--- title: "Usucapião familiar: quando o abandono do lar gera propriedade integral" description: "Entenda a usucapião familiar do art. 1.240-A do Código Civil: prazo de 2 anos após o abandono do lar pelo ex-cônjuge e a divisão do imóvel comum." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-familiar/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:f25b226e458a9a92bab1f6d7855483c5f11e07fda4410cf70aa1bf01ab9c22b5" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 1.240-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "fundamenta o prazo de 2 anos, o teto de 250 m² e o requisito de abandono voluntário do lar pelo outro cônjuge" - name: "Lei 6.015/1973, art. 216-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "ancora a via extrajudicial usada quando não há controvérsia sobre o abandono" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Usucapião familiar: quando o abandono do lar gera propriedade integral Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Separação que termina com um dos cônjuges saindo de casa e nunca mais voltando, sem se manifestar sobre o imóvel comum, deixa o outro numa espécie de limbo: mora sozinho, cuida da casa, mas continua sendo dono de apenas metade dela. O [artigo 1240-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1240a) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm), incluído em 2011, criou uma modalidade específica para consolidar a propriedade integral nessas situações, com prazo de apenas dois anos. ## Os requisitos específicos dessa modalidade A norma exige posse direta e exclusiva do imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, que antes era dividido com o ex-cônjuge ou ex-companheiro, por dois anos ininterruptos após o abandono do lar, sem oposição. Quem permanece no imóvel também não pode ser proprietário de outro bem, urbano ou rural, no momento do pedido. ## O que conta como abandono do lar O abandono precisa ser voluntário: a pessoa que sai de casa deixa de contribuir com o sustento do lar e do imóvel, sem justificativa relacionada a violência doméstica sofrida por ela mesma ou a outro motivo legítimo de afastamento. Situações em que o cônjuge foi expulso, ou saiu por medida protetiva, não se enquadram como abandono para os fins dessa usucapião, porque falta o elemento de voluntariedade. ## Por que essa modalidade é usada só uma vez entre o mesmo casal A lei veda a repetição do benefício entre as mesmas pessoas, justamente para impedir que a regra vire instrumento de disputa continuada entre ex-cônjuges sobre o mesmo imóvel. Uma vez consolidada a propriedade integral em nome de quem ficou, o capítulo sobre aquele bem se encerra. ## Quando o pedido é contestado É comum que o ex-cônjuge ausente, ao ser notificado, alegue que não houve abandono voluntário, mas afastamento por outro motivo, ou que continuou custeando despesas do imóvel à distância. Havendo controvérsia sobre os fatos, o caso deixa de ser hipótese pacífica de cartório e normalmente segue para a Justiça, onde as provas de contribuição, ou de sua ausência, são discutidas com mais profundidade. ## Perguntas frequentes ### A partilha do divórcio já resolvida impede a usucapião familiar depois? Se a partilha já atribuiu o imóvel integralmente a um dos ex-cônjuges, não há mais copropriedade a converter; a usucapião familiar só faz sentido enquanto o bem ainda pertence a ambos. ## Proveniência - [Código Civil, art. 1.240-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta o prazo de 2 anos, o teto de 250 m² e o requisito de abandono voluntário do lar pelo outro cônjuge - [Lei 6.015/1973, art. 216-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: ancora a via extrajudicial usada quando não há controvérsia sobre o abandono --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Usucapião especial urbana: requisitos e impedimentos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-urbana/index.md) - [Impugnação na usucapião extrajudicial: e agora?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-titular-impugnou/index.md) - [Usucapião especial rural: 5 anos, 50 hectares e produção](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-especial-rural/index.md) - [Usucapião familiar: dois anos após o abandono do lar](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-familiar/index.md) - [Ação de usucapião na Justiça: fases e citações](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-judicial-acao/index.md) - [Apartamento pode ser usucapido? O que muda no condomínio](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-apartamento/index.md) - [Prazo para processar por acidente de trânsito: 3 anos](https://wikijuridica.com.br/transito/prazo-para-processar-acidente-transito/index.md) - [REsp 1.929.519 do STJ: pequena propriedade rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929519/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/usucapiao-familiar/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1240-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1240a` - [Sair de casa antes do divórcio faz perder direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/sair-de-casa-perde-direito/index.md) - [Sair de casa por violência: a vítima perde direitos?](https://wikijuridica.com.br/familia/vitima-sair-casa-direitos/index.md) - [REsp 1.946.830 do STJ: usucapião extraordinária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1946830/index.md) - [REsp 1.949.761 do STJ: direito de família e direitos reais](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1949761/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Usucapião familiar: quando o abandono do lar gera propriedade integral. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-familiar/ Versão do conteúdo: sha256:f25b226e458a9a92bab1f6d7855483c5f11e07fda4410cf70aa1bf01ab9c22b5 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-usucapiao-familiar", "type": "webpage", "title": "Usucapião familiar: quando o abandono do lar gera propriedade integral", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-familiar/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:f25b226e458a9a92bab1f6d7855483c5f11e07fda4410cf70aa1bf01ab9c22b5", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: