--- title: "Qual o prazo para reclamar de defeito de construção do imóvel?" description: "Veja o mapa de prazos para reclamar de defeito de construção no imóvel: garantia quinquenal, vícios aparentes e prescrição da ação." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:6255d72862f6e4133aa451b5cb37faf5c99a35a9ef3bc9bf82d5b68d3fc49f5d" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Código Civil, art. 618" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618" verified_at: "2026-07-10" claim: "fixa a garantia quinquenal de solidez e o prazo de 180 dias ligado aos remédios da garantia" - name: "Código Civil, art. 445" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art445" verified_at: "2026-07-10" claim: "disciplina a decadência dos pedidos redibitórios por vício oculto, inclusive em imóvel usado entre particulares" - name: "STJ, Informativo de Jurisprudência 620" url: "https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D016580" verified_at: "2026-07-10" claim: "distingue o prazo decadencial dos remédios por vício da prescrição decenal da pretensão indenizatória" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 26" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26" verified_at: "2026-07-10" claim: "regula a decadência da reclamação por vícios aparentes e ocultos na relação de consumo" - name: "Código de Defesa do Consumidor, art. 27" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27" verified_at: "2026-07-10" claim: "fixa a prescrição do fato do produto, hipótese distinta do simples vício contratual" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Qual o prazo para reclamar de defeito de construção do imóvel? Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Rachaduras, infiltrações e problemas estruturais não têm um único prazo de reclamação: a resposta depende do tipo de defeito, de quem é o responsável (construtora ou vendedor particular) e se a relação é protegida pelo [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) ou apenas pelo [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm). ## A garantia quinquenal de solidez do artigo 618 O [art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm) responsabiliza o empreiteiro de materiais e execução, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança da obra, tanto em razão dos materiais quanto do solo. É a garantia que cobre problemas estruturais graves — rachaduras que comprometem a segurança, infiltrações que afetam a estrutura — e não vícios estéticos menores. ## O alcance limitado dos 180 dias do artigo 618 O parágrafo único do art. 618 prevê decadência em 180 dias após o aparecimento do vício para o direito assegurado naquele artigo. O STJ, no Informativo 620, distinguiu os remédios: o prazo curto alcança a rescisão ou o abatimento do preço ligados à garantia, mas não elimina toda pretensão indenizatória. A ação condenatória por inadimplemento contratual permanece sujeita, em regra, ao prazo prescricional decenal do art. 205. ## Vícios aparentes pelo Código de Defesa do Consumidor Quando a relação envolve incorporadora ou construtora como fornecedora, aplica-se também o [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm): o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação decai em 90 dias, tratando-se de produto durável como um imóvel, contados da entrega efetiva. Esse prazo é obstado pela reclamação comprovadamente formulada perante o fornecedor até a resposta negativa correspondente, o que dá um fôlego extra a quem já reclamou dentro do prazo. ## A prescrição de cinco anos por fato do produto Para danos mais graves causados por defeito do imóvel — o chamado fato do produto, quando o vício gera um acidente de consumo, e não apenas o desajuste do próprio bem —, o [art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) do [Código de Defesa do Consumidor](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) prevê prescrição de cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria, prazo mais longo que os 90 dias de decadência dos vícios simples. ## Quando o negócio é entre particulares, sem incorporadora envolvida Na compra de imóvel usado entre particulares, vício oculto não segue automaticamente apenas o prazo geral de dez anos. Os pedidos redibitórios — desfazer o negócio ou obter abatimento do preço — observam o [art. 445](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art445) do [Código Civil](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm): para imóvel, em regra, um ano da entrega, reduzido à metade se o adquirente já estava na posse; se o vício só puder ser conhecido mais tarde, a contagem começa da ciência, respeitado o limite legal. Pretensão indenizatória contratual tem natureza diferente e exige enquadramento próprio. ## Reunir a prova do defeito antes que o prazo passe Fotos e vídeos datados, laudo de engenheiro, contrato, data da entrega e comunicação formal ao responsável permitem distinguir garantia de solidez, vício redibitório, vício de consumo e indenização. Como cada remédio tem termo e prazo próprios, o registro da manifestação e da ciência do defeito deve ser preservado desde o início, sem presumir que os 180 dias eliminam toda ação ou que dez anos resolvem qualquer compra de usado. ## Perguntas frequentes ### O prazo de 180 dias vale também para vícios cobertos pelo Código de Defesa do Consumidor? São regimes diferentes. Os 180 dias do art. 618 não barram automaticamente a indenização contratual, e o [art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) do [CDC](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm) disciplina reclamações por vícios aparentes ou ocultos na relação de consumo. O pedido concreto define qual prazo incide. ### Depois de vencidos os cinco anos de garantia, ainda existe algum prazo para reclamar? O fim da garantia quinquenal não gera uma resposta única. É preciso verificar quando o defeito surgiu, sua natureza, a relação de consumo, o remédio pretendido e a prescrição contratual; o Informativo 620 reconhece prazo decenal para a pretensão indenizatória, sem transformá-lo em prazo universal para toda reclamação. ## Proveniência - [Código Civil, art. 618](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art618) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a garantia quinquenal de solidez e o prazo de 180 dias ligado aos remédios da garantia - [Código Civil, art. 445](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm#art445) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: disciplina a decadência dos pedidos redibitórios por vício oculto, inclusive em imóvel usado entre particulares - [STJ, Informativo de Jurisprudência 620](https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisar&aplicacao=informativo&livre=%40CNOT%3D016580) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: distingue o prazo decadencial dos remédios por vício da prescrição decenal da pretensão indenizatória - [Código de Defesa do Consumidor, art. 26](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art26) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: regula a decadência da reclamação por vícios aparentes e ocultos na relação de consumo - [Código de Defesa do Consumidor, art. 27](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art27) — verificado em 2026-07-10 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: fixa a prescrição do fato do produto, hipótese distinta do simples vício contratual --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Promessa de compra e venda de imóvel: efeitos e registro](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-compra-venda-verbete/index.md) - [Registrar a promessa de compra e venda protege o comprador?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-registro-protecao-terceiro/index.md) - [Mesmo imóvel vendido duas vezes: quem tem prioridade](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/promessa-venda-duplicada/index.md) - [Contrato de gaveta: riscos reais para quem compra assim](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/contrato-gaveta-riscos/index.md) - [Defeito em sala comercial: o CDC protege o comprador?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-sala-comercial-cdc/index.md) - [Mesmo defeito em várias unidades: agir junto contra a construtora](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/acao-coletiva-condominos-construtora/index.md) - [Defeito em imóvel usado: dá para acionar a construtora original?](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/legitimidade-comprador-segunda-mao-vicio/index.md) - [REsp 2.215.993 do STJ: compra e venda de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2215993/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Código Civil, art. 445** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art445` - [Carro comprado de particular com defeito: o que muda sem CDC](https://wikijuridica.com.br/consumidor/carro-comprado-de-particular-com-defeito/index.md) - [Compra de usado entre particulares: o CDC se aplica?](https://wikijuridica.com.br/consumidor/comprei-de-particular-usados-cdc-nao-aplica/index.md) - [REsp 2.163.144 do STJ: decadência e prescrição](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2163144/index.md) - [Art. 445 do Código Civil: prazo do vício oculto](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-445/index.md) **Código Civil, art. 618** — `urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art618` - [Empreitada: contratar obra por preço e a garantia de 5 anos](https://wikijuridica.com.br/glossario/empreitada/index.md) - [REsp 1.999.665 do STJ: direito administrativo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1999665/index.md) - [REsp 2.079.069 do STJ: direito civil e processual civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2079069/index.md) - [REsp 2.115.040 do STJ: recurso especial não conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2115040/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 26** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26` - [Quitei antes: tenho direito à devolução do prestamista?](https://wikijuridica.com.br/bancario/seguro-prestamista-devolucao-proporcional-quitacao-antecipada/index.md) - [Titular adicional negativado por dívida que não é sua](https://wikijuridica.com.br/bancario/titular-adicional-negativado-divida-titular-principal/index.md) - [Atraso na entrega do carro PCD adaptado: o que exigir](https://wikijuridica.com.br/consumidor/atraso-na-entrega-de-carro-pcd/index.md) - [Conserto voltou com defeito: a garantia do serviço](https://wikijuridica.com.br/consumidor/conserto-mal-feito-garantia-do-servico/index.md) **Código de Defesa do Consumidor, art. 27** — `urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27` - [Prazo para cobrar atraso em voo doméstico](https://wikijuridica.com.br/aereo/atraso-prescricao-voo-domestico/index.md) - [Prazo de dois anos no voo internacional: qual pedido alcança](https://wikijuridica.com.br/aereo/prescricao-2-anos-internacional/index.md) - [O banco responde pelo golpe do WhatsApp? 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Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/ Versão do conteúdo: sha256:6255d72862f6e4133aa451b5cb37faf5c99a35a9ef3bc9bf82d5b68d3fc49f5d Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-vicio-construtivo-prazos", "type": "webpage", "title": "Qual o prazo para reclamar de defeito de construção do imóvel?", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vicio-construtivo-prazos/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:6255d72862f6e4133aa451b5cb37faf5c99a35a9ef3bc9bf82d5b68d3fc49f5d", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: