--- title: "Imóvel novo com infiltração e rachadura: a construtora é obrigada a resolver" description: "Infiltração, rachadura ou piso solto no imóvel novo? Entenda a responsabilidade da construtora, os prazos e como pedir reparo ou indenização." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-acao/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:bdfae44a24c634b97882493e64a893dfdf2d07174d2579c209e5866cbb210070" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 618" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618" verified_at: "2026-07-08" claim: "garantia de solidez e segurança e decadência específica do parágrafo único" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 18" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18" verified_at: "2026-07-10" claim: "alternativas do consumidor diante do vício de qualidade" - name: "STJ, Informativo de Jurisprudência 856" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&b=infj&i=81&l=20&livre=cc+&p=true&refinar=s.disp." verified_at: "2026-07-11" claim: "distinção entre garantia, decadência e prescrição da pretensão indenizatória por vício construtivo" - name: "STJ, REsp 1.721.694/SP" url: "https://stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?dt=20190905&formato=PDF&nreg=201703173540&salvar=false&seq=1859561&tipo=0" verified_at: "2026-07-11" claim: "prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26" verified_at: "2026-07-11" claim: "decadência, reclamação comprovada e vício oculto no regime de consumo" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Imóvel novo com infiltração e rachadura: a construtora é obrigada a resolver Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Infiltração, fissura, descolamento de revestimento e falha de impermeabilização podem ter origens e consequências muito diferentes. Antes de cobrar a construtora, é preciso identificar quando o defeito apareceu, se compromete solidez ou segurança, qual era a manutenção prevista e qual remédio se pretende: conserto, abatimento, resolução ou indenização. Os prazos também mudam conforme a pretensão. A garantia de cinco anos do [artigo 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) não deve ser confundida com a decadência de cento e oitenta dias do seu parágrafo único nem com o prazo para uma ação indenizatória por danos decorrentes da construção. ## A garantia do artigo 618 tem objeto definido O construtor de edifício ou outra construção considerável responde, durante cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, em razão dos materiais e do solo. O período é contado da entrega da obra e protege contra defeitos que se manifestem dentro dele. Nem toda mancha, rejunte gasto ou peça quebrada é automaticamente um problema de solidez; um laudo precisa relacionar o sintoma ao projeto, ao material ou à execução. O parágrafo único do artigo 618 estabelece decadência de cento e oitenta dias para o dono da obra propor a ação contra o empreiteiro depois do aparecimento do vício ou defeito. Essa regra não converte toda demanda ligada à obra em uma única ação com um único prazo. O pedido de cumprimento da garantia e a pretensão de indenizar prejuízos já causados possuem fundamentos que devem ser classificados separadamente. ## Indenização por defeito não se confunde com redibição O Superior Tribunal de Justiça distingue o prazo de garantia do artigo 618 do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Para defeito surgido dentro da garantia em contrato submetido ao [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) atual, o tribunal aplica, em regra, o prazo prescricional de dez anos à pretensão de reparação contratual, sem transformar isso em autorização para esperar. Data da entrega, ciência do dano, reclamações e natureza do pedido continuam decisivas. Em relação de consumo, a decadência do [artigo 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) disciplina a reclamação por vício, enquanto a pretensão compensatória por danos provocados pelo defeito não recebe automaticamente o mesmo tratamento. A notificação comprovada ao fornecedor também pode repercutir na contagem prevista pelo [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm). A análise deve evitar tanto encerrar cedo um direito existente quanto anunciar que qualquer pretensão permanece aberta por dez anos. ## O CDC oferece remédios depois da oportunidade de saneamento Quando incorporadora ou construtora atua como fornecedora, o [artigo 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) permite exigir a reexecução ou saneamento do vício. Não resolvido o problema no prazo legal ou convencionalmente ajustado nos limites permitidos, o consumidor pode escolher, conforme o caso, substituição, restituição da quantia ou abatimento proporcional. Em imóvel, substituição integral e resolução costumam exigir gravidade compatível; pequenos reparos não tornam inevitável desfazer a compra. Venda ocasional entre particulares não é relação de consumo apenas porque existe um comprador. Se o vendedor exerce a atividade de forma habitual, a qualificação pode mudar. Contrato, identidade dos participantes e cadeia de fornecimento precisam ser verificados antes de escolher o regime. ## Perícia e cronologia separam obra, uso e manutenção Fotografe a evolução, preserve manual, memorial descritivo, termo de entrega e chamados de assistência. Laudo de engenheiro ou arquiteto habilitado deve apontar causa provável, extensão, urgência, método de reparo e risco de agravamento. Em condomínio, também é preciso localizar se a origem está na unidade, em área comum ou em intervenção de terceiro. A construtora pode demonstrar mau uso, reforma incompatível ou falta de manutenção, mas uma cláusula genérica não apaga defeito de projeto ou execução. Medida emergencial para conter água ou risco deve ser documentada, com orçamentos e notas, sem destruir desnecessariamente vestígios que permitiriam a perícia. ## O pedido judicial depende do remédio e da prova Notificação e tentativa de vistoria ajudam a delimitar a recusa, mas não substituem tutela urgente quando há risco a pessoas ou ao edifício. Obrigação de fazer, abatimento, resolução e perdas e danos podem ser combinados apenas quando juridicamente compatíveis. Dano moral não decorre de toda falha construtiva, e lucros cessantes ou despesas de moradia exigem nexo e comprovação. Perícia complexa pode afastar o rito do juizado especial; valor da causa não é o único critério. Uma revisão técnica e jurídica da cronologia permite escolher a ação e o prazo defensáveis sem prometer reparo, liminar ou indenização antes do contraditório. ## Perguntas frequentes ### Os cinco anos do artigo 618 são o prazo para ajuizar qualquer ação? Não. São o período legal de garantia de solidez e segurança; o prazo da pretensão depende do remédio, do regime aplicável e das datas comprovadas. ### O condomínio pode cobrar defeitos nas áreas comuns? O condomínio, representado pelo síndico, pode defender interesses comuns, sem substituir automaticamente pretensões individuais sobre danos exclusivos de cada unidade. ## Proveniência - [Código Civil, art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) — verificado em 2026-07-08 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garantia de solidez e segurança e decadência específica do parágrafo único - [Código de Defesa do Consumidor, art. 18](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art18) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: alternativas do consumidor diante do vício de qualidade - [STJ, Informativo de Jurisprudência 856](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&b=infj&i=81&l=20&livre=cc+&p=true&refinar=s.disp.) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distinção entre garantia, decadência e prescrição da pretensão indenizatória por vício construtivo - [STJ, REsp 1.721.694/SP](https://stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?dt=20190905&formato=PDF&nreg=201703173540&salvar=false&seq=1859561&tipo=0) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: prazo prescricional da pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo - [Código de Defesa do Consumidor, art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: decadência, reclamação comprovada e vício oculto no regime de consumo --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Apartamento entregue menor que o anunciado na planta](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/metragem-planta-menor/index.md) - [Vício oculto em imóvel usado comprado de particular](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-oculto-imovel-usado/index.md) - [Evicção: perdeu o imóvel na Justiça, o que cobrar do vendedor](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/evicao-perdi-imovel/index.md) - [Terreno com área menor que a escritura: abatimento ou rescisão](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/area-menor-escritura/index.md) - [Defeito em imóvel usado: dá para acionar a construtora original?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimidade-comprador-segunda-mao-vicio/index.md) - [O que o contrato de compra na planta é obrigado a informar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/quadro-resumo-contrato-planta/index.md) - [Venda ad corpus e ad mensuram de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/venda-ad-corpus-ad-mensuram/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/vicio-construtivo-acao/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 618** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618` - [Empreitada: contratar obra por preço e a garantia de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md) - [REsp 1.999.665 do STJ: direito administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999665/index.md) - [REsp 2.079.069 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2079069/index.md) - [REsp 2.115.040 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115040/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 26** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26` - [Quitei antes: tenho direito à devolução do prestamista?](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-devolucao-proporcional-quitacao-antecipada/index.md) - [Titular adicional negativado por dívida que não é sua](https://wikijuridica.com.br/bancario/titular-adicional-negativado-divida-titular-principal/index.md) - [Atraso na entrega do carro PCD adaptado: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atraso-na-entrega-de-carro-pcd/index.md) - [Conserto voltou com defeito: a garantia do serviço](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-mal-feito-garantia-do-servico/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 18** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18` - [Arrependimento em compra na loja física: existe esse direito?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/arrependimento-compra-loja-fisica/index.md) - [Bateria inchada: segurança e troca do aparelho](https://wikijuridica.com.br/consumidor/bateria-de-celular-inchou-risco-de-incendio/index.md) - [Brinde com defeito: a gratuidade não afasta a garantia](https://wikijuridica.com.br/consumidor/brinde-com-defeito-tem-garantia/index.md) - [Avaria no transporte de carro 0 km](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-0km-teve-avaria-durante-transporte-da-fabrica/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Imóvel novo com infiltração e rachadura: a construtora é obrigada a resolver. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-acao/ Versão do conteúdo: sha256:bdfae44a24c634b97882493e64a893dfdf2d07174d2579c209e5866cbb210070 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-vicio-construtivo-acao", "type": "webpage", "title": "Imóvel novo com infiltração e rachadura: a construtora é obrigada a resolver", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-acao/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:bdfae44a24c634b97882493e64a893dfdf2d07174d2579c209e5866cbb210070", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: