--- title: "Posso sublocar o imóvel que eu alugo?" description: "Entenda quando a sublocação do imóvel alugado é permitida, o que o artigo 13 da Lei do Inquilinato exige e os riscos de sublocar sem autorização do locador." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-quando-pode/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:d97d771e72c94fcd039e2de16edba667db9b2ffeaef9957ce0535ee8faf8363e" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, arts. 13 a 16" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art13" verified_at: "2026-07-11" claim: "consentimento escrito, prazo de oposição e efeitos da sublocação" - name: "Lei 8.245/1991, art. 21" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art21" verified_at: "2026-07-11" claim: "limites do aluguel da sublocação" - name: "STJ, REsp 1.443.135/SP" url: "https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1703168&tipo=0&nreg=201400616510&dt=20180430&formato=PDF&salvar=false" verified_at: "2026-07-11" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Posso sublocar o imóvel que eu alugo? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Dividir despesas alugando um quarto, ou repassar o imóvel inteiro para outra pessoa enquanto o contrato ainda corre, parece simples na prática, mas esbarra numa regra que muitos inquilinos ignoram até receber uma notificação do locador. A Lei do Inquilinato trata a sublocação como um ato que depende da vontade de quem é dono do imóvel, não apenas de quem mora nele. Quem sublocar sem seguir essa exigência corre o risco de responder por infração contratual mesmo tendo agido de boa-fé. ## Consentimento escrito e a regra dos trinta dias O [artigo 13](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art13) da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) parte de uma regra clara: cessão da locação, sublocação e empréstimo total ou parcial dependem de consentimento prévio e escrito do locador. Uma conversa verbal ou a mera ciência informal do proprietário não oferecem a mesma segurança. O pedido deve identificar a pessoa que ocupará o bem, a extensão da sublocação e as condições pretendidas. Os parágrafos do mesmo artigo exigem uma leitura conjunta. A simples demora do locador, sem notificação escrita específica, não autoriza presumir consentimento. Porém, o STJ decidiu no REsp 1.443.135 que, depois de o locatário notificar por escrito a pretensão ou a ocorrência da cessão, a falta de oposição formal no prazo legal de trinta dias pode legitimar a transferência. Por isso, não é correto tratar todo silêncio como autorização nem afirmar que ele nunca produz efeito: importam o teor, a entrega e a data da notificação. ## Sublocação parcial e total seguem a mesma exigência de consentimento O consentimento escrito é exigido tanto para um quarto quanto para o imóvel inteiro. A diferença prática está no alcance da ocupação, no valor e nas responsabilidades que precisam constar do ajuste. A Lei do Inquilinato aplica as regras da locação à sublocação no que couber; encerrada a locação principal, as sublocações também se resolvem, preservado ao sublocatário eventual pedido de indenização contra o sublocador. A relação não é juridicamente invisível para o locador. O artigo 16 prevê responsabilidade subsidiária do sublocatário pelos valores que deva ao sublocador quando este for demandado e pelos aluguéis vencidos durante a lide. O locatário original, por sua vez, continua vinculado ao contrato principal enquanto não houver cessão válida ou substituição aceita. ## Sublocação feita sem autorização: infração e risco de despejo Sublocar sem o consentimento escrito do locador configura infração de obrigação contratual. Na prática, isso abre caminho para que o locador notifique o inquilino, exija o fim da sublocação e, se a irregularidade persistir, ajuíze ação de despejo por infração legal ou contratual. Não é incomum que o locador só descubra a sublocação durante uma vistoria ou por reclamação de vizinhos, e nesse momento a negociação fica mais difícil do que teria sido no início. Além do risco de despejo, o inquilino que sublocou sem autorização pode ter dificuldade para exigir do sublocatário o cumprimento de obrigações, porque o contrato de sublocação irregular não afasta a responsabilidade dele perante o locador. ## Como formalizar o pedido e preservar a prova O pedido deve ser enviado por meio que permita provar conteúdo, recebimento e data. E-mail, notificação extrajudicial ou plataforma da administradora podem cumprir essa função quando registram de modo inequívoco quem pretende sublocar, qual parte do imóvel será usada e por quanto tempo. Se houver concordância expressa, um aditivo reduz a margem para disputa sobre aluguel, encargos, garantia e devolução. Se o locador se opuser, ou se houver discussão sobre o efeito do silêncio depois de notificação regular, não é prudente iniciar ou manter a sublocação com base apenas em conversa informal. O contrato, a notificação e a resposta devem ser analisados em conjunto antes de qualquer defesa em despejo ou pedido de reconhecimento da autorização. ## Perguntas frequentes ### O aluguel cobrado do sublocatário pode superar o aluguel principal? Em regra, não. O artigo 21 limita o aluguel da sublocação ao da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma pode chegar ao dobro, e o excesso pode ser reduzido ao limite legal. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, arts. 13 a 16](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art13) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: consentimento escrito, prazo de oposição e efeitos da sublocação - [Lei 8.245/1991, art. 21](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art21) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: limites do aluguel da sublocação - [STJ, REsp 1.443.135/SP](https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1703168&tipo=0&nreg=201400616510&dt=20180430&formato=PDF&salvar=false) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [IPTU no imóvel alugado: quem responde perante o fisco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/index.md) - [Sublocação sem autorização: despejo por infração contratual](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/despejo-infracao-contratual/index.md) - [Sublocação pode custar mais do que o aluguel principal?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-valor-maior/index.md) - [Uso diverso no imóvel comercial: infração e prova](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/uso-diverso-ponto/index.md) - [Como transferir um contrato de aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-locacao-contrato/index.md) - [REsp 2.171.410 do STJ: ação de despejo e infração contratual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2171410/index.md) - [REsp 2.219.471 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2219471/index.md) - [Art. 13 da Lei do Inquilinato: sublocação sem permissão](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-13/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/sublocacao-quando-pode/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, art. 13** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art13` - [Vender a franquia: a rede precisa autorizar?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/cessao-contrato-franquia-terceiro-direito-preferencia/index.md) - [REsp 2.228.755 do STJ: locação não residencial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2228755/index.md) - [Art. 13 da Lei do Inquilinato: sublocação sem permissão](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-13/index.md) - [Como transferir um contrato de aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/cessao-locacao-contrato/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Posso sublocar o imóvel que eu alugo?. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-quando-pode/ Versão do conteúdo: sha256:d97d771e72c94fcd039e2de16edba667db9b2ffeaef9957ce0535ee8faf8363e Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-sublocacao-quando-pode", "type": "webpage", "title": "Posso sublocar o imóvel que eu alugo?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sublocacao-quando-pode/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:d97d771e72c94fcd039e2de16edba667db9b2ffeaef9957ce0535ee8faf8363e", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: