--- title: "Casa em condomínio fechado com defeito: a garantia é a mesma do apartamento?" description: "Casa em condomínio horizontal com defeito de construção: veja se a garantia quinquenal e o regime legal são os mesmos aplicados a apartamentos." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-condominio-horizontal-casas/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-29" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1c9eab90e5b9016f944ee4d3e3b8f507c15ec8440cd0bc754d9a0f52eb99950f" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 618" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618" verified_at: "2026-07-16" claim: "fixa a garantia de cinco anos do construtor pela solidez e segurança da obra, aplicável a qualquer edificação de porte considerável" - name: "Código Civil, art. 1.358-A" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1358a" verified_at: "2026-07-16" claim: "disciplina o condomínio de lotes, incluído pela Lei 13.465/2017, com fração ideal atribuída a cada unidade autônoma" - name: "Lei 6.766/1979" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm" verified_at: "2026-07-16" claim: "regula o parcelamento do solo urbano por loteamento, regime distinto do condomínio de lotes" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Casa em condomínio fechado com defeito: a garantia é a mesma do apartamento? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 A garantia contra defeito de construção não muda porque o imóvel é uma casa em loteamento fechado em vez de um apartamento. O que muda, e gera confusão, é o regime jurídico do empreendimento como um todo, que pode ser um condomínio de lotes ou um loteamento tradicional com associação de moradores, cada um com regras próprias para as áreas comuns. ## A garantia da casa segue o mesmo artigo 618 A garantia do [art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) vincula o construtor por cinco anos quanto à firmeza e à segurança da construção, sem distinguir se o imóvel entregue é uma unidade vertical num edifício ou uma casa térrea num loteamento fechado. Rachadura estrutural, infiltração que compromete a laje ou problema de fundação seguem a mesma garantia quinquenal, contada da entrega de cada casa. ## O que muda é o regime do empreendimento, não o da casa Se o empreendimento foi constituído como condomínio de lotes, figura incluída no [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) pelo [artigo 1.358-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1358a) após a [Lei 13.465/2017](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-11;13465), cada casa tem fração ideal nas áreas comuns e integra um condomínio edilício horizontal, com convenção e administração próprias. Se, em vez disso, foi registrado como loteamento fechado tradicional sob a [Lei 6.766/1979](https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766), com as vias internas concedidas a uma associação de moradores, os lotes são unidades autônomas sem fração ideal comum, e a taxa cobrada pela associação tem natureza distinta da cota condominial. ## Por que essa distinção pouco muda para o defeito da casa A diferença entre condomínio de lotes e loteamento com associação interessa principalmente para saber quem responde por problemas na infraestrutura comum, como rede de drenagem, muro perimetral e portaria. Ela não altera a responsabilidade individual da construtora pela solidez e segurança de cada casa entregue, que continua exclusivamente sob o artigo 618, independentemente de como o empreendimento foi juridicamente organizado. ## Documentos que ajudam a confirmar o enquadramento e o defeito O memorial de incorporação ou o registro do loteamento na matrícula do imóvel indicam se o empreendimento é condomínio de lotes ou loteamento com associação. A convenção de condomínio ou o estatuto da associação, o contrato de compra e venda da casa, e um laudo técnico que documente a origem do defeito completam o conjunto necessário para direcionar a reclamação corretamente. ## Perguntas frequentes ### A garantia de cinco anos vale também para o muro e a via interna do condomínio? A garantia da casa individual segue o artigo 618. Problemas na infraestrutura comum, como vias e drenagem, são discutidos separadamente, geralmente também contra a incorporadora, mas sob outro fundamento contratual. ### A associação de moradores responde pelo defeito na minha casa? Não. A associação ou o condomínio de lotes administra apenas as áreas comuns; a responsabilidade pela solidez e segurança de cada casa é da construtora que executou a obra. ## Proveniência - [Código Civil, art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a garantia de cinco anos do construtor pela solidez e segurança da obra, aplicável a qualquer edificação de porte considerável - [Código Civil, art. 1.358-A](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art1358a) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina o condomínio de lotes, incluído pela Lei 13.465/2017, com fração ideal atribuída a cada unidade autônoma - [Lei 6.766/1979](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6766.htm) — verificado em 2026-07-16 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula o parcelamento do solo urbano por loteamento, regime distinto do condomínio de lotes --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Trinca ou piso solto: é garantia estrutural ou de acabamento?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-estrutural-x-acabamento-garantia/index.md) - [Garantia de um ano no contrato x garantia legal de cinco](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/garantia-contratual-x-legal-vicio/index.md) - [Reforma no imóvel novo: quando ela derruba a garantia](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reforma-propria-perda-garantia/index.md) - [Infiltração grave e prolongada: cabe dano moral além do reparo?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-moral-vicio-construtivo-grave/index.md) - [Art. 445 do Código Civil: prazo do vício oculto](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-445/index.md) - [Registrar a laje: como abrir matrícula da construção de cima](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/registrar-laje-procedimento/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/vicio-construtivo-condominio-horizontal-casas/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 1.358-A** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1358a` - [Condomínio de lotes: o que é e quais obrigações ele impõe](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-de-lotes/index.md) - [Como formalizar um loteamento fechado já existente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/condominio-lotes-instituir-loteamento-fechado/index.md) - [Loteamento de acesso controlado: o que é e como funciona a taxa](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/loteamento-acesso-controlado/index.md) **Código Civil, art. 618** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618` - [Empreitada: contratar obra por preço e a garantia de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md) - [REsp 1.999.665 do STJ: direito administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999665/index.md) - [REsp 2.079.069 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2079069/index.md) - [REsp 2.115.040 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115040/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Casa em condomínio fechado com defeito: a garantia é a mesma do apartamento?. Wiki Jurídica. 2026-08-29. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-condominio-horizontal-casas/ Versão do conteúdo: sha256:1c9eab90e5b9016f944ee4d3e3b8f507c15ec8440cd0bc754d9a0f52eb99950f Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-vicio-construtivo-condominio-horizontal-casas", "type": "webpage", "title": "Casa em condomínio fechado com defeito: a garantia é a mesma do apartamento?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 29]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-condominio-horizontal-casas/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1c9eab90e5b9016f944ee4d3e3b8f507c15ec8440cd0bc754d9a0f52eb99950f", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: