--- title: "Omissão do síndico na cobrança das cotas condominiais" description: "Saiba como exigir informações, convocar assembleia, avaliar destituição e demonstrar eventual prejuízo sem expor dados dos devedores." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-nao-cobra-inadimplentes/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-19" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:17a4c886193fe7402ad0e02a0c25411f03e936d1bb31a8df1c413b7bc04a33e1" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, arts. 186, 927, 1.348, 1.349 e 1.350" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-11" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "cobrança, contas, destituição e responsabilidade civil" - name: "Código de Processo Civil, art. 784, X" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784" verified_at: "2026-07-11" claim: "via executiva para cota documentalmente comprovada" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Omissão do síndico na cobrança das cotas condominiais Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Inadimplência elevada não prova, sozinha, omissão do síndico. Pode haver acordos, execuções em curso, dívida contestada ou demora processual. A fiscalização deve reconstruir o que venceu, quais atos foram praticados e como a falta de arrecadação afetou o caixa. O objetivo é fazer a administração funcionar, sem transformar prestação de contas em exposição pública dos moradores. ## Cobrar contribuições é atribuição legal do síndico O [artigo 1.348, inciso VII](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1348), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) atribui ao síndico impor e cobrar contribuições e multas devidas. O inciso VIII exige prestação de contas anual e quando solicitada. Isso não obriga ajuizamento no primeiro dia de atraso nem proíbe acordo racional, mas exige política ativa, impessoal e verificável. Convenção e assembleia podem definir fluxo compatível com esses deveres. ## Conselho e documentos permitem medir a inércia Balancetes, relação agregada de atrasos, contratos de cobrança, atas e relatórios processuais mostram a evolução sem circular dados além do necessário. O conselho fiscal emite parecer sobre contas quando previsto. O pedido deve indicar período e documentos, preservando CPF, telefone e detalhes pessoais. Saber que existe saldo devedor é diferente de publicar a vida financeira do condômino em grupo aberto. ## Assembleia pode fixar diretrizes e exigir explicações A administração pode ser chamada a apresentar mapa de cobrança, critérios de acordo e justificativa para prescrição ou abandono. Se o síndico não convoca reunião devida, condôminos que representem ao menos um quarto podem convocar assembleia nos termos do artigo 1.350. O edital precisa enunciar prestação de contas, plano de recuperação e eventual destituição, para evitar decisão surpresa. ## Destituição requer causa e quórum legal Pelo artigo 1.349, assembleia especialmente convocada pode, pela maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que pratica irregularidades, não presta contas ou não administra convenientemente. A ata deve registrar convocação, votos e causa. Desgosto pessoal ou um processo lento não basta; cobranças seletivamente perdoadas, ausência persistente de contas ou perda de prazo podem formar prova mais concreta. ## Responsabilidade civil não decorre automaticamente do cargo Os artigos 186 e 927 do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) exigem ato ilícito, dano e nexo para reparar. Para responsabilização pessoal, deve-se demonstrar conduta culposa ou dolosa e prejuízo que não se confunde com o mero atraso do devedor. Deixar crédito prescrever, conceder dispensa sem poder ou favorecer pessoa ligada pode ter peso diferente de adotar acordo aprovado e economicamente justificável. ## Cobrança seletiva exige comparação objetiva Tratamento distinto pode ser legítimo quando dívidas têm garantias, valores ou riscos diferentes. A suspeita de favorecimento deve comparar critérios, descontos, prazos e aprovações, sem exigir que todo acordo seja idêntico. Renúncia ao principal, multa ou juros precisa respeitar competência definida na convenção e nas deliberações. Administrador não pode usar amizade como critério oculto. ## Plano corretivo deve proteger caixa e continuidade A assembleia pode aprovar régua de comunicação, negociação, protesto ou execução, acompanhada por relatório periódico. Também pode substituir assessoria e ajustar provisão orçamentária. Medida judicial para exibir contas, anular ato ou reparar dano deve ser calibrada ao defeito. Uma solução coletiva consistente costuma ser mais eficaz que a tentativa individual de cobrar diretamente o vizinho. ## Troca de gestão exige entrega ordenada da carteira Se houver destituição ou fim de mandato, processos, acordos, boletos, senhas institucionais e contratos devem passar ao sucessor mediante inventário. A mudança não autoriza perder prazos nem reiniciar cobranças já pagas. Administradora e advogado precisam informar honorários e fase de cada caso. Um relatório de transição preserva a continuidade e permite atribuir eventual falha ao período correto, em vez de culpar genericamente toda gestão anterior. ## Risco de prescrição deve aparecer no relatório de cobrança Carteira antiga precisa indicar vencimento, último ato relevante e situação processual de cada crédito. Não é suficiente dizer que o advogado está cuidando sem fornecer número do processo ou medida adotada. A análise do prazo depende da obrigação e de causas de interrupção ou suspensão, por isso a assembleia não deve declarar uma cota perdida apenas pela idade. Identificado risco próximo, o síndico precisa justificar acordo ou providência efetiva e preservar os documentos que sustentam o valor. ## Perguntas frequentes ### Qualquer inadimplência autoriza destituir o síndico? Não. É preciso demonstrar administração inconveniente, irregularidade ou falta de contas e observar convocação e quórum. ### Posso exigir a lista com CPF dos devedores? A fiscalização deve receber informação suficiente, mas dados pessoais devem ser limitados ao que a finalidade realmente exige. ## Proveniência - [Código Civil, arts. 186, 927, 1.348, 1.349 e 1.350](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-11 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: cobrança, contas, destituição e responsabilidade civil - [Código de Processo Civil, art. 784, X](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art784) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: via executiva para cota documentalmente comprovada --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Conselho fiscal do condomínio: o que ele pode e não pode fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-conselho-fiscal-atribuicoes/index.md) - [Honorários do advogado na cobrança de condomínio: cabe repasse?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-honorarios-advogado-cobranca-devedor/index.md) - [Dívida de condomínio omitida na venda do imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/divida-condominio-omitida-venda/index.md) - [Obra de luxo no condomínio: a minoria deve pagar?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/rateio-obra-luxo-minoria/index.md) - [Condomínio atrasado em herança indivisa: quem paga a dívida](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-divida-heranca-indivisa/index.md) - [Devedor de condomínio pode ser proibido de usar a piscina?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inadimplente-areas-comuns/index.md) - [REsp 1.968.030 do STJ: ação de cobrança e cotas condominiais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1968030/index.md) - [REsp 2.033.804 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2033804/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/sindico-nao-cobra-inadimplentes/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.348, inciso I** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1348` - [REsp 1.971.304 do STJ: fundamentação deficiente](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1971304/index.md) - [REsp 2.050.372 do STJ: ação de exigir contas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2050372/index.md) - [REsp 2.209.258 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2209258/index.md) - [Art. 1.348 do CC: atribuições do síndico](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1348/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Omissão do síndico na cobrança das cotas condominiais. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-nao-cobra-inadimplentes/ Versão do conteúdo: sha256:17a4c886193fe7402ad0e02a0c25411f03e936d1bb31a8df1c413b7bc04a33e1 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-sindico-nao-cobra-inadimplentes", "type": "webpage", "title": "Omissão do síndico na cobrança das cotas condominiais", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sindico-nao-cobra-inadimplentes/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:17a4c886193fe7402ad0e02a0c25411f03e936d1bb31a8df1c413b7bc04a33e1", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: