso de seguro residencial próprio?](https://wikijuridica.com.br/seguros/residencial-preciso-se-predio-tem-seguro/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Seguro do condomínio: a obrigação legal e o risco de não contratar. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-obrigatorio-condominio/ Versão do conteúdo: sha256:5c936e7e8463848de868b07edb33ac8e803f4654c1b35de35de3d39f36e07011 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-seguro-obrigatorio-condominio", "type": "webpage", "title": "Seguro do condomínio: a obrigação legal e o risco de não contratar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/seguro-obrigatorio-condominio/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:5c936e7e8463848de868b07edb33ac8e803f4654c1b35de35de3d39f36e07011", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: