--- title: "É preciso pagar ITBI depois de reconhecida a usucapião?" description: "Saiba por que a usucapião não gera cobrança de ITBI, com base no conceito de aquisição originária, e quais custos existem no registro da sentença." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-itbi-incide/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:add8b3ca7d0206217424f774e5b9780838b858ef3cad3075e3180d2128b37038" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art35" verified_at: "2026-07-10" claim: "art. 35 define o fato gerador do imposto de transmissão como a transmissão de propriedade, ausente na aquisição originária" - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1238" verified_at: "2026-07-08" claim: "art. 1.238 trata da sentença de usucapião como título de registro que declara direito já existente" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # É preciso pagar ITBI depois de reconhecida a usucapião? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem finalmente consegue o reconhecimento da usucapião, seja pela via judicial ou pela extrajudicial no cartório, costuma se perguntar se vai ter que pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, como acontece em qualquer compra e venda. A resposta técnica é que, em regra, não incide, e o motivo está na própria natureza jurídica da usucapião. ## Aquisição originária: por que não há transmissão O [art. 35](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) descreve o fato gerador do imposto de transmissão como a transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens imóveis. O núcleo do imposto é justamente a ideia de transmissão: alguém transfere para outra pessoa um direito que já detinha. Na usucapião, isso não acontece. A propriedade não é transferida de um patrimônio para outro — ela nasce originariamente na pessoa do possuidor, em razão do cumprimento dos requisitos legais de tempo, posse e ânimo de dono, e não em razão de um negócio jurídico entre as partes. É essa natureza de aquisição originária, e não derivada, que afasta a incidência do ITBI: não há, tecnicamente, uma transmissão de propriedade entre o antigo titular do registro e o novo proprietário reconhecido pela usucapião. ## O que a sentença ou a ata notarial de usucapião de fato representam A sentença judicial de usucapião, prevista no [art. 1.238](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1238) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) como título hábil para registro, ou a ata notarial do procedimento extrajudicial do [art. 216-A](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015) da [Lei 6.015/1973](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015), apenas declaram um direito que já existia de fato, pelo cumprimento do prazo e dos requisitos legais. Elas não constituem um negócio de compra, doação ou permuta — por isso a lógica tributária do imposto de transmissão simplesmente não se aplica a esse tipo de reconhecimento. ## Quais custos, então, realmente existem Mesmo sem ITBI, o processo de usucapião não é gratuito. Existem custas judiciais (na via judicial) ou emolumentos cartorários (na via extrajudicial), honorários de advogado, custo de elaboração de planta e memorial descritivo por profissional habilitado, e eventual taxa de abertura de matrícula no Registro de Imóveis. Vale registrar que a orientação sobre a incidência ou não de tributos municipais específicos deve ser confirmada junto à prefeitura da localidade do imóvel, já que a interpretação da não incidência, embora amplamente aceita, pode ser objeto de posicionamento administrativo diferente em cada município. ## Perguntas frequentes ### Se o município cobrar ITBI mesmo assim, existe forma de contestar? Sim, é possível questionar administrativamente e, se necessário, judicialmente a cobrança, com base na natureza originária da aquisição por usucapião, que afasta o fato gerador do imposto de transmissão previsto no [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm). ## Proveniência - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm#art35) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 35 define o fato gerador do imposto de transmissão como a transmissão de propriedade, ausente na aquisição originária - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1238) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.238 trata da sentença de usucapião como título de registro que declara direito já existente --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Carta de sentença: da decisão judicial ao registro de imóveis](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/carta-de-sentenca/index.md) - [Como responder à exigência de ITBI na usucapião](https://wikijuridica.com.br/tributario/itbi-usucapiao-nao-incide/index.md) - [Usucapião extrajudicial: como funciona o pedido em cartório](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-extrajudicial/index.md) - [Usucapião extrajudicial: edital, silêncio e impugnação](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/usucapiao-extrajudicial/index.md) - [Usucapião tabular: o que é e quando protege o registro imperfeito](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-tabular/index.md) - [Inventário de imóvel em cartório: quando é possível](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/inventario-extrajudicial-imovel/index.md) - [REURB-S é gratuita? 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É preciso pagar ITBI depois de reconhecida a usucapião?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-itbi-incide/ Versão do conteúdo: sha256:add8b3ca7d0206217424f774e5b9780838b858ef3cad3075e3180d2128b37038 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-usucapiao-itbi-incide", "type": "webpage", "title": "É preciso pagar ITBI depois de reconhecida a usucapião?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-itbi-incide/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:add8b3ca7d0206217424f774e5b9780838b858ef3cad3075e3180d2128b37038", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: