--- title: "Servidão de passagem obstruída pelo dono do prédio serviente" description: "Vizinho fechou o caminho da servidão com porteira ou muro? Veja como exigir a reabertura com base no Código Civil e na proteção possessória." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/servidao-passagem-fechada/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1b97a74233eedbc2561fc5d64cab899fc325c0a1cb30cdfbba099bc12af5babd" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.383" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Vedação ao dono do prédio serviente de embaraçar o exercício legítimo da servidão já constituída." - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.210" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "Proteção possessória contra turbação ou esbulho, aplicável ao uso contínuo do caminho de servidão interrompido por obstrução." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Servidão de passagem obstruída pelo dono do prédio serviente Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ter servidão de passagem constituída ou consolidada não impede que o vizinho, dono do imóvel serviente, tente fechar o caminho com porteira, cadeado ou muro. Quando isso acontece, quem tem direito ao trânsito não precisa negociar do zero: a lei protege diretamente contra a obstrução do exercício legítimo já estabelecido. ## A vedação do art. 1.383 do Código Civil O art. 1.383 é direto: o dono do prédio serviente não poderá embaraçar de modo algum o exercício legítimo da servidão. Uma vez constituída — por registro, por acordo expresso ou por uso contínuo e incontestado nos termos legais —, a servidão gera direito oponível ao proprietário do terreno gravado, que não pode simplesmente decidir fechar o caminho porque mudou de ideia ou porque um novo dono assumiu o imóvel. ## Proteção possessória contra o fechamento Quando o beneficiário da servidão já exercia o uso do caminho de forma contínua e o vizinho fecha repentinamente a passagem, aplica-se a lógica possessória do [art. 1.210](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1210) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e restituído no caso de esbulho. O uso reiterado e pacífico da servidão configura posse do direito de passagem, e o fechamento abrupto — com porteira, cadeado ou muro — caracteriza esbulho dessa posse, autorizando ação possessória com pedido de liminar para reabertura imediata. ## Documentos que sustentam o pedido Título constitutivo da servidão (escritura, certidão de registro de imóveis) quando houver, fotos do caminho aberto e em uso antes do fechamento, e testemunhas ou registros que comprovem a data e a forma da obstrução formam a base do pedido. Quando a servidão nunca foi registrada mas o uso é antigo, contínuo e incontestado, a prova testemunhal e documental do exercício de fato ganha ainda mais peso. ## Notificação e liminar de reabertura Notificar o vizinho exigindo a reabertura imediata do caminho, descrevendo a base da servidão e o prazo para regularização, é o passo inicial. Diante da recusa ou do silêncio, cabe ação possessória com pedido de liminar de manutenção ou reintegração, justamente pela urgência de restabelecer o acesso interrompido, sem esperar o trâmite completo de uma ação mais longa. A liminar possessória tem a vantagem de poder ser concedida logo no início do processo, sem ouvir o réu, quando a petição inicial já vem instruída com prova suficiente do uso anterior e da obstrução recente — o que reforça a importância de reunir a documentação antes de procurar a Justiça, e não depois. ## Ausência de prova da servidão alegada A ação falha quando não há prova de que a servidão realmente existia — nem título registrado, nem uso contínuo e incontestado suficientemente demonstrado — ou quando o fechamento decorreu de acordo prévio entre as partes para alteração do traçado ou da forma de uso do caminho. Também enfraquece o pedido a inércia prolongada de quem se diz prejudicado, sem qualquer reclamação no período imediatamente seguinte ao fechamento. ## Caso do caminho fechado por novo proprietário Um caminho usado há anos por um sítio para acessar a estrada principal, atravessando o terreno vizinho, é fechado de uma hora para outra com um portão cadeado, depois que o imóvel serviente muda de dono. Reunir fotos do uso anterior, título da servidão se houver, e buscar de imediato a reabertura por via possessória evita que a passagem fique bloqueada por meses até uma decisão final. Um advogado particular com atendimento digital pode reunir rapidamente essa documentação e formalizar o pedido de liminar para restabelecer o acesso. ## Perguntas frequentes ### Preciso ter a servidão registrada para pedir a reabertura do caminho? O registro fortalece a prova, mas o uso contínuo e incontestado do caminho também pode sustentar proteção possessória contra o fechamento repentino. ### Posso derrubar o cadeado sozinho para reabrir o caminho? Não é recomendável: a via correta é a notificação seguida, se necessário, de ação possessória com pedido de liminar, evitando expor quem age a acusação de conduta ilícita. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.383](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Vedação ao dono do prédio serviente de embaraçar o exercício legítimo da servidão já constituída. - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.210](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Proteção possessória contra turbação ou esbulho, aplicável ao uso contínuo do caminho de servidão interrompido por obstrução. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Passagem forçada e servidão de passagem: qual rege seu caso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/passagem-forcada-vs-servidao/index.md) - [Terreno encravado: como constituir a passagem forçada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-encravado-passagem/index.md) - [Muro de divisa: quem paga a construção e a conservação](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/muro-divisa-quem-paga/index.md) - [Cerca deslocada pelo vizinho: como retomar a faixa invadida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vizinho-avancou-cerca/index.md) - [Cerquei terreno do vizinho por engano: posso usucapir a faixa?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-condominio-fracao-vizinho/index.md) - [Servidão de passagem: o caminho autorizado pelo vizinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/servidao-de-passagem/index.md) - [Uso anormal: barulho e cheiro do vizinho](https://wikijuridica.com.br/glossario/uso-anormal-da-propriedade/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/servidao-passagem-fechada/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.210** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1210` - [Pertences dentro do carro apreendido: como recuperar](https://wikijuridica.com.br/bancario/pertences-dentro-carro-apreendido/index.md) - [Ações possessórias: qual delas usar em cada conflito](https://wikijuridica.com.br/glossario/acoes-possessorias/index.md) - [REsp 2.194.101 do STJ: direito civil e administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194101/index.md) - [REsp 2.209.667 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209667/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Servidão de passagem obstruída pelo dono do prédio serviente. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/servidao-passagem-fechada/ Versão do conteúdo: sha256:1b97a74233eedbc2561fc5d64cab899fc325c0a1cb30cdfbba099bc12af5babd Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-servidao-passagem-fechada", "type": "webpage", "title": "Servidão de passagem obstruída pelo dono do prédio serviente", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/servidao-passagem-fechada/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1b97a74233eedbc2561fc5d64cab899fc325c0a1cb30cdfbba099bc12af5babd", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: