--- title: "Usucapião especial urbana: quem pode pedir e quem não pode" description: "Veja os requisitos da usucapião especial urbana prevista no art. 183 da Constituição: área de até 250 m², moradia da família e prazo de 5 anos." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-urbana/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:e3464e866302ae2e7ca7764019ebdbd313e6482fe379f1536e80415ad3000fc6" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Constituição Federal, art. 183" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art183" verified_at: "2026-07-10" claim: "fundamenta o prazo de 5 anos, o teto de 250 m² e a exigência de moradia própria ou familiar" - name: "Código Civil, art. 1.240" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1240" verified_at: "2026-07-08" claim: "reproduz a vedação a quem já possui outro imóvel e o limite de uso único do benefício" - name: "Lei 10.257/2001, art. 9º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#art9" verified_at: "2026-07-10" claim: "detalha a modalidade e a hipótese de posse conjunta de casal, independentemente do estado civil" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Usucapião especial urbana: quem pode pedir e quem não pode Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Morador de casa ou lote pequeno em área urbana, que nunca teve outro imóvel e vive ali há anos sem discussão com ninguém, tem à disposição a modalidade de usucapião mais rápida do sistema brasileiro. O [artigo 183](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art183) da [Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) criou a usucapião especial urbana com prazo de apenas cinco anos, pensada para consolidar a moradia popular em terrenos e casas de pequeno porte. ## Os limites de área e a exigência de moradia A área urbana ocupada não pode ultrapassar duzentos e cinquenta metros quadrados, e o possuidor precisa utilizá-la para moradia própria ou de sua família, não para fins comerciais exclusivos ou como investimento sem residência efetiva. O prazo de posse ininterrupta e sem oposição é de cinco anos, o menor entre todas as modalidades de usucapião do imóvel urbano. ## A vedação a quem já possui outro imóvel Essa modalidade só está disponível para quem não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, condição que reforça o caráter social da norma: ela existe para dar moradia a quem não tem, não para consolidar patrimônio de quem já possui. O [artigo 1.240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1240) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) repete essa mesma vedação, e ela também limita o direito a uma única vez por pessoa — quem já usucapiu um imóvel por essa via não pode repetir o benefício. ## Como a Lei 10.257/2001 detalha o instituto O Estatuto da Cidade, em seu artigo 9º, reproduz e regulamenta a norma constitucional, tratando também da hipótese em que marido e mulher, ou companheiros, exercem a posse conjunta, caso em que o imóvel pode ser registrado em nome de ambos, independentemente do estado civil. ## Quando o pedido não se sustenta Imóvel maior que duzentos e cinquenta metros quadrados, uso exclusivamente comercial sem moradia, posse de quem já tem outro imóvel ou terreno situado em área pública afastam essa modalidade específica, embora outras vias de usucapião ou de regularização fundiária ainda possam se aplicar conforme o caso. ## Perguntas frequentes ### A usucapião especial urbana pode ser feita direto no cartório? Sim, o rito extrajudicial da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) se aplica a essa modalidade quando não há impugnação de vizinhos ou do titular anterior, com o mesmo procedimento de ata notarial e planta usado nas demais espécies. ## Proveniência - [Constituição Federal, art. 183](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art183) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta o prazo de 5 anos, o teto de 250 m² e a exigência de moradia própria ou familiar - [Código Civil, art. 1.240](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1240) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: reproduz a vedação a quem já possui outro imóvel e o limite de uso único do benefício - [Lei 10.257/2001, art. 9º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm#art9) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: detalha a modalidade e a hipótese de posse conjunta de casal, independentemente do estado civil --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Usucapião coletiva: regularização de ocupações urbanas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-coletiva/index.md) - [Usucapião especial rural: 5 anos, 50 hectares e produção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-rural/index.md) - [Usucapião extrajudicial: o passo a passo no cartório](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-extrajudicial-procedimento/index.md) - [Usucapião familiar: 2 anos após abandono do lar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-familiar/index.md) - [Ocupação coletiva: o rito das possessórias multitudinárias](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/invasao-coletiva-movimento/index.md) - [Quem define o valor do aluguel na renovatória judicial](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/renovatoria-novo-aluguel-pericia/index.md) - [REsp 2.218.341 do STJ: usucapião especial urbana](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218341/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/usucapiao-especial-urbana/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Constituição Federal, art. 183** — `urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art183` - [Usucapião especial urbana: 250 m² e cinco anos de moradia](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-especial-urbana/index.md) - [REsp 1.799.625 do STJ: insurgência dos réus/reconvintes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1799625/index.md) - [REsp 2.225.594 do STJ: usucapião urbana especial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2225594/index.md) - [Art. 1240 do Código Civil: usucapião especial urbana](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1240/index.md) **Código Civil, artigo 1.240** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1240` - [REsp 1.909.276 do STJ: direito das coisas](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1909276/index.md) - [REsp 1.949.761 do STJ: direito de família e direitos reais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949761/index.md) - [REsp 1.961.268 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1961268/index.md) - [REsp 2.079.356 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2079356/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Usucapião especial urbana: quem pode pedir e quem não pode. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-urbana/ Versão do conteúdo: sha256:e3464e866302ae2e7ca7764019ebdbd313e6482fe379f1536e80415ad3000fc6 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-usucapiao-especial-urbana", "type": "webpage", "title": "Usucapião especial urbana: quem pode pedir e quem não pode", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-urbana/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:e3464e866302ae2e7ca7764019ebdbd313e6482fe379f1536e80415ad3000fc6", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: