--- title: "Visitas ao imóvel alugado que está à venda: até onde vai o dever de tolerar" description: "Veja os limites do dever de tolerar vistorias no imóvel alugado que está à venda, o que diz o artigo 23 da Lei do Inquilinato e quando a insistência é abusiva." url: "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/visitas-imovel-a-venda/" lang: "pt-BR" page_type: "artigo" author: name: "Rafael Toledo" legal_name: "Rafael Toledo da Silva Duarte" credential: "OAB/RJ 227191" profile: "https://wikijuridica.com.br/sobre/" same_as: - "https://www.linkedin.com/in/rafaeltoledoadvogado" reviewer: "Rafael Toledo" publisher: name: "Wiki Jurídica" same_as: - "https://www.instagram.com/wiki.juridica/" - "https://www.facebook.com/wikijuridica" date_published: "2026-08-06" date_modified: "2026-08-26" reviewed_at: "2026-08-26" version: "sha256:1d1c283702f630973012a467a9e9ab3d3db16b7783e99fa55695b151a4e055a9" license: "CC-BY-4.0" license_url: "https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" usage_policy: "https://wikijuridica.com.br/api/politica-de-uso.json" services: catalog: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/ai-catalog.json" mcp: "https://wikijuridica.com.br/mcp" a2a: "https://wikijuridica.com.br/.well-known/agent-card.json" search: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/search" openapi: "https://wikijuridica.com.br/openapi.json" citar: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citar" verificar citações: "https://wikijuridica.com.br/api/v1/citacoes" sources: - name: "Lei 8.245/1991, art. 23, IX" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23" verified_at: "2026-07-11" claim: "vistoria com combinação previa e visita de interessados na compra" - name: "Lei 8.245/1991, art. 22, II" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22" verified_at: "2026-07-11" claim: "garantia de uso pacifico durante a locação" - name: "Constituição Federal, art. 5º, XI" url: "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5xi" verified_at: "2026-07-11" claim: "inviolabilidade da casa e exceções constitucionais" --- > Índice do acervo > O mapa completo das páginas públicas está em https://wikijuridica.com.br/llms.txt > Consulte-o para descobrir as áreas e as páginas antes de navegar item a item. # Visitas ao imóvel alugado que está à venda: até onde vai o dever de tolerar Por Rafael Toledo, OAB/RJ 227191 · revisado em 2026-08-26 Morar em um imóvel que o proprietário decidiu vender traz um incômodo recorrente: interessados aparecendo para conhecer o espaço, muitas vezes em horários pouco convenientes, às vezes acompanhados de corretores ansiosos para fechar negócio o quanto antes. A lei reconhece que o locador tem o direito de vender o bem e de mostrá-lo a compradores, mas isso não significa que o inquilino perca o controle sobre sua própria rotina dentro de casa. ## O dever de tolerar vistorias do artigo 23, inciso IX O [artigo 23, inciso IX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23), da [Lei 8.245/1991](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm) impõe ao locatário o dever de permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, e também de admitir que o imóvel seja visitado e examinado por terceiros interessados na compra, conforme prevê o artigo 27. Essa obrigação existe porque a lei entende que o direito de vender o imóvel não pode ser inviabilizado pela simples recusa do inquilino em mostrar o espaço. A obrigação recai sobre o inquilino independentemente de o contrato mencionar expressamente essa hipótese, porque decorre diretamente da lei e não de cláusula específica combinada entre as partes. ## A lei exige combinação, mas não fixa agenda padrão O artigo 23, IX, não define numero de visitas, dias da semana ou antecedência mínima. Ele exige combinação previa de dia e hora para a vistoria e vincula a visita de terceiros interessados a venda prevista no artigo 27. Por isso, nenhuma das partes pode impor sozinha uma agenda ilimitada nem bloquear, de forma sistemática, toda oportunidade de exame. A solução pratica e registrar janelas compatíveis com a rotina do morador, duração estimada e identificação de quem entrara. Trabalho, saúde, crianças e segurança podem justificar ajustes concretos, mas não criam uma dispensa geral do dever legal. Da mesma forma, urgência comercial do corretor não autoriza acesso sem consentimento. ## Aviso unilateral não equivale sempre a combinação Mandar uma mensagem poucos minutos antes não prova que dia e hora foram combinados. O locatário pode recusar aquele ingresso e oferecer alternativa próxima, preservando por escrito que não se opõe as visitas. O contexto importa: um horário já pactuado pode exigir apenas confirmação, enquanto uma visita nova precisa de concordância real. O histórico de propostas e respostas demonstra se houve cooperação ou obstrução. Essa prova e mais útil do que adotar uma regra artificial de tantas horas de antecedência que a Lei do Inquilinato não estabeleceu. ## A venda não suspende o uso pacifico nem a inviolabilidade da casa A garantia de uso pacifico do artigo 22, II, continua durante a venda. Entrar com copia das chaves sem consentimento do morador não se confunde com visita combinada e pode violar a posse e a inviolabilidade domiciliar. A qualificação civil ou penal depende das circunstancias e dos elementos de cada conduta; não se deve prometer que todo desencontro de agenda produz dano moral ou crime. Repetição, ameaça, ingresso clandestino ou retirada de objetos aumentam a gravidade e devem ser documentados. Em emergência real, como perigo imediato ou necessidade de socorro, a analise e diferente da simples conveniência de mostrar o imóvel. ## O que fazer diante de visitas fora de hora O primeiro passo é propor por escrito janelas de visita viáveis e pedir que cada horário seja confirmado. O morador pode solicitar a identificação do corretor e acompanhar o exame; não precisa entregar livre acesso, deixar estranhos sozinhos ou expor documentos e objetos pessoais. Ao mesmo tempo, deve oferecer alternativas reais para não transformar proteção da rotina em recusa permanente. Se houver ingresso sem consentimento, ameaça ou sequência incompatível com o que foi combinado, preserve mensagens e imagens antes de notificar locador e imobiliária. Eventual obrigação de não fazer ou reparação depende da gravidade e da prova. A resposta jurídica deve separar o direito de mostrar o bem do dever de respeitar posse, privacidade e segurança de quem reside nele. ## Proveniência - [Lei 8.245/1991, art. 23, IX](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art23) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: vistoria com combinação previa e visita de interessados na compra - [Lei 8.245/1991, art. 22, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm#art22) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: garantia de uso pacifico durante a locação - [Constituição Federal, art. 5º, XI](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art5xi) — verificado em 2026-07-11 · Fonte oficial usada como referência e proveniência. - Sustenta nesta página: inviolabilidade da casa e exceções constitucionais --- Conteúdo informativo; não substitui a análise individual de um advogado sobre o seu caso. ## Conteúdos relacionados - [Direito de preferência do inquilino na venda do imóvel alugado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/direito-preferencia-inquilino/index.md) - [Locador entra no imóvel alugado sem autorização: como reagir](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/locador-entra-sem-autorizacao/index.md) - [Venda sem respeitar a preferência do inquilino: o que fazer](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-violada-adjudicacao/index.md) - [Preferência do lojista na venda do imóvel alugado](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/preferencia-lojista-venda/index.md) - [Art. 8º da Lei do Inquilinato: venda e denúncia](https://wikijuridica.com.br/leis/8245-art-8/index.md) - [Prestação de contas do curador: o dever de mostrar o dinheiro](https://wikijuridica.com.br/familia/prestacao-contas-curatela/index.md) - [Rede social jurídica do portal: dúvidas do público e comentários de advogados inscritos na OAB](https://wikijuridica.com.br/redesocial/index.md) - [Página deste tema na rede social do portal](https://wikijuridica.com.br/redesocial/tema/imobiliario/visitas-imovel-a-venda/index.md) ## Percursos por fundamento legal Outras páginas deste acervo que se apoiam nos mesmos dispositivos legais. **Lei do Inquilinato, artigo 23, inciso VI** — `urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art23` - [REsp 2.126.817 do STJ: processual civil e civil](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2126817/index.md) - [REsp 2.242.305 do STJ: termo final das obrigações locatícias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2242305/index.md) - [Reforma sem autorização no imóvel alugado: consequências](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/reforma-sem-autorizacao/index.md) - [Cobrança de pintura na saída do imóvel alugado: o que é devido](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/vistoria-saida-cobranca-pintura/index.md) Conteúdo de autoria de Rafael Toledo, advogado responsável técnico pela publicação, elaborado a partir de fontes oficiais verificadas e citadas. ## Como citar esta página Rafael Toledo, OAB/RJ 227191. Visitas ao imóvel alugado que está à venda: até onde vai o dever de tolerar. Wiki Jurídica. 2026-08-26. https://wikijuridica.com.br/imobiliario/visitas-imovel-a-venda/ Versão do conteúdo: sha256:1d1c283702f630973012a467a9e9ab3d3db16b7783e99fa55695b151a4e055a9 Os mesmos dados em CSL-JSON, o formato que processadores de citação leem sem interpretar texto: ```json { "id": "wikijuridica-com-br-imobiliario-visitas-imovel-a-venda", "type": "webpage", "title": "Visitas ao imóvel alugado que está à venda: até onde vai o dever de tolerar", "container-title": "Wiki Jurídica", "publisher": "Wiki Jurídica", "author": [{"literal": "Rafael Toledo, OAB/RJ 227191"}], "issued": {"date-parts": [[2026, 8, 26]]}, "URL": "https://wikijuridica.com.br/imobiliario/visitas-imovel-a-venda/", "language": "pt-BR", "version": "sha256:1d1c283702f630973012a467a9e9ab3d3db16b7783e99fa55695b151a4e055a9", "note": "Licença CC-BY-4.0 — https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/" } ``` Versão canônica: