--- title: "Quais são os deveres legais do síndico do condomínio" description: "O rol de deveres legais do síndico no art. 1.348 do Código Civil: representar o condomínio, conservar as áreas comuns, cobrar cotas e prestar contas." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-deveres-verbete/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:b1305c5d9d098ff5019da335e05f6508380de1dc031c8df683e23f1f877a345a" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.348" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348" verified_at: "2026-07-08" claim: "Enumera os deveres legais do síndico, da representação do condomínio à conservação das áreas comuns e à prestação de contas." - name: "Lei 4.591/1964, art. 22" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art22" verified_at: "2026-07-08" claim: "Trata das funções do síndico na administração do condomínio, reforçando atribuições de guarda, execução das decisões e representação." --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Quais são os deveres legais do síndico do condomínio Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Ser síndico é assumir um conjunto de obrigações definidas por lei, não apenas administrar o dia a dia do prédio conforme o próprio critério. Conhecer esse rol serve a dois públicos: ao síndico novo, que precisa saber o que se espera dele, e ao condômino fiscalizador, que quer medir a gestão por um parâmetro objetivo. ## O rol de deveres do art. 1.348 do Código Civil O [art. 1.348](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) concentra as atribuições legais do síndico. Entre elas estão convocar a assembleia; representar o condomínio, em juízo ou fora dele, praticando os atos de defesa dos interesses comuns; dar conhecimento à assembleia da existência de processo judicial ou administrativo; cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as decisões da assembleia; cuidar da conservação e da guarda das áreas comuns e zelar pelos serviços contratados; elaborar o orçamento anual; cobrar dos condôminos as contribuições e aplicar as multas devidas; prestar contas à assembleia; e providenciar o seguro da edificação. Esse rol é o piso. A função não se resume a ele, mas nenhum desses deveres pode ser simplesmente ignorado — cada um responde a um interesse coletivo concreto. ## Representar, conservar e cobrar: o sentido prático de cada dever Representar o condomínio significa que o síndico age em nome de todos nos contratos, nas notificações e nos processos, sempre nos limites do que a assembleia autoriza. Conservar as partes comuns é dever contínuo: manter elevadores, bombas, telhado e instalações em ordem, contratando serviços e fiscalizando a execução. Cobrar as cotas não é opção, é obrigação. O síndico que deixa a inadimplência crescer sem tomar providências falha num dever legal e pode responder por isso. Já a prestação de contas é o contrapeso de todo esse poder: o gestor administra dinheiro alheio e deve demonstrar, com documentos, para onde cada valor foi. ## Os deveres que a convenção e a Lei 4.591/1964 acrescentam Além do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), a [Lei 4.591/1964](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591) trata das funções do síndico e reforça atribuições de administração, guarda de documentos e observância do que a assembleia decide. A convenção de cada condomínio soma exigências próprias: periodicidade de reuniões, alçadas de gasto sem autorização, forma de comunicação com os moradores. O conjunto forma o parâmetro de cobrança. Quando o condômino quer avaliar se a gestão cumpre ou descumpre suas obrigações, é a esse rol — legal e convencional — que deve comparar a conduta do síndico. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.348](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Enumera os deveres legais do síndico, da representação do condomínio à conservação das áreas comuns e à prestação de contas. - [Lei 4.591/1964, art. 22](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm#art22) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: Trata das funções do síndico na administração do condomínio, reforçando atribuições de guarda, execução das decisões e representação. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Destituição de síndico: quórum e procedimento](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/destituicao-sindico/index.md) - [Síndico profissional: contratação e vínculo](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-profissional-contratacao/index.md) - [Síndico não cobra inadimplentes: o que o condômino pode fazer?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-nao-cobra-inadimplentes/index.md) - [Conselho fiscal do condomínio: o que ele pode e não pode fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-conselho-fiscal-atribuicoes/index.md) - [Responsabilidade pessoal do síndico por danos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/responsabilidade-civil-sindico/index.md) - [Furto no condomínio: o prédio tem que indenizar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/furto-condominio-responsabilidade/index.md) - [Quando o inventariante precisa de autorização do juiz](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/inventariante-poderes-autorizacao-judicial/index.md) - [REsp 2.172.029 do STJ: ação de prestação de contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2172029/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/sindico-deveres-verbete/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.348, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1348` - [REsp 1.971.304 do STJ: fundamentação deficiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971304/index.md) - [REsp 2.050.372 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2050372/index.md) - [REsp 2.209.258 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209258/index.md) - [Art. 1.348 do CC: atribuições do síndico](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1348/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Quais são os deveres legais do síndico do condomínio. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-deveres-verbete/ Versão do conteúdo: sha256:b1305c5d9d098ff5019da335e05f6508380de1dc031c8df683e23f1f877a345a Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-sindico-deveres-verbete", "type": "webpage", "title": "Quais são os deveres legais do síndico do condomínio", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-deveres-verbete/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:b1305c5d9d098ff5019da335e05f6508380de1dc031c8df683e23f1f877a345a", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: