--- title: "O que muda quando o Ministério Público propõe um TAC ambiental" description: "Entenda o que é o termo de ajustamento de conduta ambiental, sua força de título executivo e por que ele não afasta, sozinho, a responsabilidade penal." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/termo-ajustamento-conduta-ambiental/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e97f1fe4a734a80b9db42e6b415afe4326821e64433104cd1c3e16b258484f3d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347compilada.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "atribui ao termo de ajustamento de conduta eficácia de título executivo extrajudicial" - name: "Constituição Federal, art. 225, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225§3" verified_at: "2026-07-16" claim: "sujeita o infrator a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar o dano, base do porquê o TAC não afasta sozinho a responsabilidade penal" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # O que muda quando o Ministério Público propõe um TAC ambiental Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Uma empresa ou pessoa notificada por um dano ambiental muitas vezes recebe, do Ministério Público ou de outro órgão legitimado, a proposta de um termo de ajustamento de conduta antes ou no lugar de uma ação civil pública. O TAC ambiental está previsto no § 6º do [art. 5º](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347) da [Lei 7.347/1985](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347) (Lei da Ação Civil Pública) e funciona como via para adequar a conduta lesiva às exigências legais sem necessariamente passar por um processo judicial completo. ## A base legal e a força de título executivo O § 6º do art. 5º autoriza os órgãos públicos legitimados a tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, e esse compromisso terá eficácia de título executivo extrajudicial. Na prática, isso significa que, se o compromissário descumprir o que assumiu no TAC, o órgão que o firmou pode executar diretamente as obrigações e as multas pactuadas, sem precisar antes obter uma sentença condenatória. ## O que costuma compor o termo Um TAC ambiental normalmente detalha as obrigações de fazer ou não fazer assumidas pelo compromissário — por exemplo, recuperar área degradada, cessar uma atividade poluidora ou adequar um empreendimento a licenças ambientais —, prazos para cumprimento e multa cominatória para o caso de descumprimento. A negociação do conteúdo do termo é o momento em que o compromissário pode discutir prazos e formas de reparação tecnicamente viáveis, o que costuma reduzir o desgaste de um processo judicial longo. ## O que o TAC não resolve sozinho Firmar o TAC não afasta, por si só, eventual responsabilidade penal pelo mesmo fato, que segue regime próprio e pode ser apurada independentemente do acordo civil. Também não impede que terceiros prejudicados busquem reparação por danos que o termo não tenha contemplado, nem que o próprio órgão firmatário volte a agir se surgirem fatos novos. O TAC resolve, dentro dos limites do que foi pactuado, a obrigação de adequação de conduta e a reparação nele prevista — não é um perdão amplo e irrestrito. ## Perguntas frequentes ### Quem pode propor um TAC ambiental? Os órgãos públicos legitimados a propor ação civil pública, como o Ministério Público e órgãos ambientais integrantes da administração pública, podem tomar o compromisso de ajustamento de conduta dos interessados. ### O TAC precisa ser homologado por um juiz para valer? Não. A própria lei atribui ao compromisso, uma vez firmado perante o órgão legitimado, eficácia de título executivo extrajudicial, dispensando homologação judicial prévia para essa força executiva. ## Proveniência - [Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7347compilada.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: atribui ao termo de ajustamento de conduta eficácia de título executivo extrajudicial - [Constituição Federal, art. 225, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art225§3) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: sujeita o infrator a sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar o dano, base do porquê o TAC não afasta sozinho a responsabilidade penal --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Compensação ambiental: o que é e como é fixada](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/compensacao-ambiental/index.md) - [Crime ambiental: condutas tipificadas e penas previstas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/crime-ambiental/index.md) - [Responsabilidade ambiental objetiva: o que ela significa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/responsabilidade-ambiental-objetiva/index.md) - [Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA): o que é](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/eia-rima/index.md) - [REsp 1.870.654 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1870654/index.md) - [REsp 2.207.919 do STJ: responsabilidade civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2207919/index.md) - [Vistoria de entrega com defeito: como agir antes de assinar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vistoria-recusa-entrega-vicio-aparente/index.md) - [REsp 2.225.238 do STJ: ação civil pública](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225238/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/termo-ajustamento-conduta-ambiental/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei 7.347/1985, art. 5º** — `urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347!art5` - [Ação civil pública: como o MP defende interesses coletivos](https://wikijuridica.com.br/glossario/acao-civil-publica/index.md) - [Termo de ajustamento de conduta (TAC): como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/tac-termo-ajustamento-conduta/index.md) - [AR 6.301 do STJ: ação rescisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-ar-6301/index.md) - [REsp 1.866.706 do STJ: ação civil pública e direito do consumidor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866706/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. O que muda quando o Ministério Público propõe um TAC ambiental. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/termo-ajustamento-conduta-ambiental/ Versão do conteúdo: sha256:e97f1fe4a734a80b9db42e6b415afe4326821e64433104cd1c3e16b258484f3d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-termo-ajustamento-conduta-ambiental", "type": "webpage", "title": "O que muda quando o Ministério Público propõe um TAC ambiental", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/termo-ajustamento-conduta-ambiental/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e97f1fe4a734a80b9db42e6b415afe4326821e64433104cd1c3e16b258484f3d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: