--- title: "Usucapião em terreno de marinha: o que é possível e o que não é" description: "Entenda por que o domínio direto de terreno de marinha não é usucapido e o que se discute sobre o domínio útil dessas áreas litorâneas." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-terreno-marinha/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:02b3d2412c0480544ef59563e3e20d17bcb6e028333ad2c09b6a905b2802e57c" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Decreto-Lei 9.760/1946" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9760.htm" verified_at: "2026-07-10" claim: "define os terrenos de marinha e o regime de domínio direto e aforamento que rege essas áreas" - name: "Constituição Federal, art. 183, § 3º" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art183" verified_at: "2026-07-10" claim: "fundamenta a vedação à usucapião do domínio direto, por se tratar de bem da União" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Usucapião em terreno de marinha: o que é possível e o que não é Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Casas construídas há gerações em faixas litorâneas, às margens de rios navegáveis ou em ilhas costeiras costumam estar situadas em terrenos de marinha, uma categoria de bem da União com regras próprias que confundem quem pensa em usucapião. A resposta exige separar dois conceitos que parecem sinônimos, mas não são: domínio direto e domínio útil. ## O que são terrenos de marinha O [Decreto-Lei 9.760/1946](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760) define os terrenos de marinha como as faixas situadas até trinta e três metros da linha do preamar médio de 1831, ao longo da costa e de rios e lagoas sujeitos à influência das marés, além das ilhas costeiras. São bens da União, ainda que ocupados há décadas por particulares que construíram moradia ou comércio no local. ## Por que o domínio direto não se usucape Sendo bem público, o domínio direto do terreno de marinha segue a mesma vedação constitucional aplicada a qualquer imóvel da União: nenhum prazo de posse transforma essa faixa em propriedade particular plena. A ocupação, ainda que antiga e pacífica, não afasta a titularidade da União sobre o solo em si. ## O domínio útil e o regime de aforamento É comum que a União ceda apenas o domínio útil dessas áreas a particulares, mediante aforamento ou ocupação regularizada, cobrando foro ou taxa de ocupação anual. Esse domínio útil é transmissível, pode ser objeto de escritura e registro, e discute-se na doutrina e na jurisprudência se ele, isoladamente, poderia ser alcançado por usucapião entre particulares — questão que ainda gera controvérsia e exige análise caso a caso, sem resposta uniforme aplicável a toda situação. Por isso, quem já pagou foro por longo tempo e pretende discutir esse domínio útil precisa avaliar a situação com cautela, sem presumir que o resultado será igual ao de uma usucapião comum entre particulares sobre imóvel privado. ## O que fazer diante de um imóvel em terreno de marinha Consultar a Secretaria de Patrimônio da União sobre a situação de aforamento ou ocupação do terreno, verificar se existe taxa de ocupação em aberto, e entender se o que se pretende discutir é o domínio útil ou o direito de laje sobre benfeitorias construídas são passos que ajudam a esclarecer o que realmente é discutível nesses casos, evitando expectativa de usucapião plena sobre um bem que continua sendo, na sua base, da União. ## Proveniência - [Decreto-Lei 9.760/1946](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9760.htm) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: define os terrenos de marinha e o regime de domínio direto e aforamento que rege essas áreas - [Constituição Federal, art. 183, § 3º](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art183) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fundamenta a vedação à usucapião do domínio direto, por se tratar de bem da União --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Usucapião coletiva: regularização de ocupações urbanas](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-coletiva/index.md) - [Terreno público pode ser usucapido? A resposta da lei](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-imovel-publico/index.md) - [Terreno de marinha: o que é foro e laudêmio na prática](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/terreno-marinha-laudemio/index.md) - [Remição do foro: como comprar o domínio pleno da União](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/remicao-foro-spu/index.md) - [Tema 332 do STJ: Transferência de domínio útil de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-332/index.md) - [CDRU: vender, herdar ou financiar o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/concessao-direito-real-uso-cdru/index.md) - [Taxa de lixo em terreno vago: é possível questionar a cobrança?](https://wikijuridica.com.br/tributario/taxa-lixo-imovel-vago-terreno-sem-uso/index.md) - [REsp 1.856.024 do STJ: espaços livres](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1856024/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/usucapiao-terreno-marinha/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Usucapião em terreno de marinha: o que é possível e o que não é. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-terreno-marinha/ Versão do conteúdo: sha256:02b3d2412c0480544ef59563e3e20d17bcb6e028333ad2c09b6a905b2802e57c Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-usucapiao-terreno-marinha", "type": "webpage", "title": "Usucapião em terreno de marinha: o que é possível e o que não é", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usucapiao-terreno-marinha/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:02b3d2412c0480544ef59563e3e20d17bcb6e028333ad2c09b6a905b2802e57c", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: