--- title: "A construtora foi incorporada por outra empresa: quem paga a garantia agora?" description: "A construtora que vendeu seu imóvel mudou de nome ou foi incorporada por outra empresa? Veja quem responde pela garantia de cinco anos em cada situação." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sucessao-empresarial-garantia-construtora/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:08a6d007eb6095fa193872cd471728c4cb58aa2e13178425cab20c4a65d181cb" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.116" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1116" verified_at: "2026-07-16" claim: "estabelece que a sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações" - name: "Código Civil, art. 1.146" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1146" verified_at: "2026-07-16" claim: "condiciona a responsabilidade do adquirente do estabelecimento às dívidas anteriores regularmente contabilizadas" - name: "Código Civil, art. 618" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa a garantia de cinco anos do construtor pela solidez e segurança da obra, que acompanha o empreendimento na sucessão" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # A construtora foi incorporada por outra empresa: quem paga a garantia agora? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Descobrir, no meio do prazo de garantia, que a construtora não existe mais sob o mesmo nome gera uma dúvida imediata: contra quem dirigir a cobrança? A resposta muda conforme a natureza da operação societária que ocorreu, e nem sempre um simples nome novo indica que a empresa original desapareceu de fato. ## Mudança de nome não é sucessão: é a mesma empresa Quando a construtora apenas altera sua razão social ou nome fantasia, mantendo o mesmo CNPJ, não há qualquer sucessão a discutir: é a mesma pessoa jurídica, apenas com identidade visual ou nome comercial diferente. A garantia legal do [artigo 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) segue intacta, e a cobrança deve ser dirigida à mesma empresa, agora sob o novo nome, confirmado pela consulta ao CNPJ ou à Junta Comercial. ## Incorporação ou fusão: sucessão universal de obrigações Quando ocorre incorporação ou fusão societária, o [artigo 1.116](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1116) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) determina que a sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações, com a extinção da personalidade jurídica desta última. Nesse cenário, a garantia da obra segue a empresa sucessora por força da sucessão universal do patrimônio, independentemente de a obrigação figurar formalmente registrada nos livros contábeis, porque não se trata de uma simples dívida isolada, mas de uma obrigação que acompanha o empreendimento construído. ## Venda apenas dos ativos: depende do registro contábil Situação diferente é o trespasse, quando há apenas a venda do estabelecimento ou dos ativos da construtora, sem a incorporação da sociedade em si. Nesse caso, o [artigo 1.146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1146) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) condiciona a responsabilidade do adquirente às dívidas anteriores regularmente contabilizadas, mantendo o vendedor solidariamente obrigado por um ano a partir da publicação da transferência. Como a garantia por vício ainda não manifestado dificilmente aparece contabilizada antes de o defeito surgir, essa hipótese costuma gerar mais discussão sobre quem, na prática, deve responder. ## Quando não existe sucessora identificável Se a construtora simplesmente encerrou as atividades ou foi dissolvida sem sucessora clara, vale investigar se há grupo econômico por trás do empreendimento, o que pode abrir caminho para a desconsideração da personalidade jurídica prevista no [artigo 50](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art50) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), quando houver confusão patrimonial ou abuso de forma. Também vale verificar se o empreendimento contou com seguro de responsabilidade civil da obra, hipótese em que a seguradora pode responder diretamente pelo vício estrutural. ## Como identificar o responsável correto antes de agir A pesquisa na Junta Comercial, o histórico de alterações contratuais da empresa e a própria matrícula do imóvel, que costuma registrar a incorporadora original, ajudam a mapear quem deve figurar na cobrança. Reunir esses documentos antes de notificar evita perder tempo direcionando a reclamação a uma empresa que já não existe, e um advogado pode conduzir essa investigação e a notificação de forma digital, sem necessidade de deslocamento. ## Perguntas frequentes ### O prazo de garantia muda por causa da sucessão empresarial? Não. O prazo de cinco anos do [artigo 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) conta da entrega original da obra, independentemente de qual empresa responda pela garantia depois. ### Como descobrir se houve incorporação societária ou apenas venda de ativos? O contrato social atualizado e o histórico de atos registrados na Junta Comercial mostram se houve incorporação, fusão ou apenas transferência de estabelecimento, o que define qual regra de sucessão se aplica ao caso. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.116](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1116) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: estabelece que a sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações - [Código Civil, art. 1.146](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1146) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: condiciona a responsabilidade do adquirente do estabelecimento às dívidas anteriores regularmente contabilizadas - [Código Civil, art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a garantia de cinco anos do construtor pela solidez e segurança da obra, que acompanha o empreendimento na sucessão --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Empresa mudou de dono: quem responde pela compra?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/empresa-mudou-de-dono-quem-responde/index.md) - [Obra parada no crédito associativo: quem responde por isso](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/mutuario-caixa-obra-atrasada-associativo/index.md) - [Defeito em sala comercial: o CDC protege o comprador?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-sala-comercial-cdc/index.md) - [Prédio interditado por risco estrutural: direitos dos moradores](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/predio-interditado-risco-estrutural/index.md) - [Morte do fiador: o que acontece com a fiança do aluguel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fiador-faleceu/index.md) - [Reboco ou sacada que cai e fere alguém: a construtora responde?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-pessoa-queda-sacada-reboco/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/sucessao-empresarial-garantia-construtora/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, artigo 1.146** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1146` - [REsp 2.001.836 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2001836/index.md) - [REsp 2.230.988 do STJ: execução de título extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230988/index.md) - [REsp 2.230.998 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2230998/index.md) - [REsp 2.239.652 do STJ: direito privado e compra e venda de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2239652/index.md) **Código Civil, art. 1.116** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1116` - [Incorporação de sociedades: o que acontece na absorção](https://wikijuridica.com.br/empresarial/incorporacao-sociedade-o-que-e/index.md) - [Comprar quotas ou incorporar: caminhos para adquirir empresa](https://wikijuridica.com.br/empresarial/share-deal-vs-incorporacao-comprar-empresa/index.md) - [Dívidas após fusão ou incorporação: quem responde](https://wikijuridica.com.br/empresarial/sucessao-dividas-fusao-incorporacao/index.md) - [REsp 1.977.648 do STJ: direito do consumidor e plano de saúde](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1977648/index.md) **Código Civil, art. 618** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618` - [Empreitada: contratar obra por preço e a garantia de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md) - [REsp 1.999.665 do STJ: direito administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999665/index.md) - [REsp 2.079.069 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2079069/index.md) - [REsp 2.115.040 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115040/index.md) **Código Civil, artigo 50** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art50` - [CNPJ negativado: a dívida da empresa suja o CPF do sócio?](https://wikijuridica.com.br/bancario/cnpj-negativado-nao-atinge-cpf-socio/index.md) - [Empresa fechou: quando a dívida pode alcançar os sócios](https://wikijuridica.com.br/consumidor/desconsideracao-personalidade-juridica-cdc/index.md) - [Proteger bens do sócio sem cometer fraude a credores](https://wikijuridica.com.br/empresarial/blindagem-socio-limite-fraude-contra-credores/index.md) - [Falência da empresa: sócio responde com bens pessoais?](https://wikijuridica.com.br/empresarial/falencia-extensao-responsabilidade-socios/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. A construtora foi incorporada por outra empresa: quem paga a garantia agora?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sucessao-empresarial-garantia-construtora/ Versão do conteúdo: sha256:08a6d007eb6095fa193872cd471728c4cb58aa2e13178425cab20c4a65d181cb Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-sucessao-empresarial-garantia-construtora", "type": "webpage", "title": "A construtora foi incorporada por outra empresa: quem paga a garantia agora?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/sucessao-empresarial-garantia-construtora/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:08a6d007eb6095fa193872cd471728c4cb58aa2e13178425cab20c4a65d181cb", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: