--- title: "Usufruto e IPTU: por que o encargo normalmente é do usufrutuário" description: "No usufruto de imóvel, a obrigação de pagar o IPTU costuma ser do usufrutuário, não do nu-proprietário. Entenda a base legal e as exceções dessa regra." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usufrutuario-paga-iptu/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:7545c19d995bdb31e75dffff3383ccf8c4a30d6bd4ae04972b3c1dc10f65f709" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil (Lei 10.406/2002)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm" verified_at: "2026-07-08" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 1.403, II, atribui ao usufrutuário o encargo de pagar os tributos que incidem sobre o imóvel usufruído" - name: "Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm" verified_at: "2026-07-10" text_version: "compilado" text_version_checked_at: "2026-08-12" claim: "art. 34 permite ao município eleger o possuidor a qualquer título, incluindo o usufrutuário, como contribuinte do IPTU" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Usufruto e IPTU: por que o encargo normalmente é do usufrutuário Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Quando um imóvel tem usufruto instituído, seja por doação com reserva de usufruto, seja por decisão em inventário, é comum surgir dúvida sobre quem deve arcar com o IPTU: quem detém o usufruto, usando e usufruindo do bem, ou o nu-proprietário, que mantém a titularidade formal mas não pode usar o imóvel enquanto o usufruto durar. A resposta segue uma lógica bastante coerente com a própria natureza do usufruto. ## O encargo do usufrutuário previsto no artigo 1.403 do Código Civil O [artigo 1.403, inciso II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1403), do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) estabelece que incumbe ao usufrutuário pagar os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída, entre eles o IPTU. A lógica é direta: quem usa o imóvel, mora nele ou recebe seus frutos, como aluguel, é quem deve arcar com os encargos correntes da propriedade, enquanto o nu-proprietário mantém apenas a titularidade do bem, sem os benefícios econômicos que justificariam cobrar dele o imposto do dia a dia. ## Como isso se combina com a regra do artigo 34 do Código Tributário Nacional O [artigo 34](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) do [Código Tributário Nacional](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) lista, entre os possíveis contribuintes do IPTU, o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título, dando ao município liberdade para eleger o sujeito passivo. Como o usufrutuário exerce a posse direta do imóvel, é comum e coerente que a prefeitura o cadastre como contribuinte, especialmente quando o usufruto está devidamente registrado na matrícula e comunicado ao cadastro imobiliário municipal. ## O que fazer para que o cadastro reflita corretamente o usufruto Para evitar cobrança equivocada ao nu-proprietário, vale levar o instrumento de instituição do usufruto, seja escritura de doação com reserva, seja formal de partilha em inventário, para averbação na matrícula do imóvel e comunicação formal à secretaria de fazenda do município, atualizando o cadastro do IPTU em nome do usufrutuário enquanto durar o usufruto. ## Quando a obrigação pode recair, na prática, sobre o nu-proprietário Se o usufruto ainda não foi registrado ou comunicado ao município, o cadastro do IPTU pode continuar em nome do nu-proprietário, que segue sendo cobrado pela prefeitura mesmo sem usar o imóvel, cabendo a ele, nesse caso, buscar o ressarcimento junto ao usufrutuário com base no encargo legal do artigo 1.403. Da mesma forma, se as partes convencionarem de forma diversa em instrumento particular, essa combinação vale entre elas, mas normalmente não vincula o município, que continua podendo cobrar de quem constar no cadastro imobiliário. ## Perguntas frequentes ### O usufrutuário pode repassar o IPTU ao nu-proprietário por acordo entre as partes? Podem combinar isso entre si, mas essa convenção tem efeito apenas particular; perante o município, prevalece quem consta no cadastro como contribuinte, que costuma ser o usufrutuário quando o usufruto está devidamente registrado. ## Proveniência - [Código Civil (Lei 10.406/2002)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm) — verificado em 2026-07-08 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 1.403, II, atribui ao usufrutuário o encargo de pagar os tributos que incidem sobre o imóvel usufruído - [Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) — verificado em 2026-07-10 · texto compilado, com as alterações posteriores incorporadas, conferido em 2026-08-12 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: art. 34 permite ao município eleger o possuidor a qualquer título, incluindo o usufrutuário, como contribuinte do IPTU --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [IPTU e contrato de gaveta: quem o fisco pode cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-possuidor-contrato-gaveta/index.md) - [IPTU no imóvel alugado: quem responde perante o fisco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/iptu-quem-paga-aluguel/index.md) - [Quem paga o laudêmio na venda de imóvel de marinha](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/laudemio-quem-paga-venda/index.md) - [Escritura pública é sempre obrigatória na compra de imóvel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/escritura-quando-obrigatoria/index.md) - [Usufrutuário pode alugar e receber aluguel?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usufruto-alugar-imovel/index.md) - [Defeito anterior no imóvel alugado: quais são os direitos](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-oculto-imovel-alugado/index.md) - [Legado de usufruto: separar quem usa e quem é dono do bem](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/legado-usufruto-imovel/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/usufrutuario-paga-iptu/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Tributário Nacional, art. 34** — `urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art34` - [IPTU: o imposto sobre a propriedade urbana](https://wikijuridica.com.br/glossario/iptu/index.md) - [REsp 1.929.268 do STJ: direito privado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1929268/index.md) - [REsp 2.036.647 do STJ: posse de má-fé e ressarcimento de iptu](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2036647/index.md) - [REsp 2.167.181 do STJ: recurso de claudio: processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167181/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Usufruto e IPTU: por que o encargo normalmente é do usufrutuário. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usufrutuario-paga-iptu/ Versão do conteúdo: sha256:7545c19d995bdb31e75dffff3383ccf8c4a30d6bd4ae04972b3c1dc10f65f709 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-usufrutuario-paga-iptu", "type": "webpage", "title": "Usufruto e IPTU: por que o encargo normalmente é do usufrutuário", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/usufrutuario-paga-iptu/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:7545c19d995bdb31e75dffff3383ccf8c4a30d6bd4ae04972b3c1dc10f65f709", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: