--- title: "Servidão administrativa de energia: indenização pela faixa da linha de transmissão" description: "Entenda a servidão administrativa de energia, o direito à indenização pela faixa da linha de transmissão e como negociar com a concessionária." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/servidao-administrativa-torre-energia/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-09-10" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:3c9cfe2d1cb326fcbbca55cb3851f33d69600dbb3002b83c4a5d358c5c40aed8" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 3.365/1941, art. 40 (servidão administrativa mediante indenização)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm#art40" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora a possibilidade de o expropriante constituir servidão administrativa mediante indenização." - name: "Constituição Federal, art. 5º, XXIV (indenização justa e prévia)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5" verified_at: "2026-07-10" claim: "Ancora o direito à indenização justa e prévia quando o uso da propriedade é restringido por utilidade pública." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Servidão administrativa de energia: indenização pela faixa da linha de transmissão Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A concessionária notifica o proprietário rural informando que uma linha de transmissão vai atravessar a fazenda, e a primeira reação é de insegurança sobre o que a lei realmente garante. Diferente da desapropriação total, a servidão administrativa não retira a propriedade do dono, mas limita o uso de uma faixa específica, e essa limitação também gera direito a indenização, proporcional ao prejuízo real causado. ## O que autoriza a concessionária a instalar a linha O [art. 40](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365) do [Decreto-Lei 3.365/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365) permite ao expropriante constituir servidões administrativas mediante indenização, na forma da mesma lei que rege a desapropriação por utilidade pública. Essa base se conecta ao [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XXIV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm), que garante indenização justa e prévia em dinheiro sempre que o poder público, ou a concessionária que atua em seu nome, restringe o uso da propriedade privada por necessidade ou utilidade pública. A concessionária costuma instruir o processo com o projeto técnico da linha, o estudo de viabilidade e a declaração de utilidade pública emitida pelo órgão competente, documentos que o proprietário rural tem direito de conhecer integralmente antes de qualquer negociação sobre valor ou traçado. ## Servidão não é desapropriação: a diferença que muda o valor devido Na desapropriação, o proprietário perde o domínio do bem e recebe indenização pelo valor integral da área; na servidão administrativa, ele mantém a propriedade e continua podendo usar o terreno para outras finalidades compatíveis, como pastagem ou parte da lavoura, mas perde a possibilidade de construir ou plantar determinadas culturas dentro da faixa de segurança da linha. Por isso, a indenização costuma ser calculada de forma proporcional à restrição efetiva de uso, e não pelo valor total da faixa como se fosse desapropriada. ## O que verificar antes de aceitar a proposta da concessionária Vale conferir a largura exata da faixa de servidão prevista no projeto técnico, as restrições concretas de uso impostas — altura de plantação permitida, proibição de construção, necessidade de acesso periódico para manutenção — e se a indenização oferecida considera a real perda de produtividade da área afetada, e não apenas um valor genérico por metro quadrado. Laudo agronômico independente ajuda a contestar proposta que subestime o impacto sobre a atividade rural. ## Caminho de negociação e via judicial O caminho inicial é a negociação direta com a concessionária, com base no projeto técnico e em laudo próprio de avaliação, buscando ajustar o valor antes de qualquer assinatura de termo de servidão. Sem acordo, a concessionária costuma ajuizar ação de [constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) de servidão administrativa, e o proprietário pode contestar o valor oferecido e pedir perícia judicial para apurar a indenização justa, com base no [art. 40](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365) do [Decreto-Lei 3.365/1941](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365) e no [art. 5º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5), XXIV, da [Constituição](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm). Um produtor rural, por exemplo, recebeu proposta de indenização calculada apenas pela metragem da faixa, sem considerar que a linha atravessava exatamente a área de maior produtividade da propriedade; laudo agronômico próprio demonstrou perda superior à estimada pela concessionária, e a negociação foi reaberta com base nesse documento técnico. Quando a proposta parece subestimar o impacto real ou a concessionária resiste a renegociar, compensa levar o projeto técnico e o laudo agronômico a um advogado particular antes de assinar qualquer termo, com a primeira avaliação feita remotamente, por WhatsApp e envio digital dos documentos. ## Perguntas frequentes ### Posso recusar totalmente a instalação da linha de transmissão? Em regra não, quando há utilidade pública declarada, mas o proprietário pode discutir o traçado, a largura da faixa e principalmente o valor da indenização, inclusive por via judicial. ### A servidão administrativa fica registrada no imóvel? Sim, a servidão constituída deve ser averbada na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, para que a restrição valha também perante futuros proprietários da fazenda. ### O valor da indenização pode ser corrigido ao longo do tempo? Sim, valores fixados em acordo ou sentença costumam prever atualização monetária e juros até o efetivo pagamento, exatamente como ocorre nas demais indenizações decorrentes de desapropriação e servidão administrativa. ## Proveniência - [Decreto-Lei 3.365/1941, art. 40 (servidão administrativa mediante indenização)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm#art40) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora a possibilidade de o expropriante constituir servidão administrativa mediante indenização. - [Constituição Federal, art. 5º, XXIV (indenização justa e prévia)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Ancora o direito à indenização justa e prévia quando o uso da propriedade é restringido por utilidade pública. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Passagem forçada e servidão de passagem: qual rege seu caso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/passagem-forcada-vs-servidao/index.md) - [Aqueduto: posso canalizar água pelo terreno do vizinho?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/aqueduto-passagem-agua/index.md) - [Vizinho pode passar cabo ou tubulação no meu terreno?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cabos-tubulacoes-vizinho/index.md) - [Cano antigo do vizinho no meu terreno: posso tirar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/tubulacao-antiga-vizinho-remover/index.md) - [Linha de transmissão no terreno: tenho direito a indenização?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/linha-de-transmissao-sobre-terreno/index.md) - [Poste de energia instalado no meu terreno: tenho direito a algo?](https://wikijuridica.com.br/telecom-energia/poste-no-meu-terreno/index.md) - [Passagem forçada do imóvel sem saída](https://wikijuridica.com.br/glossario/passagem-forcada/index.md) - [Direito real de uso: usar sem poder alugar](https://wikijuridica.com.br/glossario/direito-real-de-uso/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/servidao-administrativa-torre-energia/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Decreto-Lei 3.365/1941, art. 40** — `urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art40` - [REsp 2.152.474 do STJ: direito administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2152474/index.md) - [REsp 2.225.588 do STJ: direito de vizinhança e obrigação de fazer](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225588/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Servidão administrativa de energia: indenização pela faixa da linha de transmissão. Wiki Jurídica. 2026-09-10. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/servidao-administrativa-torre-energia/ Versão do conteúdo: sha256:3c9cfe2d1cb326fcbbca55cb3851f33d69600dbb3002b83c4a5d358c5c40aed8 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-servidao-administrativa-torre-energia", "type": "webpage", "title": "Servidão administrativa de energia: indenização pela faixa da linha de transmissão", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 9, 10]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/servidao-administrativa-torre-energia/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:3c9cfe2d1cb326fcbbca55cb3851f33d69600dbb3002b83c4a5d358c5c40aed8", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: