--- title: "Usucapião extrajudicial: quando a assinatura do cônjuge é exigida" description: "Requerente casado precisa da assinatura do cônjuge no pedido de usucapião extrajudicial? Veja quando a lei exige e quando dispensa esse consentimento." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-outorga-conjuge-extrajudicial/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:78f64ea839c9850e7a139b8db100a2185b0bdb165b7d1989c0309532f9f37369" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 6.015/1973, art. 216-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm" verified_at: "2026-07-16" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" - name: "CNJ, Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (Provimento 149/2023), art. 401, I, IV, VI e § 4º" url: "https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1806222023111665565a1e0fc83.pdf#page=141" verified_at: "2026-07-16" claim: "exigência de qualificação, procuração e certidões envolvendo o cônjuge do requerente, com dispensa no regime de separação absoluta de bens" - name: "CNJ, Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (Provimento 149/2023), art. 407, § 4º" url: "https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1806222023111665565a1e0fc83.pdf#page=144" verified_at: "2026-07-16" claim: "notificação do cônjuge ou companheiro de terceiros notificados no procedimento de usucapião extrajudicial" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Usucapião extrajudicial: quando a assinatura do cônjuge é exigida Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quem exerceu a posse de um imóvel individualmente, sem que o cônjuge tenha participado da ocupação, costuma estranhar quando o tabelionato pede a qualificação e o consentimento do parceiro para seguir com o pedido de usucapião extrajudicial. A exigência não depende de quem efetivamente ocupou o imóvel, mas do regime de bens do casamento e da forma como a lei estrutura a representação processual do requerente. ## Onde a exigência aparece no requerimento A exigência aparece já na composição da ata notarial: o inciso I do art. 401 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para o foro extrajudicial obriga que a ata contenha a qualificação do requerente e de seu cônjuge ou companheiro, se houver. O inciso VI do mesmo dispositivo vai além: exige instrumento de mandato, público ou particular, com poderes especiais, outorgado ao advogado pelo requerente e por seu cônjuge ou companheiro — ou seja, a procuração para o advogado atuar no processo também precisa ser assinada pelo parceiro. ## A exceção do regime de separação absoluta de bens Nem todo casamento gera essa exigência. O § 4º do art. 401 dispensa o consentimento do cônjuge do requerente quando o casal for casado sob o regime de separação absoluta de bens. Nesse regime, cada cônjuge administra seu patrimônio de forma independente, o que justifica a lei dispensar a participação do outro no pedido de reconhecimento da posse. ## Certidões que também precisam considerar o cônjuge A exigência não se limita à assinatura na ata ou na procuração. O art. 401, IV, determina que as certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e da Justiça Federal sejam apresentadas também em nome do cônjuge ou companheiro do requerente, do proprietário registral e de todos os demais possuidores anteriores cujo tempo de posse tenha sido somado para completar o prazo aquisitivo, quando casados. Ou seja, o cônjuge entra no procedimento tanto como parte que assina quanto como pessoa cuja situação processual precisa ser certificada. ## O que acontece quando há notificação de terceiros casados A exigência de envolver o cônjuge não é exclusiva do requerente. O § 4º do art. 407 determina que, se os notificandos — como o proprietário registral ou confrontantes — forem casados ou viverem em união estável, os respectivos cônjuges ou companheiros também sejam notificados, em ato separado, sobre o pedido de usucapião. Isso amplia a rede de pessoas que precisam se manifestar antes de o registrador decidir o pedido. ## Como agir quando o casamento gera divergência Um requerente casado sob comunhão parcial de bens, que exerceu posse individual sobre um imóvel antes do casamento, pode se surpreender ao saber que o cônjuge precisa assinar a procuração e ser qualificado na ata, mesmo sem ter participado da posse. Se o casal está em processo de separação, ou se o cônjuge se recusa a colaborar, o pedido extrajudicial pode travar — nesses casos, avaliar se a via judicial, que tem regras próprias de citação, é mais viável do que insistir na via extrajudicial sem a colaboração do cônjuge é uma decisão estratégica. A análise do regime de bens e da situação conjugal concreta por advogado particular, com atendimento remoto, ajuda a definir o caminho mais adequado, sem garantir que a via extrajudicial seguirá sem entraves em todos os casos. ## Perguntas frequentes ### Em todo regime de casamento o cônjuge precisa assinar o pedido de usucapião extrajudicial? Não. O § 4º do art. 401 do Código Nacional de Normas do CNJ para o foro extrajudicial dispensa o consentimento do cônjuge quando o casal for casado sob o regime de separação absoluta de bens. ### O cônjuge precisa ter participado da posse para ser exigido no pedido? Não. A exigência de qualificação e assinatura do cônjuge, prevista no art. 401, I e VI, não depende de ele ter exercido a posse; decorre do regime de bens do casamento do requerente. ### O cônjuge do proprietário registral também é notificado? Sim. O § 4º do art. 407 do mesmo código determina que, se o notificando for casado ou viver em união estável, o respectivo cônjuge ou companheiro também seja notificado, em ato separado. ## Proveniência - [Lei 6.015/1973, art. 216-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm) — verificado em 2026-07-16 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - [CNJ, Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (Provimento 149/2023), art. 401, I, IV, VI e § 4º](https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1806222023111665565a1e0fc83.pdf#page=141) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: exigência de qualificação, procuração e certidões envolvendo o cônjuge do requerente, com dispensa no regime de separação absoluta de bens - [CNJ, Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial (Provimento 149/2023), art. 407, § 4º](https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1806222023111665565a1e0fc83.pdf#page=144) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: notificação do cônjuge ou companheiro de terceiros notificados no procedimento de usucapião extrajudicial --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Ata notarial na usucapião extrajudicial: o que ela atesta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/ata-notarial-usucapiao-conteudo-custo/index.md) - [Fiança sem assinatura do cônjuge: quando a garantia é ineficaz](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/fianca-sem-outorga-conjugal/index.md) - [Usucapião em composse entre amigos sem parentesco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-compossuidores-nao-parentes/index.md) - [Usucapião extrajudicial com ação judicial em curso: é possível](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-extrajudicial-litispendencia-judicial/index.md) - [Credor que não aderiu ao plano de recuperação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/empresarial/recuperacao-extrajudicial-credor-nao-aderente/index.md) - [Hotel reteve seu documento ou passaporte](https://wikijuridica.com.br/aereo/hotel-reteve-documento-passaporte/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/usucapiao-outorga-conjuge-extrajudicial/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Usucapião extrajudicial: quando a assinatura do cônjuge é exigida. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-outorga-conjuge-extrajudicial/ Versão do conteúdo: sha256:78f64ea839c9850e7a139b8db100a2185b0bdb165b7d1989c0309532f9f37369 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-usucapiao-outorga-conjuge-extrajudicial", "type": "webpage", "title": "Usucapião extrajudicial: quando a assinatura do cônjuge é exigida", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-outorga-conjuge-extrajudicial/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:78f64ea839c9850e7a139b8db100a2185b0bdb165b7d1989c0309532f9f37369", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: